"A promoção dos direitos à liberdade de expressão e à comunicação é condição para o pleno exercício da democracia no país”, afirma o manifesto da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular, que será lançada dia 19 na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
Integrada por parlamentares e organizações da sociedade civil, a Frente tem o objetivo de promover, acompanhar e defender iniciativas que ampliem o exercício do direito humano à liberdade de expressão e do direito à comunicação. A proposta é debater a concentração dos meios de comunicação eletrônica no Brasil, a propriedade cruzada dos veículos de comunicação, a política de concessões de canais de rádio e tevê, a censura, o acesso à Internet, os preconceitos de raça e de gênero, dentre outros temas.
Para a propositora da ideia, a deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP), "a Frente vai constituir um instrumento de representação parlamentar com participação da sociedade civil, para discutir sobre a regulamentação do sistema de comunicação no país, estabelecendo o diálogo entre parlamentares e sociedade”. Além disso, a Frente pretende contribuir para a realização de outra Conferência Nacional da Comunicação, para "atualizar o debate e acumular experiências”.
Para as entidades que militam pela causa, 2011 será um ano decisivo para a democratização das comunicações no Brasil, devido à proposta do novo marco regulatório das comunicações que será encaminhado pelo ministério responsável para o Congresso Nacional, e também pelos debates sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) que pretende tornar acessível o acesso à internet.
Entre os objetivos específicos da Frente Parlamentar estão a regulamentação dos artigos da Constituição Federal que tratam, entre outras questões, da proibição de monopólios e oligopólios no rádio e na TV; de defender a ampliação da participação popular no acompanhamento e regulação do sistema de comunicações e de contribuir para o fortalecimento do sistema público de comunicação, inclusive rádios e TVs comunitárias.
Amanhã [hoje] também haverá a aprovação do estatuto da Frente, e logo em seguida será escolhida a coordenação colegiada que será formada por deputados/as e representantes de organizações civis e sociais, em números iguais. Depois disso, começam as atividades da Frente com reuniões e o início da elaboração das propostas para o setor. No final deste mês já está agendada uma audiência com o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
De acordo com o Manifesto da Frente pela Liberdade de Expressão, os principais obstáculos da comunicação livre no Brasil são, primeiro, a existência de ações de órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e de empresas privadas que visam cercear o exercício dessa liberdade pela população. "É preciso que se tomem iniciativas e se criem mecanismos permanentes (...) para denunciar e combater esse tipo de ação”, expressa o documento.
O segundo obstáculo está na ausência de regulação e políticas públicas que promovam e garantam a liberdade de expressão e o direito à comunicação. Hoje, as condições para o exercício dessa liberdade são muito desiguais, já que os canais de mídia estão nas mãos de alguns grupos econômicos cuja prática impõe sérios limites à efetivação da liberdade de expressão do povo brasileiro. Além de ser marcada pela prevalência de interesses privados em detrimento do interesse público.
Atualmente, 35 entidades da sociedade fazem parte da Frente, mas a expectativa é que o número aumente. Entre as integrantes estão a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), Intervozes, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Artigo 19, Associação de Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e Associação de Juízes para a Democracia.
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