Fenaj comemora vitórias na Confecom

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) teve papel de destaque na 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Num boletim especial, ela fez um balanço altamente positivo da Confecom, destacando as vitórias da categoria e dos setores sociais que lutam contra a ditadura midiática. Reproduzo abaixo o editorial do boletim e dois artigos informativos da Fenaj:


A 1ª Confecom constituiu-se em momento impar e histórico na realidade brasileira. Pela primeira vez, governo federal, outros setores do poder público, sociedade civil e segmentos do setor empresarial engajaram-se na construção de um espaço democrático de diálogo e de definição de posições que colaboram para a definição de políticas públicas para o setor de comunicação. E todos ganharam com isso.

Certamente muitas divergências persistem e prosseguirão sendo alvos de intensas disputas entre os setores que participaram. Mas o enfrentamento coletivo e aberto destas divergências numa esfera pública de debates já se mostrou saudável para a sociedade e para a democracia. Nociva é a tentativa dos donos dos veículos de comunicação hegemônicos de esconderem ou maquiarem a realidade. E é esta postura que faz crescer na sociedade a convicção de que o povo não é bobo.

O processo da 1ª Conferência Nacional de Comunicação foi positivo para os defensores da democratização da comunicação no Brasil e descortinou o verdadeiro interesse dos que o combateram. Os segmentos do setor empresarial que boicotaram a 1ª Confecom, capitaneados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ), preferem o absolutismo de suas posições a abrirem-se ao debate com todos os segmentos da sociedade.

Em editoriais e em sua “cobertura jornalística”, os veículos que seguem a batuta da Abert e da ANJ, trataram de condenar a Confecom e de caracterizar como “ataques às liberdades de expressão e de imprensa” as posições aprovadas na Conferência que lhes são nocivas. Advogaram e advogam em causa própria, esquecendo-se de que as liberdades de expressão e de imprensa não são objetos de propriedade privada. São sim, elementos fundantes do processo permanente de democratização da sociedade brasileira. Recusam-se a admitir que a
democratização da comunicação insere-se no campo dos direitos humanos fundamentais e no direito da sociedade à informação de interesse público e com qualidade.

Os debates da 1ª Confecom não se resumiram aos mais de dois mil participantes entre delegados, observadores e convidados da Conferência que se reuniram de 14 a 17 de dezembro na capital federal. Mais de 60 mil brasileiros se envolveram no processo desencadeado em abril de 2009. Setores que nunca tiveram vez e voz na grande imprensa exerceram, nas diversas atividades preparatórias, seu direito à liberdade de expressão, definiram suas posições e elegeram delegados
que as representaram.

A 1ª Confecom constituiu-se num momento vitorioso principalmente para as representações da sociedade civil organizada, deixando claro que a democratização da comunicação e a participação social na regulamentação e fiscalização das políticas de comunicação e da ação
da mídia – exercida não só pela sociedade civil, mas por todos os segmentos da sociedade – é necessária e urgente. Do contrário, ao invés do controle social sobre as políticas de comunicação, o que prosseguirá é o controle privado – principalmente dos donos dos veículos de comunicação e políticos a eles aliados – sobre a circulação de informações, que redunda no controle dos corações e mentes de 180 milhões de brasileiros.

Perderam aqueles que insistem em tratar a informação como mercadoria e que se negaram a participar do espaço democrático de debate da 1ª Confecom. Ganharam os que perceberam a sua importância e dele participaram!

Propostas dos jornalistas ganham destaque

A maioria das propostas prioritárias dos jornalistas brasileiros foi aprovada por consenso ou com mais de 80% de apoio antes mesmo da plenária final da 1ª Confecom. Entre elas destacaram-se a defesa do diploma, da criação do Conselho Federal dos Jornalistas, de Conselhos de Comunicação nas esferas federal, estaduais e municipais, da criação de um código de ética do jornalismo brasileiro e de uma nova Lei de Imprensa. Entre categorias profissionais os jornalistas foram a maior delegação da conferência, com mais de 300 participantes. E marcaram sua presença com um ato em defesa do diploma.

Mesmo alardeando que “a Confecom não teve a participação dos principais veículos de comunicação do Brasil” por considerarem que qualquer proposta de controle social da mídia atenta contra as liberdades de expressão e de imprensa, veículos aliados às associações
de emissoras de Rádio e Televisão, empresas de Internet, de TV por Assinatura, de Jornais e Revistas do Interior, de Editores de Revistas e de Jornais fizeram a cobertura da 1ª Confecom. E deram a “sua versão” sobre as resoluções aprovadas. A “cobertura isenta” carregou as tintas principalmente no combate às propostas defendidas pelos jornalistas na conferência.

