A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar nesta quinta (1) o substitutivo do deputado Juscelino Filho (PRP-MA) ao Projeto de Lei (PL) 215/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apelidado de “PL Espião” por ativistas digitais e organizações de defesa do direito à comunicação e à liberdade de expressão.
O substitutivo atenta contra o princípio da privacidade na rede, garantido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), ao possibilitar que qualquer policial, mesmo sem autorização da Justiça, possa ter acesso aos dados pessoais e de navegação dos internautas. E, ainda, aumenta em até cinco vezes as penas para crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) cometidos na internet.
“Sabe aquele post que você escreveu criticando determinado político por sua inoperância no governo? Cuidado, se o projeto de lei que está em andamento na Câmara for aprovado, você poderá pegar até seis anos de cadeia por causa disso. Jura? Juro.”, diz o texto-convite de uma petição online, registrada no Avaaz, em que 128 mil pessoas se posicionam contra o PL 215/2015 até a noite desta quarta (30).
O PL Espião é polêmico porque coloca em campos opostos duas garantias constitucionais: o direito à privacidade e o direito à defesa da honra. Tanto o autor do projeto quanto o relator responsável pelo substitutivo defendem que o último prevaleça sobre os dois primeiros. Já as entidades da sociedade civil advogam que é possível compatibilizar todos eles de forma equilibrada.
Em audiência pública realizada na terça para debater o tema, o representante do Ministério da Justiça, Marcelo Chilvarquer, lembrou que a necessidade de se contemplar esses dois direitos foi uma das polêmicas que pautaram o debate para elaboração do Marco Civil da Internet, o mais participativo processo de construção de um projeto de lei já conduzido pelo governo. E, para ele, a solução encontrada pela legislação aprovada no ano passado é satisfatória e contempla o equilíbrio necessário entre os dois direitos constitucionais.
Diretor do Instituto Beta para a Internet e a Democracia e membro do movimento Articulação Marco Civil Já, Paulo Rená defendeu que a polícia precisa é de treinamento para investigar o mundo virtual, e não de acesso irrestrito aos dados dos usuários. Como exemplo, ele citou dados referentes ao combate às fraudes bancárias, que diminuíram 67% nos últimos anos, informou ele. "Bastou a Polícia Federal se especializar que mais de 40 quadrilhas foram desmanteladas", comentou.
Relator do Marco Civil da Inernet, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), criticou o projeto na reunião seguinte da CCJ e fez uma defesa do princípio da privacidade na rede, considerado um dos pilares do marco civil, ao lado dos princípios da neutralidade da rede e da liberdade de expressão. "Esses dados são como ligações telefônicas, que têm sigilo e só podem ser acessadas com autorização do Judiciário. O que estamos decidindo aqui é se queremos ou não o controle do Judiciário", provocou.
Penas exorbitantes
O promotor Frederico Meinberg Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital e coordenador da Comissão de Direito Digital do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), criticou o agravamento excessivo das penas proposto no substitutivo. Conforme o relator, as penas previstas para os crimes contra a honra devem ser aumentadas em um terço caso sejam cometidos na internet e, no caso da vítima cometer suicídio, em cinco vezes. Ele propõe também que os crimes sejam inafiançáveis.
Ceroy, embora tenha admitido que cabe ao legislativo definir quais crimes merecem maior ou menor punição, ressaltou que é necessário que o parlamento respeite o princípio jurídico da proporcionalidade. “Não se pode tratar crimes contra a honra praticados nas redes sociais como se fossem crimes hediondos”, alertou.
O autor do PL 215/2015 desmereceu a opinião dos participantes da audiência pública, ao afirmar que eles não entenderam o propósito do seu projeto. “Aqui nos estamos legislando para as pessoas de bem. Os bandidos, eu tenho certeza de estão com seu traseiro apertado, com medo de um projeto de lei desse ser aprovado”, afirmou. Já o responsável pelo substitutivo se comprometeu a acarretar sugestões de mudanças e apresentar uma nova versão do documento, nesta quinta. Caso seja aprovada na CCJ, a matéria seguirá para o plenário, sem passar por outras comissões.
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