O senador Roberto Requião (PMDB-PR) defendeu ontem (26), em São Paulo, a Lei do Direito de Resposta (n° 13.188/2015), da qual é o autor. Segundo ele, o texto legal está sendo mal interpretado ao ser considerado por órgãos de imprensa e alguns advogados como uma ameaça à liberdade de expressão. O senador lembra que a lei nem sequer prevê entrar no mérito ou condenar veículos de imprensa por prejudicar a imagem de pessoas.
“O fundamental é dizer que, com a lei, não se trata de julgar o mérito de uma acusação de um meio de comunicação. Trata-se apenas de garantir o direito ao contraditório”, disse.
Referindo-se à TV Globo, o parlamentar afirmou: “Nesse tribunal da opinião pública, não podemos deixar que um megaórgão de comunicação, verticalizado, que tem rádio, televisão, jornal, revista, acuse, julgue e condene, destruindo a imagem e qualquer possibilidade social de sobrevivência do personagem, que pode ser um político, sim. Mas pode ser o coreano dono da Escola de Base, ou um sujeito qualquer do interior. Esta lei é tão drástica assim? Não é.”
Além de Requião, participaram do evento, no segundo dia de debates no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (com o tema "Direito de resposta: regulação e liberdade de imprensa”), o jurista Fábio Konder Comparato e o cientista político João Feres Júnior, coordenador do Manchetômetro. Na quarta-feira, o debate reuniu Franklin Martins, ex ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o jornalista Paulo Henrique Amorim e o professor Laurindo Lalo Leal Filho.
O senador contou que o projeto tramitou por cinco anos antes de virar lei e chegou a ser engavetado pelos dois mais recentes presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), hoje ministro do Turismo, e Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Engavetaram o projeto, até que eles e seus colegas parlamentares perceberam que a proposta podia lhes interessar. Circunstâncias surgiram, e a pimenta começou a arder nos olhos deles todos. De repente, verificaram que o direito de resposta, que queriam impedir de qualquer maneira, também tinha a ver com eles, que estavam sendo acusados de coisas e não tinham nenhuma condição de fazer a contraposição.”
Em palestra erudita, o jurista Fábio Konder Comparato ressaltou a importância do direito de resposta, mas defendeu a ampliação do que chamou de “direito de resposta social”. “É preciso que alguém tenha o direito de responder representando a sociedade. Um jornal diz que uma negra tem um cabelo horrível ou que afinal o sujeito é muito mão fechada porque é descendente de judeu. Ou, até há pouco tempo os homossexuais eram tratados com paulada. É preciso o direito de resposta por retificação social, para a defesa de uma etnia, uma cultura, uma população.”
Comparato defendeu também que ONGs ou representantes de profissionais, por meio de sindicatos, tenham direito de ocupar horários na televisão e no rádio. Ele afirmou considerar fundamental “desoligarquizar” os meios de comunicação. “Precisamos avançar a uma era em que o povo possa debater coisas importantes para si, tal como acontecia na Ágora grega.”
João Feres Júnior fez uma apresentação sobre a atuação da imprensa em campanhas eleitorais e mostrou uma série de manchetes da Folha de S. Paulo, no processo eleitoral de 2010, que "chegam a ser cômicas", disse. "Dados sigilosos da filha de Serra foram obtidos por filiados do PT", dizia uma manchete do jornal paulista. "Consumidor de luz pagou R$ 1 bi por falha de Dilma", informava outra.
Requião voltou a criticar a presidenta Dilma Rousseff por ela ter vetado artigo da nova lei que garantia ao ofendido se apresentar pessoalmente em veículo rádio ou TV para responder a uma ofensa. “O veto é completamente irrazoável.” Em entrevista ao jornalista Paulo Henrique Amorim há duas semanas, o senador disse que o veto foi uma concessão às emissoras de TV, principalmente a Globo.
Ontem, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei de Direito de Resposta. O argumento é o de sempre: segundo a entidade, a legislação é inconstitucional por ofender a liberdade de imprensa.
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Lei de Direito de Resposta não é censura, diz Franklin Martins
“O fundamental é dizer que, com a lei, não se trata de julgar o mérito de uma acusação de um meio de comunicação. Trata-se apenas de garantir o direito ao contraditório”, disse.
Referindo-se à TV Globo, o parlamentar afirmou: “Nesse tribunal da opinião pública, não podemos deixar que um megaórgão de comunicação, verticalizado, que tem rádio, televisão, jornal, revista, acuse, julgue e condene, destruindo a imagem e qualquer possibilidade social de sobrevivência do personagem, que pode ser um político, sim. Mas pode ser o coreano dono da Escola de Base, ou um sujeito qualquer do interior. Esta lei é tão drástica assim? Não é.”
Além de Requião, participaram do evento, no segundo dia de debates no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (com o tema "Direito de resposta: regulação e liberdade de imprensa”), o jurista Fábio Konder Comparato e o cientista político João Feres Júnior, coordenador do Manchetômetro. Na quarta-feira, o debate reuniu Franklin Martins, ex ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o jornalista Paulo Henrique Amorim e o professor Laurindo Lalo Leal Filho.
