As polêmicas e os limites do PL-29

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei número 29/2007, após quase três anos de empurra-empurra na Câmara Federal. Agora, ele será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, caso seja ratificado, deverá ser encaminhado para discussão no Senado. O PL-29 trata de um tema nevrálgico, o da regulamentação da TV por assinatura – que hoje atinge apenas 7 milhões de domicílios no país.

O substitutivo aprovado, do deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), abre o lucrativo mercado para as empresas que operam serviços de telefonia – as teles, a maioria controlada por multinacionais; fixa cotas para a produção nacional e independente; regula a cadeia de produção; destina parte dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para a produção de conteúdo nacional: e cria uma fiscalização no setor por meio da Agência Nacional de Cinema (Ancine).

Distintas reações ao projeto

O PL aprovado gerou distintas reações. O demo Paulo Bornhausen, autor do projeto original, não gostou da fixação das cotas para a produção nacional e do novo papel da Ancine. “O cidadão vai pagar a conta sem pedir”, chiou o neoliberal. Com a mesma visão mercadológica, sem qualquer compromisso com a nação, a Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura já deflagrou campanha publicitária contra o projeto. Seu alvo é a política de cotas por “defender a liberdade do consumidor de poder escolher que tipo de programação deseja adquirir”.

No extremo oposto, os defensores da cultura nacional acharam o projeto “razoável”. Para Manoel Rangel, diretor-presidente da Ancine, “um país que deseja ter um futuro no cenário mundial deve ser necessariamente um grande centro produtor de obras audiovisuais e cinematográficas”. No mesmo rumo, o diretor da Associação Brasileira de Produtores de Audiovisual (ABPA), Roger Madruga, considerou que o “projeto não é o ideal, mas foi o possível. Ele se posiciona na questão do tripé fomento, cota e regulação”. Marcos Dantas, professor da UFRJ, avalia que o PL é melhor do que o original, mas critica o pequeno tempo destinado à produção nacional.