O deputado Arthur Maia (PMDB-BA) deu parecer favorável à aprovação pela Câmara Federal ao projeto de lei Nº 4.653/12, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), que anistia blogueiros e jornalistas de multas eleitorais.
“Ao punir os profissionais e grupos de comunicação, com multas muitas vezes desproporcionais e descabidas, a Justiça Eleitoral acaba atacando o direito elementar à liberdade de expressão garantida no artigo 5º da Constituição Federal”, explica João Arruda, que é o presidente da Comissão Especial que analisa o Marco Civil da Internet na Câmara.
Este blogueiro, por exemplo, deve R$ 1 milhão (sic) em multas eleitorais. Já avisou que nega a dívida e que não paga um centavo, até porque não tem essa fabulosa soma disponível. Esse exagero na judicialização da censura me faz questionar: para que serve mesmo a Justiça? A quem ela serve?
Se aprovada pelo Congresso Nacional, a anistia também beneficiará os blogueiros paranaenses Tarso Cabral Violin, André Guimarães e Luiz Skora. Os jornalistas Luiz Carlos Azenha, Paulo Henrique Amorim, Altamiro Borges, Ricardo Noblat, Reinaldo Azevedo, dentre outros, igualmente serão agraciados.
O projeto de João Arruda, que garante a liberdade de expressão no país, sofreu uma única emenda que amplia a anistia entre as eleições de 2000 a 2012. Originalmente, o projeto previa anistia entre os pleitos de 2008 e 2012.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (o que dispensa apreciação do plenário). O projeto está na pauta da reunião da CCJC na próxima terça-feira dia 27 de agosto.
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