A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras foi encerrada na última quarta-feira (19), sem ter produzido relatório final. No entanto, deputados da bancada ruralista da Câmara Federal vêm se articulando no sentido de prorrogar os trabalhos do colegiado.
Na noite de quarta-feira (19), o deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) entregou na Secretaria-Geral da Mesa (SGM) um documento com a assinatura de mais de 200 parlamentares solicitando a extensão das atividades da CPI.
Nesta sexta-feira (19), a SGM devolveu o requerimento ao gabinete do deputado, argumentando que ele não estaria em consonância com as regras regimentais. Segundo informou o secretário-geral da mesa, Wagner Padilha, a parte principal da peça estava sem assinatura e sem autenticação, por isso ela não foi aceita.
De acordo com o Setor do Serviço de Comissões, o término de uma CPI por conta da finalização do prazo implica necessariamente na extinção da Comissão. Assim, a CPI da Funai e do Incra não poderia mais ser protelada.
Apesar disso, o regimento permite que uma nova CPI com o mesmo objeto seja criada. Para isso, seriam necessárias assinaturas de 171 deputados, número correspondente a 1/3 do total.
O Brasil de Fato entrou em contato com o gabinete do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) para esclarecer detalhes do pedido, mas foi informado de que o parlamentar não estaria disponível para entrevista nesta tarde.
A assessoria dele confirmou apenas que a solicitação feita à SGM era para prorrogar os trabalhos da CPI e indicou que novas articulações devem ser feitas pelo grupo na próxima semana.
Críticas
Para os deputados da oposição, a CPI evidencia o confronto de interesses que há no Congresso entre os parlamentares ruralistas e aqueles que lutam pelos direitos das comunidades rurais.
“É uma disputa de classes. A turma do agronegócio quer trancar a demarcação de terras de quilombolas e indígenas e qualquer processo de reforma agrária no país. Esse é o objetivo. Essa CPI não deu em nada que não tenha sido mais perseguição contra as entidades”, disse o deputado federal Marcon (PT-RS), suplente do partido no colegiado.
Para o deputado Nilto Tatto (PT/SP), a instalação da CPI seria uma ação conservadora para criar mais empecilhos para a efetivação dos direitos dessas comunidades, na tentativa de criminalizar esses grupos e a causa política das demarcações.
“Sem dúvida, a CPI era um espaço pra intimidar e criminalizar os movimentos, numa estratégia de suprimir direitos que estão assegurados pela Constituição Federal. É preciso entender que isso vem de um grupo que tem força dentro do Congresso, e que esses deputados são proponentes de vários projetos de lei que vão nessa linha de acabar com direitos”, destacou.
Na visão dele, a CPI tinha ainda o propósito de criar um ambiente favorável para levar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/00 a plenário. A PEC, que tramita atualmente na Câmara, objetiva transferir do Executivo para o Legislativo a competência sobre a demarcação de terras indígenas.
Diversos movimentos que lidam com a causa já se pronunciaram contra a proposta. Para eles, a PEC representa uma ameaça porque deixaria a população indígena ainda mais vulnerável às manobras políticas conduzidas pelos grupos conservadores que dominam as casas legislativas federais.
“Com um Congresso como esse que temos aí, seria um risco muito grande, tanto no sentido de paralisar as demarcações quanto no sentido de rever o que foi demarcado, colocando em risco direitos já conquistados”, acredita Tatto, que coordenou a bancada do PT na CPI. O colegiado tinha seis parlamentares da legenda.
“Ilegalidades”
Ao comemorar a extinção da CPI, o deputado Nilto Tatto (PT/SP) teceu críticas à bancada ruralista representada no colegiado, afirmando que os seus componentes teriam abusado de “procedimentos internos ilegais” na execução dos trabalhos.
“Eles tinham ampla maioria e se aproveitavam para cometer arbitrariedades, incluindo, por exemplo, a aprovação de diligências nas comunidades indígenas sem conhecimento do conjunto dos membros da CPI. Cabe ressaltar que isso só poderia ser feito também com aviso prévio às comunidades e com o acompanhamento da Funai, o que não ocorreu”, narra Tatto.
Essas e outras atitudes dos ruralistas vivaram motivo de disputa judicial no Superior Tribunal Federal (STF), ao qual a bancada da oposição recorreu para questionar os procedimentos. Uma das vitórias obtidas foi uma decisão proferida pelo Supremo desautorizando a quebra dos sigilos bancário e fiscal de uma série de organizações e lideranças indígenas, incluindo a Associação Brasileira de Antropologia e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi).
“Eles aprovaram um requerimento pra quebra dos sigilos sem base nenhuma, aí nós entramos com um mandado de segurança e o STF nos deu ganho de causa, reconhecendo que não havia justificativa para isso”, explica o deputado, acrescentando que membros do PSOL e do PSB também assinaram o pedido. A liminar do STF foi expedida no final de julho.
