O pacote de caos e violência de Bolsonaro

Por Jordana Pereira, no site da Fundação Perseu Abramo:

Das 35 metas para os cem dias de governo anunciadas pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, no último dia 23 de janeiro, duas dizem respeito à política de Segurança Pública. São elas, a meta 14 - decreto de facilitação da posse de armas; e a 15 - Projeto de Lei Anticrime. Em 15 de janeiro, Sérgio Moro e Bolsonaro assinaram um decreto que flexibiliza a posse de armas no país, alterando o Decreto de 2004 que regulamenta a Lei de 2003, o Estatuto do Desarmamento.


O que mudou?

Antes, o cidadão, para ter uma arma, deveria apresentar seus motivos à Polícia Federal e a instituição julgava a necessidade do caso. Depois do Decreto de 2019, a posse foi facilitada. Hoje, podem ter até quatro armas sem justificativas mais contundentes: agentes públicos, inclusive os inativos, da área de segurança pública; militares inativos; residentes em área rural; residentes em áreas urbanas de unidades federativas que tinham, em 2016, taxas acima de dez homicídios por cem mil habitantes conforme os dados do Atlas da Violência 2018 – o que abrange todos os estados do Brasil; titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército. O Decreto ainda deixa de exigir identificação como nome e RG para agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), e passa de cinco para dez anos o período exigido para renovação da permissão. O governo também estuda anistiar, por meio de Medida Provisória, pessoas que já têm armas e perderam o prazo de renovação – pessoas que hoje estariam cometendo crime de posse ilegal.

A medida, no entanto, além de muito criticada por especialistas e órgãos nacionais e internacionais da área de Segurança Pública, também decepcionou militantes pelo armamento e a indústria armamentista que tinham uma expectativa de que Bolsonaro liberasse também o porte de arma, ou seja, a garantia de, além de ter em casa e/ou em estabelecimentos comerciais, poder transportar a arma pelos espaços públicos do campo e das cidades.

Por isso, a Frente Parlamentar de Segurança Pública (FPSP) se articula para colocar em plenário para aprovação o Projeto de Lei do deputado Rogério Peninha (MDB-SC), que revoga o Estatuto de Desarmamento e possibilita também o porte de arma aos cidadãos.

O que é a Frente Parlamentar de Segurança Pública

Também conhecida como Bancada da Bala, a Frente foi uma iniciativa do deputado do DEM, Alberto Fraga (coronel da reserva da Polícia Militar, condenado por corrupção e flagrado em áudio reclamando de valor baixo da propina que recebia) aprovada em 2015 pelo então presidente da Câmara Eduardo Cunha (que dispensa apresentações). Hoje, a Frente possui 229 membros entre deputados eleitos e fora de exercício e tem como presidente o Capitão Augusto (PR-SP). A bancada é composta majoritariamente por deputados do PP (35 deputados), PSDB (33), MDB, PR e DEM (cada uma com 32 deputados). Esta configuração deverá mudar agora com a posse dos deputados federais eleitos em 2018.

Ainda, no que podemos chamar Pacote do Caos e Violência, Sérgio Moro, ministro da Justiça e de Segurança Pública, prepara um Projeto Anti Crime. Esta agenda parece que será disputada entre a já tradicional FPSP e um nova Frente pela Reforma Penal que começa a ser articulada pelo recém eleito Marcel Van Hattem (Novo-RS), com o apoio de Kim Kataguiri (DEM-SP) – que abdicou de concorrer à presidência da Casa para apoiar Van Hattem.

Só coisa boa, né? Só que não.

O Projeto Anti Crime prevê, entre outras coisas, uma mudança na Lei Penal, ampliando no país o chamado plea bargain, ou acordo penal, modalidade em que o acusado opta por um acordo em vez de responder a um processo. Hoje, a legislação brasileira permite a dispensa do processo penal por meio da utilização do acordo para crimes de menor potencial ofensivo.

O que é Plea Bargain

Modalidade de origem nos países de sistema common law (principal exemplo é o dos Estados Unidos) e se traduz em um acordo entre a acusação – normalmente Ministério Público – e o réu, através do qual o acusado se declara culpado das acusações, em troca de uma atenuação da pena. Nesta modalidade, caberia ao juiz, apenas a anuência do acordo.

Nos Estados Unidos, 95% dos casos são resolvidos antes de serem levados a julgamento com a utilização deste acordo penal. O sistema, porém, gera questionamento sobre condenação de inocentes e excessivo fortalecimento do MP que passaria a ter poderes judiciais e legislativos, em um caminho quase sem volta para o abismo de um já discriminatório e ineficiente (principalmente para os mais pobres e negros) Sistema de Justiça Criminal. “(…) a transação penal é feita sem provas contra os acusados. Utiliza-se um boletim de ocorrência, não há provas. A confissão por si só não pode levar alguém a cumprir pena, é preciso provas. Essa banalização dos acordos penais é muito perigoso”, comentou Rômulo Moreira, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e professor de Direito Processual Penal para o site Justificando.

Ou seja, em situação de extrema vulnerabilidade, pobres, muitas vezes sem acesso a um processo justo e mal instruídos, tenderiam a fechar qualquer tipo de acordo, mesmo sendo inocentes. Conclusão: ainda mais encarceramento e alimentação de um sistema prisional cruel e desumano que só faz produzir mais mão de obra para o crime organizado, elevando, assim, ainda mais os índices de violência. Lembremos que os Estados Unidos têm a maior população carcerária do mundo, com dois milhões de pessoas presas, em sua maioria negras.

Especialistas chamam atenção para a necessidade de uma Reforma no Código e Processo Penal brasileiros, que datam da década de 1940, mas apontam também que esta proposta que se constrói, sem o amplo debate social necessário, só deverá agravar mais a situação da Segurança Pública do país.

De qualquer forma, na fila dos Projetos, este de Sérgio Moro não parece prioridade. Para o governo Bolsonaro a medida mais importante é a Reforma da Previdência. E, para a Bancada da Bala, conforme anunciaram, é a facilitação para o porte. Mais armas, mais encarceramento, menos proteção social: será que esperam mesmo diminuir os índices de violência?