No comunicado sobre a denúncia do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero, surge cristalino o artifício usado por Michel Temer – encampado pelo ministro Eliseu Padilha e pelo subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil Gustavo Rocha [indicado para o cargo por Eduardo Cunha] – para patrocinar os interesses imobiliários do agora ex-ministro Geddel Vieira Lima.
No item 3 do comunicado consta que “o presidente buscou arbitrar conflitos entre os ministros e órgãos da Cultura sugerindo a avaliação jurídica da Advocacia Geral da União, que tem competência legal para solucionar eventuais dúvidas entre órgãos da administração pública, já que havia divergências entre o Iphan estadual e o Iphan federal”.
Está claro que o conflito era entre o interesse imobiliário privadíssimo do Geddel e a postura técnica e ética do ex-ministro Calero, que validou o procedimento administrativo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional [IPHAN].
Não era, portanto, um conflito político-administrativo que justificasse a arbitragem e, menos ainda, a interferência do presidente usurpador para favorecer Geddel.
Temer sugeriu “a avaliação jurídica da AGU” para salvar o interesse imobiliário do Geddel que havia sido contrariado na esfera técnica do IPHAN, e assim poder transferi-lo para a AGU, “porque a ministra Grace Mendonça teria uma solução”.
Para tanto, Marcelo Calero teria de contrariar a decisão técnica do IPHAN e determinar a remessa do processo à AGU, sob o pretexto bizarro de “divergências entre o Iphan estadual e o Iphan federal”. Calero, contudo, optou pela renúncia ao cargo de ministro.
Com as explicações dadas no comunicado, Michel Temer acabou confessando pelo menos dois crimes tipificados no Título XI [Dos Crimes Contra a Administração Pública] do Código Penal brasileiro:
- “Artigo 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário” [advocacia administrativa]; e
- “Artigo 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” [tráfico de influência, redação dada pela Lei 9127/1995].
As penas para tais crimes são, respectivamente, de detenção de três meses a um ano e multa; e de reclusão de dois a cinco anos e multa. No tráfico de influência, a pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário –segundo Calero, Geddel foi “contundente”: “não gostaria de ser surpreendido com qualquer decisão que pudesse contrariar seus interesses”.
O governo golpista Michel Temer chegou ao fim da linha; está inviabilizado e desmoralizado. Em média, um ministro cai por mês por corrupção, e quase todos os remanescentes são citados e implicados em denúncias de corrupção, porém protegidos pela seletividade da Lava Jato, do MP e do Judiciário.
O governo golpista está causando a maior recessão da história do Brasil, com desemprego atingindo 25% da população economicamente ativa jovem. O terrorismo econômico e político criado no país por Cunha, Aécio, Temer, Padilha, FHC, Serra, PMDB, PSDB, DEM, PTB, PP, PSB, PSD etc para ambientar o golpe de Estado, fugiu ao controle e adquiriu uma gravidade muito superior à capacidade de reversão por este governo ilegítimo e impopular. A atividade econômica está paralisada, o PIB decresce e a dívida pública aumenta.
O único caminho para Temer é o da renúncia, abrindo espaço para a realização de eleições diretas já. A parceria nos negócios do Geddel faz dele um personagem ainda menor que a caricatura que já era. Ele não reúne condições políticas, éticas e legais para continuar ocupando o cargo usurpado da Presidente Dilma com o impeachment fraudulento. O Brasil não terá a confiança e o respeito do mundo com ele no comando.
A oligarquia golpista dá sinais de que pretende arrastar o cadáver do governo até 2017, para então remover Temer do cargo e eleger um sucessor indiretamente pelo Congresso, onde tem maioria, mesmo que esta irresponsabilidade leve o Brasil ao abismo.
Os crimes cometidos por Temer são mais que suficientes para a abertura de um processo de impeachment – este sim, ao contrário da farsa contra Dilma, com sólido fundamento jurídico. A situação dramática do país, entretanto, exige uma solução urgente. É fundamental realizar-se eleição presidencial imediatamente, para que o povo escolha um governo com legitimidade e apoio social para recuperar o Brasil.
O país não agüenta esperar o encerramento de um processo demorado de impeachment. A incerteza política agravará sobremaneira a crise atual. A única contribuição positiva que Temer poderia dar neste momento grave seria a renúncia, para a convocação de eleições diretas já!
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