Charge: Zé Dassilva |
O orçamento público é o instrumento que os governos usam para planejar e estabelecer as prioridades de gastos do Estado. Um pressuposto da legitimidade do orçamento público, além de sua destinação, está na clareza e na transparência, que são duas condições indispensáveis para que haja controle social e a sociedade seja ao mesmo tempo a protagonista e a beneficiária efetiva dos recursos arrecadados compulsoriamente de todos. O segredo na arrecadação de receitas, na efetivação de despesas e na destinação de recursos financeiros é incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo. Assim, nem a elaboração do orçamento público nem a execução podem ser secretas.