Quando foi apresentado na Câmara dos Deputados há quase 20 anos, o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, tinha o objetivo principal de alterar a legislação do trabalho temporário urbano no Brasil, mas também sugeria mudanças na prestação de serviços terceirizados.
Depois de ser aprovado na Câmara, em 2000, e no Senado, em 2002, foi alvo de um pedido de arquivamento por parte do ex-presidente Lula, em 2003. Deveria ter sido arquivado, mas ficou nas gavetas do Congresso Nacional até ser ressuscitado e aprovado de forma definitiva no dia 22 de março.
Michel Temer deu, por fim, contornos finais ao episódio. No anoitecer da última sexta-feira 31, o peemedebista sancionou o projeto, enquanto milhares de pessoas protestavam, simultaneamente, contra o governo em várias cidades do País, e poucas horas após a popularidade do presidente cair para 10% de aprovação, de acordo com pesquisa do Ibope contratada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A manobra antidemocrática, realizada por Michel com ajuda da Câmara, deve trazer consequências graves para os mais pobres e alterar, profundamente, a estrutura do mercado de trabalho brasileiro. ”O que estudos apontam é que, caso essa lei seja de fato sancionada, você vai perceber uma mudança estrutural em cinco ou seis anos”, explica o professor Ruy Braga, da Universidade de São Paulo, especialista em sociologia do trabalho.
“O trabalho diretamente contratado passará a ser a minoria e o trabalho terceirizado passará a ser maioria no mercado. Isso com todos os desdobramentos possíveis: menores salários, jornadas mais longas, flexibilização da jornada de trabalho, intensificação da rotatividade.”
Há várias análises que tentam antecipar as consequências da terceirização irrestrita no Brasil. Um dos mais recentes é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2016, assinado pelo técnico em planejamento e pesquisa André Gambier Campos. O estudo foi realizado antes que se pudesse imaginar que o PL nº 4.302/1998 tivesse qualquer chance de aprovação.
Ainda assim, baseado nas discussões em curso naquele momento, o órgão calculou que o impacto da terceirização nos rendimentos do trabalhador é, em média, de 11,5%. Já o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estimou, em 2011, que a diferença média de remuneração entre assalariados diretos e terceirizados é de 27,1% em desfavor dos segundos.
O texto sancionado pelo Palácio do Planalto tem ainda outra consequência relevante: a “pejotização” de parte da força de trabalho, o que enfraquece o conjunto de direitos estabelecidos pela CLT em 1988. "O texto impulsiona a pejotização,que já é um problema no mercado de trabalho hoje. A empresa utiliza o mecanismo do Pessoa Jurídica para não pagar os direitos trabalhistas, isso é fraude", diz Braga.
A forma súbita como a proposta foi aprovada no Congresso – o que já é uma característica da gestão Temer – impossibilitou o debate mais profundo sobre os direitos trabalhistas brasileiros. Em 2015, o tema foi amplamente discutido por conta da votação de outro projeto sobre o mesmo assunto, o PL nº 4.330/2004.
Na ocasião, centrais sindicais e partidos ligados aos trabalhadores conseguiram fazer com que a proposta fosse preenchida com salvaguardas, antes de ser aprovada pela Câmara. O projeto foi, então, para o Senado, onde aguarda votação até hoje.
Essa estratégia fez com que se perdesse uma série de mecanismos de proteção na regulação do processo de terceirização no Brasil. Uma das que foram deixadas de lado pela base aliada do governo é a que impediria o empregador de demitir o funcionário de carteira assinada para, imediatamente, recontratá-lo para a mesma função, em regime diferenciado.
“Eu acho que o PL nº 4.330 tem uma série de garantias em favor dos trabalhadores que esse 4.302, de 1998, não tem. O PL nº 4.330 veda, por exemplo, a seguinte situação: a empresa demitir o trabalhador CLT e recontratá-lo sob a forma de conta própria ou de pessoa jurídica para executar basicamente o mesmo trabalho. O projeto impedia isso pelo prazo mínimo de um ano. Uma coisa importante”, destaca Gambier Campos.
