Em Ação Popular protocolada nesta terça-feira, 27, junto à 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, representantes das entidades sindicais dos trabalhadores da Petrobrás e da BR Distribuidora cobram a impugnação da Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de Administração da estatal, que aprovou em abril mudanças ilegais no estatuto da companhia.
A alteração estatutária permite a venda do controle de subsidiárias apenas com a aprovação do Conselho de Administração da Petrobrás, sem passar pelos acionistas, o que contraria a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76). A medida foi tomada com intuito de facilitar os objetivos do atual presidente da empresa, Roberto Castello Branco, que já anunciou seu desejo de privatizar por completo a empresa.
Não por acaso, no dia seguinte à aprovação da mudança no estatuto da Petrobrás, a empresa anunciou a venda de oito refinarias. A Aragão Ferraro Advogados, assessoria jurídica responsável pela Ação, explica que a alteração promovida faz com que “Castello Branco e a Petrobrás se furtam ao controle público e social, e podem criar ou extinguir subsidiárias de uma forma mais simples. Tal medida atinge diretamente a privatização da empresa, que deve criar subsidiárias para vender, por exemplo, as refinarias”.
A Ação Popular (nº 0212517-84.2019.8.19.0001) foi proposta pelo Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, pelo Coordenador Geral do SindipetroNF, Tezeu Bezerra, e pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (Sitramico/RJ), Ligia Deslandes.
A alteração estatutária permite a venda do controle de subsidiárias apenas com a aprovação do Conselho de Administração da Petrobrás, sem passar pelos acionistas, o que contraria a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76). A medida foi tomada com intuito de facilitar os objetivos do atual presidente da empresa, Roberto Castello Branco, que já anunciou seu desejo de privatizar por completo a empresa.
Não por acaso, no dia seguinte à aprovação da mudança no estatuto da Petrobrás, a empresa anunciou a venda de oito refinarias. A Aragão Ferraro Advogados, assessoria jurídica responsável pela Ação, explica que a alteração promovida faz com que “Castello Branco e a Petrobrás se furtam ao controle público e social, e podem criar ou extinguir subsidiárias de uma forma mais simples. Tal medida atinge diretamente a privatização da empresa, que deve criar subsidiárias para vender, por exemplo, as refinarias”.
A Ação Popular (nº 0212517-84.2019.8.19.0001) foi proposta pelo Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, pelo Coordenador Geral do SindipetroNF, Tezeu Bezerra, e pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (Sitramico/RJ), Ligia Deslandes.
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