O senador contou que o projeto tramitou por cinco anos antes de virar lei e chegou a ser engavetado pelos dois mais recentes presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), hoje ministro do Turismo, e Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Engavetaram o projeto, até que eles e seus colegas parlamentares perceberam que a proposta podia lhes interessar. Circunstâncias surgiram, e a pimenta começou a arder nos olhos deles todos. De repente, verificaram que o direito de resposta, que queriam impedir de qualquer maneira, também tinha a ver com eles, que estavam sendo acusados de coisas e não tinham nenhuma condição de fazer a contraposição.”
Em palestra erudita, o jurista Fábio Konder Comparato ressaltou a importância do direito de resposta, mas defendeu a ampliação do que chamou de “direito de resposta social”. “É preciso que alguém tenha o direito de responder representando a sociedade. Um jornal diz que uma negra tem um cabelo horrível ou que afinal o sujeito é muito mão fechada porque é descendente de judeu. Ou, até há pouco tempo os homossexuais eram tratados com paulada. É preciso o direito de resposta por retificação social, para a defesa de uma etnia, uma cultura, uma população.”
Comparato defendeu também que ONGs ou representantes de profissionais, por meio de sindicatos, tenham direito de ocupar horários na televisão e no rádio. Ele afirmou considerar fundamental “desoligarquizar” os meios de comunicação. “Precisamos avançar a uma era em que o povo possa debater coisas importantes para si, tal como acontecia na Ágora grega.”
João Feres Júnior fez uma apresentação sobre a atuação da imprensa em campanhas eleitorais e mostrou uma série de manchetes da Folha de S. Paulo, no processo eleitoral de 2010, que "chegam a ser cômicas", disse. "Dados sigilosos da filha de Serra foram obtidos por filiados do PT", dizia uma manchete do jornal paulista. "Consumidor de luz pagou R$ 1 bi por falha de Dilma", informava outra.
Requião voltou a criticar a presidenta Dilma Rousseff por ela ter vetado artigo da nova lei que garantia ao ofendido se apresentar pessoalmente em veículo rádio ou TV para responder a uma ofensa. “O veto é completamente irrazoável.” Em entrevista ao jornalista Paulo Henrique Amorim há duas semanas, o senador disse que o veto foi uma concessão às emissoras de TV, principalmente a Globo.
Ontem, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei de Direito de Resposta. O argumento é o de sempre: segundo a entidade, a legislação é inconstitucional por ofender a liberdade de imprensa.
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Lei de Direito de Resposta não é censura, diz Franklin Martins
Por Eduardo Maretti
A Lei do Direito de Resposta é a novidade legislativa mais importante dos últimos anos no Brasil em torno do tema comunicações. Os ataques a essa legislação, de setores do Judiciário e da mídia, mostram que a Lei 13.188/2015, em vigor desde o dia 11 de novembro, incomoda. "Há a tentativa de rotular o direito de resposta como censura, mas ele é um direito de todo cidadão de reagir, seja na Justiça, seja na agência reguladora", disse o jornalista Franklin Martins, ex ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, no debate "A construção de uma mídia democrática para o Brasil", realizado no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo na noite de ontem (25).
Para o jornalista Paulo Henrique Amorim, da TV Record e do blog Conversa Afiada, a Lei do Direito de Resposta trouxe "um progresso e é um salto gigantesco". Mas ele lembrou que ela pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Amorim lembrou também que o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, manifestou críticas à lei na segunda-feira (23), em palestra no Fórum da Associação Nacional de Editores de Revista em São Paulo.
Na semana passada, o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto se somou aos críticos e declarou, em entrevista à Folha de S. Paulo publicada na sexta-feira 20, que a lei "é hostil à liberdade de imprensa".
Franklin afirmou que a prioridade para a democratização das mídias no país é a regulamentação dos meios de radiodifusão. "Sou a favor da regulação dos meios de radiodifusão porque é uma concessão pública. Todos os países democráticos do mundo regulam o setor. No Brasil, este é o único setor de concessão pública que não tem regulação."
Para o ex-ministro, a regulação deve se dar sobre esses meios, mas não sobre os impressos. "No caso dos meios impressos, como jornais, a Lei do Direito de Resposta resolve."
A lei 13.188/2015, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), determina que a resposta do ofendido terá o mesmo espaço e alcance que o veículo de imprensa usou para proferir ofensa, calúnia, mentira etc.
O professor e jornalista Laurindo Lalo Leal Filho destacou que o debate sobre o poder da mídia no país subestima a penetração do rádio como meio de comunicação e, por isso, a regulação é essencial para democratizar o sistema. "O rádio ainda tem um poder muito grande. Existe o whatsapp, mas tem também o ribeirinho no interior, e as pessoas que ouvem rádio nos congestionamentos das grandes cidades cotidianamente."