Por ter um texto genérico, o projeto aprovado pela Câmara também não deixa claro quais setores públicos podem ou não terceirizar suas atividades. Essa brecha abre a possibilidade de serviço terceirizado também na esfera pública. Isso quer dizer que até professores de escola pública ficariam sujeitos à terceirização e, consequentemente, precarização das condições de trabalho.
Todos esses pontos criaram uma repercussão negativa. E esse clima adverso fez com que o governo, rapidamente, descumprisse um acordo concluído com os próprios deputados. Anteriormente, o combinado era que a base aliada aprovasse também a outra proposta de terceirização, o PL nº 4.330, que tramita no Senado como PLC nº 30/2015.
Assim Temer poderia usar os vetos presidenciais para combinar as duas propostas em uma só. Mas, após a aprovação do projeto da Câmara, Temer foi pressionado por empresários a sancionar, o mais rapidamente possível, o PL nº 4.302. E cedeu, como de costume.
“O modelo de terceirização que está sendo ensaiado faz parte de uma ofensiva mais ampla, que é estratégico para setores empresariais, principalmente aquele que depende de exportações”, enfatiza Braga. “Essa é uma agenda que já está posta pela Fiesp há bastante tempo. Eu me lembro daquela famosa entrevista de Benjamin Steinbruch, então vice-presidente da Fiesp, dizendo que não tem sentido ter uma hora de almoço, porque você pode operar uma máquina com uma mão e comer um sanduíche com a outra.”
A disposição de Temer em atender o apelo de setores empresariais criou clima desfavorável entre as centrais sindicais e até na própria bancada do PMDB. O líder do partido no Senado, Renan Calheiros, mobilizou outros oito parlamentares e divulgou uma carta em que pedia que o presidente vetasse integralmente a proposta aprovada na Câmara.
“Recomendamos que, por enquanto, o presidente não sancione, porque ele vai assumir a responsabilidade definitiva do agravamento do desemprego, da precarização das relações do trabalho e, pior, da queda da arrecadação e do aumento de imposto, que são consequências diretas”, resumiu Renan Calheiros na ocasião.
Até mesmo centrais sindicais próximas ao governo, como Força Sindical, UGT, CSB e NCST, decidiram se unir à CUT e à CTB para, juntas, divulgarem um manifesto contrário à sanção da terceirização. Os sindicatos pediam o veto integral da proposta. Não adiantou. E agora essa pauta deve ser incorporada à greve geral de 28 de abril, cuja agenda principal seria apenas a reforma da Previdência.
"Temer me prometeu vetar o trecho da pejotização, mas ele não vai vetar nada", já repetia, antes do desfecho, um decepcionado Paulinho da Força (SD-SP), aliado da Fiesp e seus patos amarelos quando o primeiro projeto sobre o assunto começou a ser discutido, em 2015.
A sanção da terceirização evidencia ainda as contradições já visíveis do arrocho fiscal implantado pela equipe econômica, à custa dos mais pobres. Ao sancionar a terceirização irrestrita e abrir as portas para a “pejotização” sem controle, o governo deve sentir a diminuição da arrecadação de impostos provenientes da folha salarial. Isso tudo num cenário de recessão econômica profunda.
Todo esse embate deve levar o Supremo Tribunal Federal a ter, mais uma vez, de se manifestar sobre o assunto. Parlamentares da Rede Sustentabilidade, PT e PDT entraram com um mandado de segurança no STF em que alegam que a votação da terceirização foi nula, uma vez que o ex-presidente Lula tinha prerrogativa para retirar o projeto de pauta, como solicitou em 2003. E o ministro decano do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello decidiu solicitar informações sobre a aprovação da proposta na Câmara.
Ainda que o STF derrube a votação, a perda de direitos é iminente com Temer no Planalto. Agora a Câmara dos Deputados acelera a tramitação da reforma trabalhista em si, que tem como ponto principal estabelecer que o negociado entre patrão e empregado pode ter mais valor do que o que está na lei.
“Nos últimos 13 anos, do ponto de vista dos regimes de proteção do trabalho, estávamos nos aproximando de países do Sul da Europa”, complementa o professor Ruy Braga. “Agora estamos caminhando aceleradamente para o baixíssimo nível de proteção que você encontra nos países africanos, em especial na África do Sul. A terceirização coloca o Brasil na rota de um aprofundamento do apartheid social.”
