“Avanços da Confecom correm risco”

Reproduzo matéria de Cinthia Ribas, publicada no Portal da CTB, e aproveito para elogiar a iniciativa da central e o convite para discutir este tema tão importante:

“Apesar do sucesso, as vitórias da Confecom estão escorrendo pelos nossos dedos”. Essa é a impressão do jornalista Altamiro Borges (Miro), responsável pela exposição, nesta sexta-feira (26), sobre o tema “O pós-Confecom” e uma das presenças mais aguardadas durante o 2º Encontro Nacional de Comunicação da CTB.

Durante o debate, o jornalista expôs sua impressão sobre a 1ª Conferência Nacional de Comunicação e o que ela representou para os movimentos sociais. “A Confecom conquistou vitórias no campo político-pedagógico, prático e organizativo. Bandeiras históricas dos movimentos sociais foram aprovadas. Alguns exemplos são temas referentes aos monopólios, ao estímulo à diversidade, à produção regional”, comemorou Miro que comentou também a criação do Conselho Nacional de Comunicação com assento para os movimentos sociais. “Quando pensaríamos que nós dos movimentos sociais estaríamos lá, decidindo temas relativos à comunicação, interferindo?”.

Outro destaque foi a questão da banda larga. Após a Conferência, o governo federal lançou o Plano Nacional da banda larga, que atenderá mais de 4,5 mil municípios brasileiros. “Pedimos, aprovamos e agora está lá. Vai ter banda larga para todo mundo”.

Na visão do jornalista, apesar de a Confecom representar uma grande vitória, a apatia dos movimentos sociais e da sociedade em geral tem dificultado o andamento da discussão sobre os resultados. O jornalista acredita que atualmente o tema deixou de ser debatido pelos especialistas. Para ele, embora os movimentos sociais tenham desempenhado um papel brilhante durante todo o processo da conferência, atualmente estão facilitando as investidas dos barões da mídia, que partem agora para o ataque.

Segmentos

Outros segmentos que estiveram em evidência durante a conferência foram o de mulheres e negros. “Elas deram um show! Participaram intensamente, assim, como o movimento negro. Eles fizeram diferença”, opinou. Já o movimento sindical, em sua opinião, “pegou o bonde andando”, mas teve uma impressionante participação, contribuindo e muito para o resultado do evento.

Em sua opinião, a realização da conferência e a dimensão que o tema tomou mexeram com muita gente. “Grandes sindicatos e entidades realizaram debates e atividades voltados para a comunicação. Mas ela foi além, até os pessimistas se impressionaram com seu resultado, mesmo com a sabotagem do empresariado. Eles achavam que a conferencia não ia dar em nada”, salientou.

Caminho sem volta

O jornalista lembra que agora não há mais como voltar atrás nas conquistas. No entanto, ao falar das vitórias, ele destacou a intensificação da ofensiva dos empresários e não deixou de alertar para a queda do desempenho e da cobrança dos movimentos sociais para a efetivação das medidas. “Eles estão vindo para o ataque. E nós estamos passivos. É impressionante. O governo aprovou o Conselho de Comunicação e a grande mídia está batendo para matar. E qual nossa reação?” indagou Miro, estupefato.

“Os movimentos sociais foram os vitoriosos nesse grande processo. Porque eles se mobilizaram. Fizeram pressão. O segundo vitorioso foi o governo Lula. No primeiro mandado o debate, no que diz respeito ao tema comunicação, foi muito fraco. Porque cedeu e muito. Cedeu no Conselho Federal de Jornalistas e na implantação do sistema digital (japonês). O segundo mandato começou diferente. Um exemplo é a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), que apanha todo dia pela sua implantação”.

Desafios

De acordo com Miro, é imperativo que os movimentos sociais e sindical fortaleçam as ações de apoio à implantação das medidas. Os sindicatos devem realizar atos, plenárias, manifestações de apoio. “Qual nossa defesa a favor do plano nacional de banda larga? Que sindicato se mobilizou? Quem manifestou seu apoio? Ninguém”, provocou.

O primeiro passo, no entender de Miro, é continuar o movimento feito no processo da Confecom, sem deixá-lo retroceder. “Não podemos afrouxar. É um debate estratégico, permanente”, analisou, revelando que o primeiro grande desafio é organizativo, de canalizar os esforços. “Alguns estados já estão fazendo esse debate. Rio de Janeiro, Ceará, São Paulo vão realizar atividades nesse sentido. Temos que pensar sem sectarismo. Não que o que tínhamos antes não presta. Presta, mas é deficiente”, afirmou, lembrando que é necessário manter o debate. “Se deixarmos no espontâneo, vamos perder terreno”.

