O pacote de maldades de Michel Temer, anunciado nesta semana pelo banqueiro Henrique Meireles, que ocupa o ministério da Fazenda, força o Brasil a andar para trás e voltar aos tempos anteriores a 1985, quando vigiam as regras da economia ditadas pela ditadura militar de 1964.
O pacote anunciado significa um recuo de mais de três décadas em termos de política econômica. Só para recordar, Meirelles anunciou medidas que fazem a felicidade do capital rentista e especulador, e despejam o peso da crise econômica sobre o povo e os trabalhadores.
Direitos que resultaram de décadas de lutas populares e trabalhistas foram simplesmente cancelados, numa penada!
O pacote de maldades é abrangente. Foi acompanhado pela aprovação, na madrugada da terça-feira (25), pelo Congresso, da autorização para que o governo tenha um déficit, este ano, de 170,5 bilhões de reais.
Este é um valor mal explicado, sendo em mais de 50 bilhões de reais superior ao que o próprio ministério da Fazenda admitia na manhã da sexta-feira (20), que chegava a 114 bilhões. Até mesmo o jornal O Estado de S. Paulo, alinhado com o golpe, noticiou esta variação absurda de valores afirmando que o déficit anunciado é um exagero, sendo resultado de especulação.
Especulação terrorista, poderia ter dito. Aquele valor exagerado tem a função de consternar o país e justificar os cortes orçamentários impopulares que o governo ilegítimo pretende impor. As propostas de Emenda Constitucional encaminhadas por Michel Temer reintroduzem uma política neoliberal ainda mais radical do que a praticada por Fernando Henrique Cardoso durante os oito anos em que, à frente do governo federal, infelicitou o país.
As mudanças que Temer pretende impor limitam radicalmente os gastos sociais do governo, entregam o pré-sal às petroleiras estrangeiras, criam condições para privatizar todas as empresas estatais (a Petrobrás entre elas), inviabilizam o BNDES como banco de desenvolvimento, e eliminam o Fundo Soberano, que é a poupança criada em 2008 como instrumento oficial para enfrentar as crises, e que o capital rentista e especulativo nunca aceitou.
Os limites aos gastos públicos afetam diretamente os programas sociais, de distribuição de renda e de fomento ao desenvolvimento nacional. Pretendem eliminar a obrigação constitucional que reserva recursos para Saúde, Educação, Reforma Agrária, Habitação Popular. Impedem os aumentos reais do salário mínimo.
Para o economista Luiz Carlos Bresser-Pereira, que foi ministro de Fernando Henrique Cardoso e rompeu com ele, "o objetivo é beneficiar os capitalistas rentistas e financistas - os grandes vitoriosos do momento - para que paguem menos impostos. É reduzir os salários diretos e indiretos". E denuncia a renitente tese neoliberal segundo a qual "a Constituição de 1988 não cabe no PIB”, argumento falso e oportunista, que serve para beneficiar a ganância especulativa e jogar sobre os ombros do povo e dos trabalhadores os custos da crise criada pela própria especulação financeira e seu braço parlamentar através da paralisia legislativa imposta ao país desde o início de 2015.
O economista, João Sicsú reforça este argumento ao dizer que o festival de limites de gastos públicos não afeta o principal deles - os pagamentos de juros da dívida pública. “Aí”, diz ele, “não tem teto, não tem limites, pode se gastar quanto o governo desejar”.
Quem imaginava que o golpe midiático-judiciário-parlamentar contra Dilma Rousseff foi feito para acabar com a corrupção pode avaliar agora a extensão do conto em que caíram.
O governo ilegítimo e usurpador de Michel Temer revela, nestas medidas, os objetivos principais do golpe. Um deles é deter a Lava Jato, como ficou claro nas conversas, tornadas públicas, entre o ex-diretor da Transpetro, Sérgio Machado, e expoentes do golpe e do governo ilegítimo.
Mas a principal tarefa do governo ilegítimo de Michel Temer é impor, rapidamente e à margem da lei, mudanças programáticas que representam uma mudança radical de orientação - o abandono de qualquer preocupação social, democrática e com a soberania nacional, e a imposição dos privilégios do capital financeiro e da especulação rentista.
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