A tentativa de pressão sobre os delegados da Confecom, no entanto, não funcionou. Já nos grupos de trabalho, a maioria das propostas consideradas prioritárias pelas entidades sindicais dos jornalistas foi aprovada por consenso com o apoio amplamente majoritário de delegados dos três segmentos presentes na conferência. Destacadas para votação em plenário, a aprovação das propostas de apoio ao diploma, à criação do Conselho Federal dos Jornalistas, a criação de uma nova e democrática Lei de Imprensa que inclua, também, a cláusula de consciência, teve para os membros da categoria um gosto especial. E foram efusivamente comemoradas.

“Os jornalistas, sindicalizados ou não, tiveram uma participação ativa em todo o processo da Confecom”, comemorou o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade. “E quem nos acusava de corporativistas foi surpreendido, pois os jornalistas se destacaram não só na defesa de
suas propostas específicas, como também nas propostas gerais apresentadas pelos diversos segmentos presentes na conferência, pois temos clara a função social da comunicação e a necessidade de sua democratização”, disse.

Celso Schröder, vice-presidente da Fenaj e representante da entidade na Comissão Organizadora da 1ª Confecom, reforçou tal entendimento. “Mesmo aqueles jornalistas que foram eleitos por outros segmentos atuaram na conferência acompanhando a coordenação da Fenaj”, registrou, parabenizando, também, todos os segmentos que se envolveram na construção da 1ª Confecom. “Só quem se negou a participar é que não deve e não pode comemorar este momento histórico de avanço no processo de democratização da comunicação no país”, concluiu.

No intervalo da plenária final da conferência, profissionais, professores e estudantes de jornalismo realizaram um ato público em frente ao restaurante do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Com faixas, apitos, narizes de palhaço e gritando palavras de ordem, atraíram as atenções. A manifestação “invadiu” o local onde os conferencistas almoçavam. Com alegria, os manifestantes circularam entre as mesas. Aplausos e batidas de talheres compuseram o cenário de apoio ao movimento.

Uma moção de repúdio à decisão do STF que extinguiu com a exigência do diploma para o exercício da profissão e de apoio às PECs que tramitam na Câmara e no Senado, respaldada por 964 assinaturas, foi a primeira a ser apreciada na plenária de encerramento da Confecom. A aprovação da moção motivou nova comemoração dos jornalistas.

As propostas dos movimentos sociais

O sentimento de vitória envolveu integrantes de movimentos sociais ao término da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília de 14 a 17 de dezembro. Mais de 600 propostas para a democratização da comunicação no Brasil foram aprovadas no evento. A
grande maioria delas foi formulada e defendida por representantes da sociedade civil não empresarial.

Ainda não está consolidado o balanço final das propostas aprovadas na 1ª Confecom. Isto porque, além das 601 que foram aprovadas - 532 por consenso e 69 que tiveram mais de 80% de apoio das delegações - nos 15 Grupos de Trabalho, aproximadamente 130 que tiveram mais de 30% e menos de 80% de apoio nos GTs foram para votação em plenário. Destas, algumas foram rejeitadas e outras tiveram nova redação através de acordos entre representantes dos segmentos público, empresarial e da sociedade civil.

Embora não tenham força de lei, as deliberações da Confecom serão balizadores para a tomada de decisões e iniciativas dos poderes Executivo e Legislativo. Após a conclusão dos trabalhos de
sistematização, a Comissão Organizadora da 1ª Confecom apresentará os números consolidados das resoluções nos próximos dias. O relatório final da Conferência, porém, será disponibilizado em fevereiro de 2010.

Entre as propostas da sociedade civil aprovadas constam a regulamentação da proibição a monopólios e oligopólios na área de comunicação prevista no artigo 220 da Constituição Federal, avanços para as rádios comunitárias como a definição de uma política de fiscalização que não as criminalize e a possibilidade de veiculação de propaganda institucional, a destinação dos recursos do Fust para a universalização de serviços como telefonia e acesso à banda larga,
exibição de conteúdos nos veículos de comunicação que abordem questões ligadas à diversidade social, sexual, cultural, ética e direitos das mulheres. Constam, também, a regulamentação da rede digital da cidadania e questões ligadas à mídia livre, a redução da participação do capital estrangeiro nos meios de comunicação, de 30% para 10%, e a regulamentação de conteúdos para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, entre outras.

Diversas propostas também contemplaram o segmento público. Dentre elas o fortalecimento das emissoras públicas, a instituição do Operador de Rede Digital Pública e a distribuição eqüitativa dos novos canais digitais entre os setores público, estatal e privado. Já o segmento empresarial teve contempladas propostas como a garantia da livre iniciativa com concorrência, a proibição de controle por um só grupo de programadores de conteúdo com mais de 25% da grade de programação em qualquer plataforma de distribuição e o estabelecimento de uma política de massificação da TV por assinatura.