Primeira mão

Ao final de sua fala, o jornalista revelou em primeira mão que nos dias 14 e 15 de maio será realizado o Seminário Mídia e Eleições, promovido pelo Centro de Estudos de Mídias Alternativas Barão de Itararé. O centro, que em seu nome presta homenagem a um dos criadores da mídia alternativa no país, será um instrumento de debate e formação de comunicadores. “Vamos fortalecer as mídias existentes e participar da disputa de espaço na mídia pelo Brasil”, declarou. Durante o seminário, grandes profissionais e especialistas do setor de comunicação estarão presentes para debater as eleições e o tratamento dispensado mídia.

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Líder da UNE é agredido pela PM de Serra

Reproduzo mensagem enviada pelo combativo Augusto Chagas, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE):

Estive no ato organizado pelo Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo nos arredores da sede do governo paulista. A versão da imprensa oficial me indignou assim que liguei a televisão: uma assustadora cena de ficção avançava e retrocedia no tempo, montando uma narrativa grotesca. Trechos literais:

“Enquanto uma comissão de professores era recebida no Palácio para discutir as reivindicações da categoria, um pequeno grupo não identificado saiu em direção aos policiais... O grupo tentou furar o bloqueio e começou a provocar os policiais”. Com toque cinematográfico, a matéria congela a imagem sobre uma pedra que atinge um policial e conclui: “A policia reage com bombas de efeito moral e balas de borracha!”. Seria cômico se não fosse trágico.

Pois vamos aos fatos. Enquanto a comissão do Sindicato era recebida, os professores saíram em passeata rumo ao Palácio e foram impedidos de prosseguir pela barreira da tropa de choque. O “pequeno grupo não identificado” que a matéria se referia eram os 10 mil professores e professoras participantes da manifestação.

Eu estava na barreira policial quando tudo começou. O clima era tenso, mas controlado. Aproveitando-se de um empurra-empurra a polícia não titubeou: bombas, gás pimenta, balas de borracha e cassetetes. Caí no chão com vários professores no meio do tumulto, perdi os sapatos e fui atingido no rosto de raspão – comigo só um arranhão e um tornozelo torcido, mas muita gente ficou foi bastante ferida. E, diferente da versão “oficial”, a verdade é que absolutamente tudo começou por responsabilidade da Polícia Militar. Ela iniciou um confronto desnecessário. Em determinadas situações podemos atribuir desfechos como este ao despreparo e truculência policial. Presenciei tudo e afirmo: a PM atacou os professores de São Paulo e o fez de maneira deliberada.

Todos temos acompanhado nas últimas semanas o debate público que tem ocorrido sobre a greve dos professores. O governo de São Paulo através de vários representantes tem afirmado que trata-se de uma greve política, uma afirmação de caráter bem duvidoso. Afinal, bendita é a sociedade que tem nos seus professores uma parcela consciente e politizada.

No caso da Apeoesp, podemos afirmar com toda a certeza que trata-se de uma categoria organizada, que mesmo com suas divergências sabe unificar-se para lutar pelos seus direitos. Por isso, os professores da rede pública paulista têm tradição nas suas passeatas dando demonstrações de força e combatividade.

Os estudantes apóiam a greve. Estávamos presentes hoje novamente para concordar que as condições de trabalho do professorado paulista deixam muito a desejar: o salário base de um professor no Estado mais rico do Brasil varia de R$ 785,50 a R$ 909,32. Concordamos também que as atuais políticas de bônus e gratificações não são a solução.

Coitado do governante que não sebe ouvir. O governo de São Paulo prefere desconsiderar as reivindicações dos professores paulistas. Suas afirmações recentes e a reação da polícia no ato de hoje revelam uma face autoritária. No caso do governador de São Paulo, além da inexplicável inabilidade para alguém que iniciou sua trajetória no movimento social, presidindo a UNE inclusive, trata-se de um defeito grave para alguém que pleiteia assumir a Presidência da República.

A consolidação da democracia brasileira exige que a relação governo-sociedade se dê em outro tom. Disposição e coragem aos professores de São Paulo que devem perseverar na sua luta. Os estudantes e todos os que acreditam numa educação de qualidade continuarão a apoiá-los!

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“Excrescências” do direito à comunicação

Reproduzo excelente artigo do professor Venício A. de Lima, publicado no Observatório da Imprensa:


Desde sua publicação no final de dezembro de 2009, o III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) tem sido objeto de violenta campanha conservadora apoiada e, em parte, promovida pela grande mídia. O tema já foi tratado inúmeras vezes no Observatório (ver, por exemplo, "A mídia contra a Constituição” e “A unanimidade reacionária”).

