Já no seu preâmbulo, a Constituição de 1988 registra que os parlamentares constituintes estiveram “reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional […]”.
No seu 1º artigo, a Constituição diz que “A República Federativa do Brasil […] constitui-se em Estado Democrático de Direito”.
A Constituição estabelece que “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático […]” [art. 17].
No inciso XLIV do artigo 5º a Constituição considera que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.
E, no artigo 127, a Constituição prevê que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
Nesta 2ª feira [18/1], Bolsonaro atacou frontalmente a Constituição e sinalizou disposição de violar a ordem constitucional para impor uma ditadura militar.
Dirigindo-se à sua matilha no Palácio do Alvorada, ele afirmou que “quem decide se um povo vai viver na democracia ou na ditadura são as suas Forças Armadas. Não tem ditadura onde as Forças Armadas não apoiam”. E justificou com boa dose de embolorada histeria anticomunista: “Porque nós, militares, somos o último obstáculo para o socialismo”.
Também nesta mesma 2ª feira o site do Exército Brasileiro publicou uma carta-ameaça destinada pelo general Richard Fernandez Nunes, chefe do Centro de Comunicação Social do Exército [CCOMSEx], à editora-chefe da revista Época/Globo.
No documento, o general-chefe do CCOMSEx, diz-se “incumbido” pelo Comandante do Exército Edson Leal Pujol para “expressar indignação e o mais veemente repúdio” e exigir “imediata e explícita retratação” da Época em relação ao artigo “Na pandemia, Exército volta a matar brasileiros”, assinado pelo jornalista Luiz Fernando Vianna.
Com argumentos revisionistas sobre o envolvimento passado do Exército em crimes de terror de Estado e assassinato de compatriotas; e com uma visão ensimesmada e deturpada da atuação desastrosa e genocida do ministro-general da morte Eduardo Pazuello na pandemia, a carta do general Richard é totalmente descabida e inaceitável em qualquer democracia.
É preciso citar novamente a Constituição para lembrar aos militares inadaptados à democracia que a Carta Magna diz, no artigo, 5º que é “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” [inciso IX]; e que “é livre a manifestação do pensamento” [inciso IV].
A Constituição define, ainda, que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição” [artigo 220], sendo “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” [§ 2º].
Ora, é totalmente petulante a invocação de poder absoluto pelo Exército, inclusive o de se arvorar autoridade policial e judicial para exigir “imediata e explícita retratação dessa publicação” que “afaste qualquer desconfiança de cumplicidade com a conduta repugnante do autor e de haver-se transformado em mero panfleto tendencioso e inconsequente”.
As investidas do Bolsonaro e seus militares contra a democracia e o Estado de Direito acontecem no momento de crescente crise de legitimidade e desgaste do governo, de comoção mundial com o genocídio de Manaus que arruína a imagem dos militares, e de crescimento dos protestos/panelaços e do apelo social pelo impeachment.
Nesta 2ª feira 18/1 houve a aceleração dos acontecimentos da conjuntura. Bolsonaro, seus militares – e, de maneira bastante grave, também o Exército, enquanto instituição – dão passos significativos na escalada ditatorial.
O pouco que resta de democracia e Estado de Direito no Brasil está diante de uma encruzilhada de vida ou morte: ou Bolsonaro é urgentemente detido, ou a ditadura militar-fascista se imporá à força, e, com ela, a barbárie cruel e sanguinária.
É inaceitável que enquanto Bolsonaro, os militares e o Comandante do Exército atacam frontalmente a democracia, as instituições oligárquicas continuem “funcionando normalmente”, em confortável recesso parlamentar e judicial.
A História cobrará o preço da conivência criminosa da oligarquia dominante com a escalada da ditadura fascista no Brasil.
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