Lalo Leal defendeu que a "construção de uma mídia democrática para o Brasil" depende de uma Lei de Meios. Porém, ele ressalva: "enfrentar o poder da mídia hegemônica na construção dessa lei é um caminho difícil, embora seja o caminho mais efetivo. É difícil porque tem de passar pelo Congresso Nacional, e sabemos da composição do Congresso hoje."
Ele também considera importante a iniciativa de organizações da sociedade civil que protocolaram, no dia 23, uma representação no Ministério Público Federal contra 32 deputados e oito senadores que têm participação na administração de emissoras de rádio e TV.
Apesar das dificuldades, disse Franklin Martins, existem motivos para otimismo, já que as redes sociais interferem cada vez mais na disputa midiática. "O Brasil é hoje mais democrático, as instituições são mais fortes do que há 50 anos. Uma coisa é o que os jornais falam, outra coisa é a realidade. Existe a percepção na sociedade de que é preciso ter mais pluralidade. A mídia fala uma coisa, mas daqui a pouco, na internet, se fala outra coisa."
Para ele, o desenvolvimento tecnológico obriga as empresas da velha mídia, para sobreviver, a ter de fazer concessões por uma "repactuação" do setor, do ponto de vista econômico. Hoje, lembra Martins, o dinheiro da publicidade se transfere cada vez mais dos veículos e empresas tradicionais para as novas mídias representadas por corporações gigantes como Google e Facebook. "O processo é irrefreável", avalia o ex-ministro de Lula.
A Lei do Direito de Resposta é a novidade legislativa mais importante dos últimos anos no Brasil em torno do tema comunicações. Os ataques a essa legislação, de setores do Judiciário e da mídia, mostram que a Lei 13.188/2015, em vigor desde o dia 11 de novembro, incomoda. "Há a tentativa de rotular o direito de resposta como censura, mas ele é um direito de todo cidadão de reagir, seja na Justiça, seja na agência reguladora", disse o jornalista Franklin Martins, ex ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, no debate "A construção de uma mídia democrática para o Brasil", realizado no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo na noite de ontem (25).
Para o jornalista Paulo Henrique Amorim, da TV Record e do blog Conversa Afiada, a Lei do Direito de Resposta trouxe "um progresso e é um salto gigantesco". Mas ele lembrou que ela pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Amorim lembrou também que o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, manifestou críticas à lei na segunda-feira (23), em palestra no Fórum da Associação Nacional de Editores de Revista em São Paulo.
Na semana passada, o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto se somou aos críticos e declarou, em entrevista à Folha de S. Paulo publicada na sexta-feira 20, que a lei "é hostil à liberdade de imprensa".
Franklin afirmou que a prioridade para a democratização das mídias no país é a regulamentação dos meios de radiodifusão. "Sou a favor da regulação dos meios de radiodifusão porque é uma concessão pública. Todos os países democráticos do mundo regulam o setor. No Brasil, este é o único setor de concessão pública que não tem regulação."
Para o ex-ministro, a regulação deve se dar sobre esses meios, mas não sobre os impressos. "No caso dos meios impressos, como jornais, a Lei do Direito de Resposta resolve."
A lei 13.188/2015, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), determina que a resposta do ofendido terá o mesmo espaço e alcance que o veículo de imprensa usou para proferir ofensa, calúnia, mentira etc.
O professor e jornalista Laurindo Lalo Leal Filho destacou que o debate sobre o poder da mídia no país subestima a penetração do rádio como meio de comunicação e, por isso, a regulação é essencial para democratizar o sistema. "O rádio ainda tem um poder muito grande. Existe o whatsapp, mas tem também o ribeirinho no interior, e as pessoas que ouvem rádio nos congestionamentos das grandes cidades cotidianamente."
Lalo Leal defendeu que a "construção de uma mídia democrática para o Brasil" depende de uma Lei de Meios. Porém, ele ressalva: "enfrentar o poder da mídia hegemônica na construção dessa lei é um caminho difícil, embora seja o caminho mais efetivo. É difícil porque tem de passar pelo Congresso Nacional, e sabemos da composição do Congresso hoje."
Ele também considera importante a iniciativa de organizações da sociedade civil que protocolaram, no dia 23, uma representação no Ministério Público Federal contra 32 deputados e oito senadores que têm participação na administração de emissoras de rádio e TV.
Apesar das dificuldades, disse Franklin Martins, existem motivos para otimismo, já que as redes sociais interferem cada vez mais na disputa midiática. "O Brasil é hoje mais democrático, as instituições são mais fortes do que há 50 anos. Uma coisa é o que os jornais falam, outra coisa é a realidade. Existe a percepção na sociedade de que é preciso ter mais pluralidade. A mídia fala uma coisa, mas daqui a pouco, na internet, se fala outra coisa."
Para ele, o desenvolvimento tecnológico obriga as empresas da velha mídia, para sobreviver, a ter de fazer concessões por uma "repactuação" do setor, do ponto de vista econômico. Hoje, lembra Martins, o dinheiro da publicidade se transfere cada vez mais dos veículos e empresas tradicionais para as novas mídias representadas por corporações gigantes como Google e Facebook. "O processo é irrefreável", avalia o ex-ministro de Lula.
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