Contra o III PNDH vale tudo: quem discorda de uma de suas propostas ataca o conjunto do plano, coloca tudo no mesmo saco, como se não houvesse distinção entre descriminalização do aborto e mediação de conflitos agrários. E, para o ataque à única diretriz referente ao direito à comunicação, são utilizadas até mesmo citações de propostas de "controle social da mídia" que simplesmente não constam do III PNDH (2009) e estão, ao contrário, no II PNDH (2002).

Excrescências

Os opositores deram, agora, um passo à frente no vale-tudo de suas acusações: passaram a divulgar "afirmações" do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) sobre modificações no III PNDH que, na verdade, nunca foram feitas.

E mais: a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) – a mesma que comparou o papel da entidade ao da deusa mitológica Atenas-Minerva, de ética questionável – chamou o III PNDH de "excrescência" ["Ações contra tentativa de cercear a imprensa", O Globo, 19/3/2010, pág. 10).

Excrescência é uma palavra feia que, na verdade, soa pior do que seu significado – segundo o Aurélio, "demasia, excesso, superfluidade". Aproveito a palavra utilizada pela presidente da ANJ para descrever algumas excrescências que estão sendo praticadas pela grande mídia no vale tudo contra o III PNDH.

Manipulação grotesca

Após a reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em que foi apresentado o III PNDH, acompanhada por jornalistas, inclusive da Rede Globo, na terça-feira (16/3), o ministro da SEDH conversou com alguns repórteres. Reafirmou que havia disposição do governo de rever três pontos do III PNDH: defesa ao direito ao aborto, condenação do uso de símbolos religiosos em prédios públicos e criação de novos mecanismos de mediação de conflitos agrários.

Perguntado por um repórter do Estado de S.Paulo se "no capítulo da imprensa há algum reparo ou não?", o ministro respondeu literalmente:

"No capítulo da imprensa não estamos fechados para fazer reparos. Agora, há pouco ainda relia, pela milésima vez, `definir critérios editoriais de ranking´, e não conseguimos nos convencer de que haja aí a menor intenção de censura a imprensa. Esse governo, por todos os seus ministros, pelo presidente, dezenas de vezes, reafirma que é absolutamente contra qualquer tipo de censura à imprensa. O presidente Lula declara: `Eu sou fruto da liberdade de imprensa´. Então, nesse sentido, foi interpretado como se fosse intenção de censura aquilo que é um chamamento à mídia para parcerias, para engajamento, das próprias entidades empresariais, dos sindicatos de jornalistas do Brasil inteiro, dos profissionais, para entendermos juntos as nossas co-responsabilidades. Então o que está dito lá é definir critérios editoriais de ranking, pra premiar, pra valorizar as boas matérias, como já há em inúmeras experiências, o prêmio Vladmir Herzog de jornalismo e Direitos Humanos; o prêmio da ANDI, e também no ranking, localizar, na programação, programas que eventualmente tenham conotação racista, de discriminação à mulher, que sejam homofóbicos. O Brasil já tem instrumentos, para esse ranking sendo feito, o MP, defensores, as autoridades constituídas tomarem as iniciativas adequadas. Então, nesse sentido o ranking pode ser feito em parceria com as próprias empresas, elas podem ser convidadas a isso, seja com os Direitos Humanos, seja com o MJ, onde está sediada a classificação indicativa, seja no próprio Ministério das Comunicações. Então o que nós estamos fazendo no momento é fazer o diálogo sereno, o debate, explicando que não há nenhuma(...). E se houver uma argumentação de que determinado aspecto, determinada ação, das 521, 500 de grande acordo e polêmica em torno de 20, que merece reparo porque pode suscitar uma interpretação equivocada, também incluiremos esse reparo” (Transcrição da Assessoria de Comunicação Social da SEDH)”.

Na mesma noite, o Jornal Nacional da Rede Globo, deu a chamada: "O governo admite alterar pontos mais polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos". No telejornal, o apresentador leu a seguinte nota coberta:

"O secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, declarou nesta terça-feira que serão alterados quatro pontos do programa que provocou polêmica com setores da sociedade. Segundo Vannuchi, vai ser retirada do Programa de Direitos Humanos a parte que previa negociação de invasores de terra com uma comissão do governo antes de se recorrer à Justiça. O plano não vai mais tratar da descriminalização do aborto, nem da proibição de símbolos religiosos em prédios públicos. O secretário disse ainda que vai alterar a proposta de impor um limite à autonomia das empresas de comunicação. A versão final deve sair em abril.