Tatto interpreta a extinção da CPI como uma derrota da bancada ruralista, alcançada não só pela atuação parlamentar, mas pelos movimentos sociais que se mobilizaram nesse sentido. “Não podemos deixar de reconhecer o protagonismo deles”, salientou.
No entanto, com as novas articulações dos parlamentares ruralistas, a oposição entende que o momento pede atenção no sentido de lutar pela preservação de direitos. “Eles têm uma bancada forte, bem estruturada, organizada e muito focada na defesa do agronegócio, por isso sabemos que precisamos ficar atentos”, finalizou Tatto. Os ruralistas contam com cerca de 160 parlamentares na Câmara Federal.
Ao comemorar a extinção da CPI, o deputado Nilto Tatto (PT/SP) teceu críticas à bancada ruralista representada no colegiado, afirmando que os seus componentes teriam abusado de “procedimentos internos ilegais” na execução dos trabalhos.
“Eles tinham ampla maioria e se aproveitavam para cometer arbitrariedades, incluindo, por exemplo, a aprovação de diligências nas comunidades indígenas sem conhecimento do conjunto dos membros da CPI. Cabe ressaltar que isso só poderia ser feito também com aviso prévio às comunidades e com o acompanhamento da Funai, o que não ocorreu”, narra Tatto.
Essas e outras atitudes dos ruralistas vivaram motivo de disputa judicial no Superior Tribunal Federal (STF), ao qual a bancada da oposição recorreu para questionar os procedimentos. Uma das vitórias obtidas foi uma decisão proferida pelo Supremo desautorizando a quebra dos sigilos bancário e fiscal de uma série de organizações e lideranças indígenas, incluindo a Associação Brasileira de Antropologia e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi).
“Eles aprovaram um requerimento pra quebra dos sigilos sem base nenhuma, aí nós entramos com um mandado de segurança e o STF nos deu ganho de causa, reconhecendo que não havia justificativa para isso”, explica o deputado, acrescentando que membros do PSOL e do PSB também assinaram o pedido. A liminar do STF foi expedida no final de julho.
Tatto interpreta a extinção da CPI como uma derrota da bancada ruralista, alcançada não só pela atuação parlamentar, mas pelos movimentos sociais que se mobilizaram nesse sentido. “Não podemos deixar de reconhecer o protagonismo deles”, salientou.
No entanto, com as novas articulações dos parlamentares ruralistas, a oposição entende que o momento pede atenção no sentido de lutar pela preservação de direitos. “Eles têm uma bancada forte, bem estruturada, organizada e muito focada na defesa do agronegócio, por isso sabemos que precisamos ficar atentos”, finalizou Tatto. Os ruralistas contam com cerca de 160 parlamentares na Câmara Federal.
Polêmicas
Criada em novembro do ano passado para apurar a atuação da Funai e do Incra na demarcação de terras indígenas e quilombolas, a Comissão tinha inicialmente um prazo de 120 dias, que foi prorrogado duas vezes por 30 dias durante a gestão do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) na presidência da Casa, em decisões monocráticas do peemedebista.
O primeiro sucessor interino de Cunha, Fernando Giácobo (PR-PR), decidiu estender os trabalhos por 60 dias, mas, em seguida, o então presidente interino, Waldir Maranhão (PP-MA), diminuiu o prazo para 30 dias.
O atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao se eleger, concordou em manter a finalização dos trabalhos em 60 dias, também em um despacho monocrático, portanto, sem consultar o plenário da Casa. Como resultado dessa sequência de decisões, o cronograma da CPI se encerrou na última quarta-feira, dia 17.
Nas últimas semanas, o assunto colocou Maia num fogo cruzado em meio às pressões multilaterais de deputados ruralistas, opositores e movimentos indígenas. Em reunião ocorrida na semana passada, o presidente se comprometeu com parlamentares ligados ao PT e lideranças indígenas no sentido de não estender novamente os prazos.
Criada em novembro do ano passado para apurar a atuação da Funai e do Incra na demarcação de terras indígenas e quilombolas, a Comissão tinha inicialmente um prazo de 120 dias, que foi prorrogado duas vezes por 30 dias durante a gestão do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) na presidência da Casa, em decisões monocráticas do peemedebista.
O primeiro sucessor interino de Cunha, Fernando Giácobo (PR-PR), decidiu estender os trabalhos por 60 dias, mas, em seguida, o então presidente interino, Waldir Maranhão (PP-MA), diminuiu o prazo para 30 dias.
O atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao se eleger, concordou em manter a finalização dos trabalhos em 60 dias, também em um despacho monocrático, portanto, sem consultar o plenário da Casa. Como resultado dessa sequência de decisões, o cronograma da CPI se encerrou na última quarta-feira, dia 17.
Nas últimas semanas, o assunto colocou Maia num fogo cruzado em meio às pressões multilaterais de deputados ruralistas, opositores e movimentos indígenas. Em reunião ocorrida na semana passada, o presidente se comprometeu com parlamentares ligados ao PT e lideranças indígenas no sentido de não estender novamente os prazos.
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