O novo marco regulatório do saneamento

Do site da Associação Brasileira de Municípios (ABM):

A ABM assina, ao lado de outras dez entidades, uma nota conjunta que manifesta apoio ao voto em separado do deputado federal Fernando Monteiro quanto ao novo marco legal do Saneamento Básico.

Segundo o texto do deputado, “um novo Marco Legal do Saneamento é necessário e urgente, mas não podemos concordar com alguns termos do relatório apresentado na Comissão, a começar pela ausência de referência e priorização do saneamento rural, que representa 15% da população brasileira”.

O texto alternativo propõe, entre outros tópicos, a criação de um Fundo Nacional para o Saneamento Básico, com o objetivo de complementar os investimentos necessários para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgoto, priorizando-se as áreas com menores índices de cobertura e as áreas rurais. Também propõe a manutenção da modalidade de contratos de programa para o gestor municipal, que sabe as particularidades do seu município e que pode não encontrar no privado a solução; e defende que a titularidade dos serviços em regime compartilhado, no caso de interesse comum ou metropolitano, aglomerações urbanas e microrregiões, fica com os estados e municípios, como apregoa a Constituição. A íntegra do texto do voto em separado encontra-se aqui.

Leia abaixo a nota conjunta sobre o novo marco regulatório do saneamento.

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Nota conjunta sobre o novo marco regulatório do saneamento

As entidades abaixo assinadas manifestam-se favoravelmente ao aperfeiçoamento do marco legal que rege o setor de saneamento básico, reconhecendo a necessidade de se criar um ambiente que garanta a universalização do acesso aos serviços para todos os brasileiros.

Contudo, após os debates promovidos pela Comissão Especial que analisa o PL 3.2161/2019, e a apresentação do relatório pelo Deputado Geninho Zuliani, vimos a público registrar posicionamento pela rejeição desse relatório, que trará insegurança jurídica e desestruturação do setor ao eliminar a possibilidade de formalização de contratos de programa, além de representar enorme retrocesso no exercício da titularidade municipal.

Desse modo vimos a público declarar nosso apoio ao Voto em Separado do Deputado Fernando Monteiro, na medida em que abre possibilidades de se alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.

Brasília, 22 de outubro de 2019.

Assinam:

Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR
Associação Brasileira de Municípios – ABM
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – Fisenge
Federação Nacional dos Urbanitários – FNU
Frente Nacional de Prefeitos – FNP
Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA
Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente – FENATEMA
Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS