Carta Mundial da Mídia Livre

Do site do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC):

Nós, comunicadores/as e ativistas, engajados/as em múltiplas práticas de comunicação emancipatória em diferentes regiões do mundo, livremente reunidos/as em março de 2015 em Túnis, por ocasião do 4º Fórum Mundial de Mídia Livre, organizado nos marcos do Fórum Social Mundial 2015, adotamos a presente Carta Mundial da Mídia Livre, como resultado de nossa reflexão coletiva iniciada em 2013 e como expressão da nossa voz de resistência e engajamento em defesa de uma comunicação justa e emancipatória, comprometida com as evoluções do mundo e da humanidade.

Carta Mundial da Mídia Livre

Somos mulheres e homens comunicadoras e comunicadores, ativistas, jornalistas, hackers, meios comunitários ou livres, movimentos sociais, associações ou organizações populares. Somos blogueiras e blogueiros, produtores/as de audiovisual, desenvolvedores/as de tecnologia livre, associações, redes, sindicatos, escolas de comunicação, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil que apoiam o acesso à informação e à comunicação.

Somos indivíduos e coletivos, profissionais, amadores/as, militantes pela democratização da comunicação tanto em nível local quanto global, que afirmamos que esta democratização e o direito à comunicação de todas e todos são uma condição essencial para a construção de um mundo justo e sustentável.

Desde o início dos movimentos de luta altermundista, trabalhamos de mãos dadas para construir um espaço de expressão dos movimentos sociais. O Fórum Social Mundial, que compreende os fóruns temáticos e regionais organizados em todo o mundo desde 2001, funciona como um espaço de convergência e cooperação difundido pelas mídias livres. Nossa rede de ativistas surgiu no bojo desta dinâmica e se transformou num movimento estruturado em prol da liberdade de expressão e da luta por outra forma de comunicação. Continuaremos a cooperar com outros movimentos, contribuindo para fazer da comunicação uma questão política, visando a transformação do sistema mundial de comunicação.

Praticamos novas formas de comunicação humana, intercultural, horizontal, não-violenta, aberta, descentralizada, transparente, inclusiva e compartilhada, através de múltiplos instrumentos e formas de expressão (rádio, televisão, audiovisual, imprensa, internet etc), experimentando novos modos de organização e produção de informação. Nossas fontes de financiamento, quando existem, não condicionam nossa maneira de comunicar nem nossa linha editorial.

Estamos conscientes de que o termo “mídia livre” remete a diferentes interpretações em função de diversas realidades linguísticas e culturais. Nós o escolhemos, antes de mais nada, porque ele nos reúne em torno de práticas comuns, baseadas na busca por autonomia diante das lógicas comerciais ou estatais, na luta contra todas as formas de dominação e no desejo de garantir espaços de expressão abertos. Queremos construir modelos econômicos solidários e sustentáveis.

O diálogo dentro da nossa diversidade nos ensinou a melhor conhecer nossas forças, nossas contradições, nossa ética comum, nossas sensibilidades, práticas e nosso desejo de luta e independência. Os encontros realizados desde 2013 também nos permitiram elaborar princípios de ação e um horizonte estratégico comum.

Esta Carta marca tanto o resultado de um processo quanto um novo ponto de partida para continuar a construção de um movimento emancipatório dos atores da informação, da comunicação e de suas tecnologias.

Precisamos mais do que nunca de uma comunicação contra-hegemônica, plural e engajada

Constatamos que a produção de conhecimento e a difusão de informações pelos meios hegemônicos estão subordinadas aos poderes políticos e econômicos. Os meios comerciais reproduzem um sistema de valores e de compreensão do mundo em crescente dissonância das reais necessidades da população e de grupos sociais já marginalizados. Nos últimos 20 anos, com a concentração da mídia e o desenvolvimento transnacional de redes de telecomunicações em todas as partes do mundo, o poder dos atores tradicionais da comunicação se ampliou. A grande mídia se tornou o vetor hegemônico de construção de sentidos, de subjetividades e da opinião pública, instaurando uma lógica de mercantilização da cultura e da linguagem e podendo se tornar um fator de desestabilização em diferentes regiões do mundo.

De modo mais profundo, percebemos que o modo de comunicar da mídia hegemônica contribui para a exacerbação dos problemas que o mundo atravessa atualmente nos planos cultural e político. Ela homogeniza e monopoliza onde se deveria valorizar a diversidade, favorecer a participação, a colaboração com uma construção coletiva de conhecimento e compreensão do mundo. Ela se organiza em torno do factual, do interesse particular e do valor comercial onde se deveria compreender os processos sociais em sua temporalidade e profundidade, e promover o interesse público.

Construímos uma comunicação inclusiva, plural e transformadora

Frente a esse sistema hegemônico de comunicação, ativistas e atores da sociedade civil têm recorrido histórica e continuamente às mídias livres em seu combate pela democracia real e a justiça social. Essas mídias dão espaço a outras vozes e se opõem à hegemonia dos discursos utilizando canais não comerciais e não governamentais (como as rádios comunitárias, canais de televisão independentes, jornais, blogs, redes sociais, a música, a arte de rua etc).

Com o avanço das novas tecnologias de informação e comunicação, principalmente a Internet, vivemos nos últimos anos o surgimento de novas potencialidades de compartilhamento e difusão de conhecimento em quase todos os países do mundo. A existência de grupos que defendem as mídias livres cada vez mais numerosos e interconectados reforça nosso desejo e nossa capacidade de trabalhar juntos além das fronteiras e das diferentes linguagens midiáticas.

Constatamos que a sociedade civil se apropria das novas tecnologias para criar rádios e TVs independentes na internet, blogs, redes sociais, plataformas de compartilhamento de áudio e vídeo, jornais e revistas digitais. Tecnoativistas desenvolvem softwares livres e interfaces que são verdadeiras alternativas aos programas e serviços comerciais.

Afirmamos princípios comuns para conduzir nossa ação e promover as mídias livres em nossas sociedades

Considerando as declarações internacionais, as cartas e os textos de referência que dizem respeito à comunicação, entre eles o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) sobre a liberdade de expressão, assim como as diferentes declarações de movimentos sociais sobre o direito à comunicação adotadas nos Fóruns Sociais Mundiais, afirmamos que

1. A liberdade de expressão para todas e todos, o direito à informação e à comunicação e o acesso libre ao conhecimento são direitos humanos fundamentais. O direito à comunicação caracteriza nossa humanidade e nossa vocação de viver em comunidade. Mulheres e homens sempre buscaram formas de se informar de maneira livre e independente, quaisquer que sejam as situações de dominação histórica que os grupos hegemônicos exerceram sobre os meios de informação da sociedade.

2. Democratizar a informação e a comunicação é uma condição fundamental para a participação e o exercício da democracia. A redistribuição da palavra, a comunicação e nossa ação como mídias livres não devem ser limitadas a questões técnicas ou instrumentais. Fundamentais para nossos movimentos assim como para o conjunto com a sociedade, elas são antes de tudo uma questão política.

3. A informação e a comunicação são essenciais para as mobilizações e lutas m defesa dos direitos humanos.

4. A informação e os canais de comunicação são bens comuns. Seu uso e gestão devem estar baseados na busca do interesse público e da pluralidade, tendo como prioridade o incentivoà participação popular. Isso requer o abandono dos modelos construídos a partir da ideologia de mercado e o reconhecimento de novos setores da comunicação, além dos setores privado e estatal.

Assumimos plenamente nosso papel de mídias livres afirmando nossas particularidades e responsabilidades

A ação das mídias livres se baseia na busca pela independência frente ao controle exercido pelo Estado, pelos poderes econômicos, políticos, ideológicos, religiosos e pelos grandes grupos de comunicação. Nós nos diferenciamos das lógicas do lucro e do mercado que caracterizam a mídia hegemônica.

Queremos ser solidários/as às transformações sociais, econômicas, ecológicas, democráticas em curso nas diferentes regiões do mundo. Nossas lutas constituem um aporte essencial para os direitos humanos e as lutas contra a colonização, as invasões, o patriarcado, o sexismo, o racismo, contra o neoliberalismo e todas as formas de opressão e fundamentalismo. Nós nos mobilizamos contra as manifestações de violência na internet e em outras mídias, sobretudo contra as violências de gênero e contra as minorias sexuais.

Nossas formas de comunicação privilegiam a valorização da diversidade de expressões e de compreensões do mundo, a tolerância, a pluralidade de vozes e a distribuição de poder. Promovemos a participação social, a cooperação e o compartilhamento de informação em diferentes mídias e por diferentes produtores/as de conteúdo.