Depois de ser aprovado na Câmara, em 2000, e no Senado, em 2002, foi alvo de um pedido de arquivamento por parte do ex-presidente Lula, em 2003. Deveria ter sido arquivado, mas ficou nas gavetas do Congresso Nacional até ser ressuscitado e aprovado de forma definitiva no dia 22 de março.
Michel Temer deu, por fim, contornos finais ao episódio. No anoitecer da última sexta-feira 31, o peemedebista sancionou o projeto, enquanto milhares de pessoas protestavam, simultaneamente, contra o governo em várias cidades do País, e poucas horas após a popularidade do presidente cair para 10% de aprovação, de acordo com pesquisa do Ibope contratada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A manobra antidemocrática, realizada por Michel com ajuda da Câmara, deve trazer consequências graves para os mais pobres e alterar, profundamente, a estrutura do mercado de trabalho brasileiro. ”O que estudos apontam é que, caso essa lei seja de fato sancionada, você vai perceber uma mudança estrutural em cinco ou seis anos”, explica o professor Ruy Braga, da Universidade de São Paulo, especialista em sociologia do trabalho.
“O trabalho diretamente contratado passará a ser a minoria e o trabalho terceirizado passará a ser maioria no mercado. Isso com todos os desdobramentos possíveis: menores salários, jornadas mais longas, flexibilização da jornada de trabalho, intensificação da rotatividade.”
Há várias análises que tentam antecipar as consequências da terceirização irrestrita no Brasil. Um dos mais recentes é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2016, assinado pelo técnico em planejamento e pesquisa André Gambier Campos. O estudo foi realizado antes que se pudesse imaginar que o PL nº 4.302/1998 tivesse qualquer chance de aprovação.
Ainda assim, baseado nas discussões em curso naquele momento, o órgão calculou que o impacto da terceirização nos rendimentos do trabalhador é, em média, de 11,5%. Já o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estimou, em 2011, que a diferença média de remuneração entre assalariados diretos e terceirizados é de 27,1% em desfavor dos segundos.
O texto sancionado pelo Palácio do Planalto tem ainda outra consequência relevante: a “pejotização” de parte da força de trabalho, o que enfraquece o conjunto de direitos estabelecidos pela CLT em 1988. "O texto impulsiona a pejotização,que já é um problema no mercado de trabalho hoje. A empresa utiliza o mecanismo do Pessoa Jurídica para não pagar os direitos trabalhistas, isso é fraude", diz Braga.
A forma súbita como a proposta foi aprovada no Congresso – o que já é uma característica da gestão Temer – impossibilitou o debate mais profundo sobre os direitos trabalhistas brasileiros. Em 2015, o tema foi amplamente discutido por conta da votação de outro projeto sobre o mesmo assunto, o PL nº 4.330/2004.
Na ocasião, centrais sindicais e partidos ligados aos trabalhadores conseguiram fazer com que a proposta fosse preenchida com salvaguardas, antes de ser aprovada pela Câmara. O projeto foi, então, para o Senado, onde aguarda votação até hoje.
Essa estratégia fez com que se perdesse uma série de mecanismos de proteção na regulação do processo de terceirização no Brasil. Uma das que foram deixadas de lado pela base aliada do governo é a que impediria o empregador de demitir o funcionário de carteira assinada para, imediatamente, recontratá-lo para a mesma função, em regime diferenciado.
“Eu acho que o PL nº 4.330 tem uma série de garantias em favor dos trabalhadores que esse 4.302, de 1998, não tem. O PL nº 4.330 veda, por exemplo, a seguinte situação: a empresa demitir o trabalhador CLT e recontratá-lo sob a forma de conta própria ou de pessoa jurídica para executar basicamente o mesmo trabalho. O projeto impedia isso pelo prazo mínimo de um ano. Uma coisa importante”, destaca Gambier Campos.
Por ter um texto genérico, o projeto aprovado pela Câmara também não deixa claro quais setores públicos podem ou não terceirizar suas atividades. Essa brecha abre a possibilidade de serviço terceirizado também na esfera pública. Isso quer dizer que até professores de escola pública ficariam sujeitos à terceirização e, consequentemente, precarização das condições de trabalho.
