Barbosa defende regulação da mídia

Por Bruno Marinoni, no Observatório do Direito à Comunicação:

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STF), Joaquim Barbosa, defendeu na última segunda-feira (7) a regulação da comunicação no país e a criação de leis mais modernas no setor. A declaração do ministro foi feita a um grupo de jornalistas após sua fala na abertura do seminário “A liberdade de expressão e o poder judiciário”, realizado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na qual criticou a falta de diversidade nos veículos de comunicação.

“Na vida social, sempre há necessidade de se estabelecer balizas, e a regulação ajuda bastante o magistrado a resolver os conflitos que surgem”, afirmou o ministro. Segundo ele, a falta de normas “tende a favorecer quem tem mais poder, mais dinheiro” e defender a normatização do setor não tem nenhuma relação com qualquer interesse de censura.

Joaquim Barbosa já havia se manifestado sobre o tema da falta de diversidade na mídia brasileira em discurso proferido na comemoração da Unesco realizada na Costa Rica pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em maio de 2013.

Internet
O relator especial da ONU para o direito à liberdade de expressão e opinião, Frank de La Rue, destacou o papel da privacidade para o exercício da liberdade de expressão, considerando que este é um problema que se coloca com evidência em um mundo em que a internet “acelera” o processo de cidadania ativa. Lembrou do caso das agitações que derrubaram os governos no Egito nos últimos anos, no qual as redes sociais tiveram um importante papel. “Sem privacidade, há intimidação”, afirmou.

Joaquim Falcão, professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mencionou o Marco Civil da Internet e se disse preocupado com o fato de já existirem 41 propostas de emendas no Senado para modificar o texto aprovado pela Câmara. Pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV, Luiz Moncau apontou a existência de alguns abusos do poder econômico em momentos eleitorais por meio da internet, como acontece em casos de contratação de serviços de envio de mensagens automáticas.

Acesso à informação
Um dos temas para o qual o evento deu especial atenção foi o da relação entre o acesso à informação e a liberdade de expressão. O juiz Diego García-Sayan, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), lembrou do caso “Claude Reyes”, ocorrido em 2006.

Julgando que o governo do Chile havia violado o direito da “Fundación Terram”, uma ONG ambientalista, de ter acesso à informação a respeito de uma importante operação de desmatamento naquele país, foi possível criar uma jurisprudência que inspira hoje juízes no continente. Essa decisão representou o primeiro “reconhecimento de um tribunal internacional a um direito básico de acesso a informações do governo como parte do direito à liberdade de expressão”, segundo a Open Society Foundation.

Recentemente a CIDH condenou também o governo brasileiro, no caso “Gomes Lund” em que foram negadas informações sobre o paradeiro de alguns guerrilheiros desaparecidos na Guerrilha do Araguaia, caso não mencionado no evento.

O ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União apresentou a evolução do que considera a “intensificação” do movimento pela transparência pública. “Vivemos o momento da intensificação do debate e colocação na agenda nacional da questão do acesso à informação”, afirmou.