A determinação, pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, ao Estado brasileiro para que garanta o direito de Lula a se candidatar, mesmo da prisão, é um ultimato ao país para que prove à comunidade internacional que ainda é uma democracia. A preocupação central do documento, divulgado nesta sexta-feira, é garantir que o devido processo legal esteja sendo cumprido, o que sempre foi a exigência fundamental da defesa do ex-presidente.
Preso desde abril nas masmorras de Sérgio Moro em Curitiba, o petista foi condenado apenas em segunda instância, e o comitê vê “possíveis danos irreparáveis” aos direitos civis do ex-presidente, de acordo com o artigo 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado em 1992.
O artigo que pode estar sendo violado em relação a Lula diz que “todo cidadão terá direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2 e sem restrições infundadas a: participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos; de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores; de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país”.
Preso desde abril nas masmorras de Sérgio Moro em Curitiba, o petista foi condenado apenas em segunda instância, e o comitê vê “possíveis danos irreparáveis” aos direitos civis do ex-presidente, de acordo com o artigo 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado em 1992.
O artigo que pode estar sendo violado em relação a Lula diz que “todo cidadão terá direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2 e sem restrições infundadas a: participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos; de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores; de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país”.
Em comunicado oficial, o comitê requer do Estado brasileiro “que tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor (Lula) desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”. O órgão, responsável por fiscalizar o cumprimento do Pacto de direitos civis assinados entre os países, acatou pedido liminar formulado pela defesa do ex-presidente.
O comitê também insta as autoridades a “não impedir que o autor (Lula) concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos contra sua condenação pendentes de revisão sejam completados, em procedimentos judiciais justos e com condenação definitiva”.
“Este pedido não significa que o Comitê tenha encontrado uma violação (contra Lula) ainda, é uma medida urgente para preservar o direito de Lula, enquanto se aguarda a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano”, esclareceu o comitê à BBC News Brasil. Ou seja, fica claro que a entidade considera que Lula tem o direito de concorrer às eleições.
Em vez de manifestar respeito à decisão do órgão, o governo golpista de Michel Temer já deu mostras de que irá desafiar a ONU. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse à Folha que o documento “não tem nenhuma relevância jurídica”, e, à moda dos seguidores de Jair Bolsonaro, acusou a organização internacional de “intromissão indevida e ideológica”.
O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, usou o twitter para também minimizar o fato, dizendo que é apenas uma “recomendação”, e para criticar o Comitê, formado “não por países, mas por peritos” e para reclamar que não houve “qualquer aviso ou pedido de informações prévio”. Segundo ele, o Brasil está cumprindo o pacto à risca.
Já o diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso e que atualmente preside a comissão da ONU de investigação sobre a Síria, afirmou à Rede Brasil Atual que a decisão é “obrigatória”. “A opção não respeitar está fora de questão. Pode ser que o governo venha a contestar a liminar, o que seria normal. O que se deve levar em conta é que há um fato novo, e o governo não pode simplesmente dizer que essa decisão não é obrigatória”, explicou.
O candidato a vice de Lula, Fernando Haddad, conclamou os meios de comunicação a se posicionarem em defesa das instituições democráticas.
É óbvio que uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU não pode ser minimizada. Não é de agora que especialistas internacionais vêm apontando a falta de cumprimento do devido processo legal em relação a Lula, preso desde abril nas masmorras de Sérgio Moro em Curitiba. Desafiar uma recomendação da ONU servirá apenas para comprovar o que o mundo suspeita desde que uma presidenta legitimamente eleita, Dilma Rousseff, foi arrancada do poder sem ter cometido crime e um ex-presidente do mesmo partido foi para a prisão sem provas: o Brasil não é mais uma democracia.
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