Os três pontos que poderiam ser alterados se transformaram em quatro, incluída a referência a uma "proposta de impor um limite à autonomia das empresas de comunicação" que, além de não ser especificada, também não foi mencionada na fala do ministro da SEDH.

Curiosamente, no dia seguinte, 17 de março, a matéria sobre o assunto publicada no jornal O Globo sob o título "Estamos dispostos a fazer correções", cita os três pontos relacionados pelo ministro e não faz qualquer referência ao "quarto" ponto mencionado no JN.

Partidarização assumida

Após encontro na Fecomercio, que reuniu representantes da ANJ, da Abert e da Aner, e discutiu a possibilidade de ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o III PNDH, no dia 18 de março ["Ações contra tentativa de cercear a imprensa", O Globo, 19/3/2010, pág. 10), a presidente da ANJ – que é também diretora-superintendente do Grupo Folha – afirmou:

"A liberdade de imprensa é um bem maior que não deve ser limitado. A esse direito geral, o contraponto é sempre a questão da responsabilidade dos meios de comunicação. E, obviamente, esses meios de comunicação estão fazendo, de fato, a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada. E esse papel de oposição, de investigação, sem dúvida nenhuma incomoda sobremaneira o governo".

A presidente da ANJ assume publicamente que os jornais estão desempenhando o papel de partidos de oposição ao governo, vale dizer, estão agindo partidariamente, e ainda justifica: a razão é que "a oposição está profundamente fragilizada".

Estratégia conservadora

Em artigo recente, o professor Laurindo Lalo Leal, da ECA-USP, escreveu com propriedade sobre a campanha conservadora contra o III PNDH, em particular, e contra as propostas relativas ao direito à comunicação. Para ele, a campanha faz parte de uma estratégia conservadora que é nossa velha conhecida:

"Elege-se um tema de impacto que tenha amplo apoio na sociedade e se atribui ao adversário a intenção de destruí-lo. No caso, a democracia e a liberdade de expressão. Dizem que o governo elaborou um Plano Nacional de Direitos Humanos propondo o controle social da mídia. Repetem isso à exaustão e passam ao ataque."

Para aqueles que não se esquecem do passado é impossível não lembrar de situações históricas em que as bandeiras eram outras, mas a estratégia, a mesma. É exatamente isso o que está sendo feito hoje com o suporte e a participação da grande mídia e a liderança de suas entidades representativas: ANJ, Abert e ANER. Até onde se pretende chegar, não se sabe.

A escalada dos ataques, todavia, sobe a cada dia. E no vale-tudo para que se atinjam os objetivos, vale qualquer excrescência.

Anexo – Decreto nº 7.037, de 21/12/09.

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.
Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

Objetivo Estratégico I:

Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.

Ações Programáticas:

a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura

b) Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

c) Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

d) Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

e) Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

f) Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

g) Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto no 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo Internet.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

Objetivo Estratégico II:

Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.

Ações Programáticas:

a) Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério das Comunicações

b) Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

c) Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça..

OEA, herança maldita da Guerra Fria

Reproduzo artigo de Breno Altman, jornalista e diretor do sítio Opera Mundi:


A recondução do chileno José Miguel Insulza à secretaria-geral da Organização dos Estados Americanos normalmente seria fato de pouca monta. Afinal, trata-se de uma relíquia da Guerra Fria. Qualquer que seja seu dirigente, essa entidade tem em seu código genético o papel de articular a supremacia geopolítica dos Estados Unidos abaixo do rio Bravo.

Sua nova assembléia geral, convocada para reeleger o atual secretário-geral, chama atenção apenas porque ocorre em um cenário no qual muitos países latino-americanos parecem dispostos a superar o antigo modelo de associação continental.

A ampliação do Mercosul, o nascimento da Alba, a criação da Unasul e, mais recentemente, a fundação da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e do Caribe (Celac) são sinais de que amadurece um forte sentimento autonomista na região. Por maiores que sejam as dificuldades, ganha força a percepção de que não é satisfatória a condição de quintal do vizinho ao norte, historicamente guarnecida pela OEA.

A pia batismal dessa instituição foi o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), assinado no Rio de Janeiro em 1947. Esse documento adotava um sistema de segurança coletiva no qual qualquer ataque a uma das nações do continente seria respondido pelos demais países signatários. Expressava, na prática, um contrato de adesão à hegemonia militar dos Estados Unidos na disputa contra a União Soviética e o campo socialista.

