Concentração da propriedade dos meios de comunicação, ausência de regulação para o setor em alguns países e de condições de existência de meios de comunicação públicos e comunitários foram apontados como problemáticos e preocupantes por representantes de organismos internacionais durante o Seminário Internacional sobre o Papel Social das Comunicações e Fortalecimento da Liberdade de Expressão, realizado nesta segunda (9/11).
O seminário abriu o Fórum Mundial de Governança da Internet (IGF), que começou oficialmente nesta terça (10/11), no Centro de Convenções de João Pessoa, capital da Paraíba. Organizado pelos ministérios da Comunicação e da Cultura, em parceria com o Governo da Paraíba, o Seminário e colocou o tema na agenda da Organização das Nações Unidas (ONU).
Durante a mesa Padrões Internacionais, realizada na manhã da segunda, a Diretora Regional da Unesco para a América Latina e Caribe (Escritório de Montevidéu), Lidia Brito, citou como desafios da região não somente a atualização dos marcos regulatórios, mas impedir a “excessiva” contração dos meios de comunicação. “Isso é algo que temos discutido muito na Unesco, associando à fragilidade para os meios de comunicação comunitários e públicos”. Para Lidia, outro desafio é garantir independência dos órgãos regulares em relação aos governos. “É importante entender o papel social das comunicações e como através desse papel é possível reforçar a liberdade de expressão”.
Guilherme Canela, assessor regional da Unesco para Comunicação e Informação, observou que não se trata de garantir diversidade de meios privados, mas também públicos e comunitários. Ele reconhece que há avanços na região, com “vários países” tendo aprovado leis para meios públicos e comunitários. “Porém, no caso dos comunitários se autoriza a existência, mas não se garante ou fomenta sua existência. E, no caso da comunicação pública, continua muito oficialista”, frisou.
Canela também defendeu que é preciso desmistificar a ideia “cunhada por representantes de empresas de mídia” de que a melhor lei de mídia é a que não existe. “Isso não faz o menor sentido! Assim como todos os setores econômicos, a mídia também precisa ser regulada, ainda mais pelos impactos sociais que tem. A questão é como deve ser regulado. É o que chamamos de padrões internacionais para a liberdade de expressão”.
Para Canela, algumas regulações são necessárias para reafirmar a liberdade de expressão, “que precisa ser ampliada pelas regulações, e não o contrário”. Ele reforçou a urgência da garantia de um conjunto midiático, livre, independente e plural. “O marco regulatório precisa buscar isso. E se isso não está acontecendo é porque está defasado ou não está em linha com os padrões internacionais”, enfatizou.
Canela também defendeu que a construção e políticas públicas para a comunicação deve ser intersetorial e que qualquer órgão regulador precisa ser independente. “Nenhuma lei, por melhor que seja, pode ser bem aplicada se não estiver debaixo da jurisdição de um órgão regulador independente”.
David Kaye, relator especial sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e de Expressão, do Conselho de Direitos Humanos da ONU, afirmou que os países precisam de uma mídia não influenciável por governos, mas também por empresas privadas. “As razoes disso não são apenas acesso à informação e ideias, mas porque permite todos participarem no mesmo nível de igualdade da democracia.
Internet
Edison Lanza, relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), afirmou que os estados devem fomentar a diversidade e pluralidade e o acesso à Internet. “A internet é algo de uma nova natureza e os problemas estão começando a surgir. Nos seus primeiros anos parecia que finalmente teríamos um meio de comunicação que não precisaria de uma regulação tão forte como os de radiodifusão, mas hoje vemos que ela também é um meio onde há violação de humanos”.
Apoiado na própria observação, Lanza considerou que qualquer regulação que se faça deve enfrentar pautas que impedem a liberdade de expressão e que a finalidade imperiosa de qualquer regulação deve ser o fomento ao pluralismo de ideias e diversidade de meios.
Marcos Dantas, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr) e da Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (SOCICOM), afirmou que “a Internet está se tornando um grande condomínio privado, em que as pessoas podem participar desde que atendam às regras do proprietário. Este condomínio é o Facebook”.
Dantas lembrou que o Brasil tem a segunda maior população ativa no Facebook, atrás apenas dos Estados Unido. Para ele, a rede social não pode agir como juiz. “O Facebook não é transparente. O espaço, afinal, é privado, argumentam alguns. Não estaria o dono do Facebook agindo como o dono das TVs e jornais? Mas os donos dos jornais ao menos pagam os que escrevem para eles”, comparou.
Para Dantas, “o Facebook é o grande inimigo da internet não apenas porque permite que todos estejam ali, mas porque convence as pessoas que a Internet é melhor dentro de um jardim murado”, que são seus próprios limites.
* Com relatos de Marina Pita/Intervozes.
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