Lutamos contra todos os discursos de ódio, intolerância e violência.

Destacamos outras formas de viver, outras representações do mundo e incentivamos novas formas de participação e engajamento político. As mídias livres visam a formar mulheres e homens para o uso e a leitura crítica dos meios, numa perspectiva de educação popular.

Assumimos o dever de contribuir para o reequilíbrio dos fluxos de informação entre todos os países, e dentro de cada país em si, criando espaços públicos democráticos que encarnem uma ética da informação respeitosa da vida privada.

Nós sabemos como é importante respeitar as culturas, as memórias, as histórias e as identidades dos povos. Nossa ação permite que a sociedade ouça os interesses, as vozes e as ações dos povos indígenas, das minorias discriminadas e dos grupos sociais oprimidos em função de sua religião, identidade, orientação sexual, classe, deficiência, raça, etnia ou idioma.

Os conteúdos que veiculamos valorizam a diversidade de imaginários, de identidades e expressões culturais, em oposição ao reforço dos padrões de beleza e comportamentos impostos aos povos. Não damos espaço a nenhuma forma de discriminação ou de opressão de gênero ou de qualquer minoria no mundo.

Num contexto de convergência, nossas mídias livres trabalham pela soberania tecnológica. Elas rejeitam a mercantilização das identidades digitais e promovem a partilha de conhecimento através do uso de licenças livres e padrões abertos.

Nós reivindicamos uma transformação dos sistemas de comunicação e nos engajamos

Nossos eixos estratégicos e nossas prioridades são as seguintes:

- Afirmar o direito à comunicação como um direito fundamental.

- Defender a Internet como um bem comum.

- Desenvolver marcos regulatórios democráticos para a comunicação, por meio da criação de órgãos/agências independentes, visando combater sobretudo a concentração dos meios.

- Apoiar e incentivar o desenvolvimento de meios comunitários, a partir da reserva de espectro e atribuição de frequências para os setores sociais.

- Reforçar a independência dos serviços públicos de comunicação (mídias públicas) frente aos governos e mercados.

- Incentivar a utilização de idiomas e dialetos nos diversos espaços de expressão midiática, dando atenção particular às línguas minoritárias.

- Reivindicar a implementação de políticas públicas que visem fortalecer as mídias livres, sua qualidade e sustentabilidade.

- Combater o monopólio das infraestruturas de Internet, a guarda de dados pelas corporações e a vigilância do ciberespaço.

- Desenvolver uma governança democrática da Internet, garantindo a neutralidade de rede, o direito à privacidade e à liberdade de expressão nas redes.

- Facilitar o acesso às tecnologias livres e abertas.

- Universalizar o acesso aos meios de comunicação e à Internet banda larga.

- Lutar contra a criminalização de militantes e organizações que desenvolvem mídias livres.

- Proteger jornalistas e todos os atores da comunicação que sofrem violência, perseguições ou exploração.

- Mobilizar e criar laços entre as diferentes mídias e os movimentos sociais, especialmente no processo do Fórum Social Mundial.

Fazemos um apelo à mobilização e articulação de ações relacionadas a esta Carta

- Utilizar a Carta para construir reivindicações em favor das mídias livres, em nível nacional, regional e internacional.

- Compreender a Carta como um instrumento pedagógico e de aprendizagem, organizando debates e fóruns de discussão sobre as mídias e a Internet livres.

- Construir parcerias com outros setores sociais e atores internacionais para a promoção e a defesa dos princípios enunciados acima.

- Realizar uma cartografia de mídias livres, que fomente diferentes iniciativas de compartilhamento de informações e experiências, com base no princípio da livre participação e no respeito ao direito de anonimato.

- Esmiuçar a Carta para gerar instrumentos, ferramentas ou mecanismos em nível temático ou regional.

- Promover os princípios da Carta nas mídias livres em cada região do mundo e no âmbito de eventos internacionais intergovernamentais ou promovidos pela sociedade civil.

Nós, mídias livres, temos consciência de nossa força e do papel crucial que temos a desempenhar e nos comprometemos, aqui e agora, com a luta pelos princípios e compromissos estabelecidos acima, até que eles se tornem realidade.