Todos esses pontos criaram uma repercussão negativa. E esse clima adverso fez com que o governo, rapidamente, descumprisse um acordo concluído com os próprios deputados. Anteriormente, o combinado era que a base aliada aprovasse também a outra proposta de terceirização, o PL nº 4.330, que tramita no Senado como PLC nº 30/2015.
Assim Temer poderia usar os vetos presidenciais para combinar as duas propostas em uma só. Mas, após a aprovação do projeto da Câmara, Temer foi pressionado por empresários a sancionar, o mais rapidamente possível, o PL nº 4.302. E cedeu, como de costume.
“O modelo de terceirização que está sendo ensaiado faz parte de uma ofensiva mais ampla, que é estratégico para setores empresariais, principalmente aquele que depende de exportações”, enfatiza Braga. “Essa é uma agenda que já está posta pela Fiesp há bastante tempo. Eu me lembro daquela famosa entrevista de Benjamin Steinbruch, então vice-presidente da Fiesp, dizendo que não tem sentido ter uma hora de almoço, porque você pode operar uma máquina com uma mão e comer um sanduíche com a outra.”
A disposição de Temer em atender o apelo de setores empresariais criou clima desfavorável entre as centrais sindicais e até na própria bancada do PMDB. O líder do partido no Senado, Renan Calheiros, mobilizou outros oito parlamentares e divulgou uma carta em que pedia que o presidente vetasse integralmente a proposta aprovada na Câmara.
“Recomendamos que, por enquanto, o presidente não sancione, porque ele vai assumir a responsabilidade definitiva do agravamento do desemprego, da precarização das relações do trabalho e, pior, da queda da arrecadação e do aumento de imposto, que são consequências diretas”, resumiu Renan Calheiros na ocasião.
Até mesmo centrais sindicais próximas ao governo, como Força Sindical, UGT, CSB e NCST, decidiram se unir à CUT e à CTB para, juntas, divulgarem um manifesto contrário à sanção da terceirização. Os sindicatos pediam o veto integral da proposta. Não adiantou. E agora essa pauta deve ser incorporada à greve geral de 28 de abril, cuja agenda principal seria apenas a reforma da Previdência.
"Temer me prometeu vetar o trecho da pejotização, mas ele não vai vetar nada", já repetia, antes do desfecho, um decepcionado Paulinho da Força (SD-SP), aliado da Fiesp e seus patos amarelos quando o primeiro projeto sobre o assunto começou a ser discutido, em 2015.
A sanção da terceirização evidencia ainda as contradições já visíveis do arrocho fiscal implantado pela equipe econômica, à custa dos mais pobres. Ao sancionar a terceirização irrestrita e abrir as portas para a “pejotização” sem controle, o governo deve sentir a diminuição da arrecadação de impostos provenientes da folha salarial. Isso tudo num cenário de recessão econômica profunda.
Todo esse embate deve levar o Supremo Tribunal Federal a ter, mais uma vez, de se manifestar sobre o assunto. Parlamentares da Rede Sustentabilidade, PT e PDT entraram com um mandado de segurança no STF em que alegam que a votação da terceirização foi nula, uma vez que o ex-presidente Lula tinha prerrogativa para retirar o projeto de pauta, como solicitou em 2003. E o ministro decano do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello decidiu solicitar informações sobre a aprovação da proposta na Câmara.
Ainda que o STF derrube a votação, a perda de direitos é iminente com Temer no Planalto. Agora a Câmara dos Deputados acelera a tramitação da reforma trabalhista em si, que tem como ponto principal estabelecer que o negociado entre patrão e empregado pode ter mais valor do que o que está na lei.
“Nos últimos 13 anos, do ponto de vista dos regimes de proteção do trabalho, estávamos nos aproximando de países do Sul da Europa”, complementa o professor Ruy Braga. “Agora estamos caminhando aceleradamente para o baixíssimo nível de proteção que você encontra nos países africanos, em especial na África do Sul. A terceirização coloca o Brasil na rota de um aprofundamento do apartheid social.”
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