O decreto assinado pelo Presidente Bolsonaro em relação à flexibilização de armas representa um retrocesso para a segurança pública – tanto pela falta de legitimidade junto à população, pois 61% dos brasileiros se dizem contrários à liberação da posse de arma, conforme pesquisa nacional do mês passado do Datafolha, quanto pelo critério de necessidade adotado: taxa de homicídios acima de 10 por 100 mil habitantes na localidade do requerente. Com esse critério quase ninguém fica de fora, torna-se difuso o acesso e, ainda, se induz a redução da capacidade de controle estatal desse instrumento letal. Somado a isso, homicídios acontecem mais em vias públicas e menos nas residências, ao contrário dos feminicídios. Portanto, a utilização desse indicador não se justifica como distinção para essa política que facilita, de forma inconsequente, a posse da arma somente em casa, em estabelecimentos comerciais, propriedades rurais e não nas ruas. Mas, afinal, que fiscalizará o uso pretendido?
