Regulação da mídia: o cabrito e a horta

Por Laurindo Lalo Leal Filho, na Revista do Brasil:

A partir de agora a mídia impressa britânica (jornais, revistas e internet) será regulada por um órgão independente do governo e das empresas de comunicação. O rádio e a TV já se submetem a outra agência reguladora, a Ofcom. Em 2013 a autorregulação exercida atualmente pela PCC (sigla em inglês da Comissão de Reclamações sobre a Imprensa) completaria 60 anos. Mas não resistiu aos escândalos mais recentes, com jornalistas grampeando telefones de artistas e de pessoas envolvidas em casos policiais, inclusive o de familiares do brasileiro Jean Charles, morto pela polícia inglesa.

Entre os crimes cometidos pela imprensa, talvez o mais dramático tenha sido o praticado pelo diário News of the World. Um detetive a serviço do jornal grampeou o telefone celular de Milly Dowler, uma menina de 13 anos desaparecida em 2002, apagando suas mensagens. A polícia e a família, diante da manipulação da caixa postal, acreditavam que ela ainda estivesse viva até o corpo ser encontrado. O jornal foi fechado pelo próprio dono, o magnata Rupert Murdoch, mas as denúncias de invasão de privacidade e as reclamações sobre publicações incorretas realizadas por outros veículos não cessaram.

Não foi a primeira vez que a autorregulamentação no Reino Unido esteve na berlinda. A própria PCC só surgiu como uma forma de evitar a regulação externa, mas nunca cumpriu seu papel. O código de conduta adotado foi elaborado pelos próprios empresários, que, além disso, ocupavam mais da metade de suas vagas. Críticas quanto a sua ineficiência eram constantes. Não punia ninguém e as demandas do público não saíam nos jornais.

A nova agência reguladora vai mudar esse quadro. Poderá aplicar multas que podem chegar a 1 milhão de libras (cerca de R$ 3 milhões) ou até 1% do faturamento das empresas. Adotará medidas para proteção dos cidadãos, além de poder obrigar jornais, revistas e sites com conteúdo jornalístico a publicar correções de matérias e pedidos de desculpas.

A adesão das empresas ao órgão será voluntária, mas as que não aderirem poderão sofrer punições ainda mais severas. A criação da agência é resultado de um acordo firmado entre os três maiores partidos britânicos e terá o respaldo de uma Carta Real, assinada pela rainha Elizabeth. Qualquer alteração só poderá ser feita com o voto de pelo menos dois terços do Parlamento.

No Brasil, uma das poucas proteções que o público tinha diante da imprensa era a possibilidade do “direito de resposta”, garantido pela Constituição e até 2009 regulado pela Lei de Imprensa. O STF derrubou a lei, provocando no seu então presidente, Carlos Ayres Britto, manifestações de júbilo ao enaltecer a liberdade absoluta da imprensa, como se os meios de comunicação pairassem acima dos interesses econômicos e políticos dos seus donos.

Além disso, duas outras iniciativas de acompanhamento da comunicação existentes no Brasil fracassaram. O Conselho de Comunicação Social do Senado, que apesar do seu poder restrito poderia discutir as grandes questões da mídia, foi capturado pelos empresários e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) segue a linha da PCC britânica, com resultados fracos e ineficientes.

Havia ainda o Código de Ética da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão (Abert). Elaborado nos anos 1990, seria um ótimo referencial para dar ao público a garantia de que as programações desses veículos respeitariam “os valores éticos e sociais da pessoa e da família”, como determina a Constituição. Só que nunca foi aplicado e desapareceu até do site da Abert.

São exemplos, britânicos e brasileiros, que mostram a falácia da autorregulamentação e a necessidade da existência de agências externas, com força para defender o público do poder da mídia. Lá o caminho parece promissor, aqui seguimos acreditando que o cabrito pode tomar conta da horta. Até quando?