De nada serviu quando a Argentina, em 1982, foi atacada pela Inglaterra, depois de recuperar provisoriamente o controle das Ilhas Malvinas. A Casa Branca, mais do que cruzar os braços, colocou seus serviços de inteligência para auxiliar a marinha inglesa. Mas essa é outra história, fica aqui apenas um retrato da hipocrisia reinante nas tais “relações interamericanas”.

A criação da OEA

A submissão dos governos sulistas ao TIAR animou Washington a novos passos. Na 9ª Conferência Internacional dos Estados Americanos, realizada em Bogotá entre março e abril de 1948, o general George Marshall, então secretário de Estado, convocou os países presentes a um “compromisso de luta contra o comunismo”. Levou para casa uma nova organização continental, oficialmente fundada no dia 30 de abril de 1948 através de uma declaração, a Carta da OEA, que contou com a assinatura de 21 países e passou a vigorar a partir de dezembro de 1951.

A intenção dos norte-americanos, para além de estabelecer sua direção sobre questões de defesa, era criar um novo instrumento jurídico, político e econômico com o qual pudessem construir laços de subordinação que não reproduzissem o velho e fracassado colonialismo europeu. Suas ambições hegemônicas deveriam se realizar a partir da renúncia voluntária de países formalmente independentes a porções de sua soberania.

O recurso à violência viria a assumir um caráter punitivo e de ação política, respaldando oligarquias nacionais contra forças insurgentes ou governos populares, mas sem a lógica da ocupação permanente ou da anexação territorial. Uma estratégia na qual a OEA, nas palavras de Fidel Castro, desempenharia o papel de “ministério das colônias” dos Estados Unidos.

Cuba, aliás, seria a primeira vítima do tacape da entidade sediada na capital norte-americana. Acusada de se aliar ao bloco socialista, teve sua participação suspensa em 1962. Logo depois, em 1965, foi a vez da República Dominicana. Quando forças leais ao presidente constitucional Juan Bosh estavam a um passo de derrotar grupos civis e militares que tinham realizado um golpe de Estado, o país foi invadido por tropas conjuntas dos EUA e da OEA, com vergonhosa participação brasileira.

As ditaduras do continente, a propósito, sempre puderam desfilar livremente pelos corredores e encontros da instituição. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mui seletivamente, só tinha olhos para governos que rompessem o alinhamento com a Casa Branca.

Nenhuma dessas informações consta do sítio eletrônico da organização liderada pelo socialista Insulza. Devidamente submetida a uma cirurgia plástica quando se esgotou o ciclo dos militares, no final dos anos 80, a OEA foi reinventada como articuladora de iniciativas integracionistas. Foram forjados, em seu âmbito, projetos como o da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), que buscavam redesenhar os mercados e Estados nacionais como espaços acessórios da economia norte-americana.

Giro à esquerda

Mas essas tentativas acabaram frustradas ou comprometidas pela ascensão de forças progressistas em alguns dos principais países da região, especialmente no Brasil, na Venezuela e na Argentina. A primeira década do século XXI significou um importante giro à esquerda no continente.

Ao contrário de velhos governos oligárquicos e conservadores, as novas correntes se propunham a uma estratégia de fortalecimento do poder público, expansão do mercado interno de massas, distribuição de renda e ampliação dos direitos sociais. Ainda que com fortes diferenças em cada experiência local, esse caminho colocou em cheque o modelo privatista e desnacionalizante, base fundamental para a associação subordinada desejada pelos Estados Unidos.

O novo ciclo político, acoplado ao retumbante fracasso de países que embarcaram nos tratados de livre-comércio com Washington, cujo caso mais emblemático é o México, recolocou o tema da integração. O velho programa das plutocracias latino-americanas, verticalizado pela ambição de se tornarem sócias minoritárias e lucrativas do empreendimento norte-americano, veio sendo substituído pela defesa de um bloco autônomo, amparado sobre redes comuns de infra-estrutura, fontes de financiamento, fluxos comerciais e instituições políticas, além de planos ambiciosos para unificação da moeda e do sistema de defesa.

Mesmo nações dirigidas por partidos direitistas foram levadas, em alguma medida, a se juntar a essa onda, motivadas pela propulsão econômica da área latino-americana, no contexto de um mundo em crise e repartido por grandes alianças regionais. Essa tem sido a base objetiva, afinal, para o associativismo crescente entre os países do subcontinente.

Entulho neocolonial

Apesar de seu relativo enfraquecimento no jogo regional, a Casa Branca segue com cartas poderosas nas mãos. O cerne de sua contra-ofensiva, no terreno diplomático, é o bilateralismo. Dividir para reinar. Impedir ou atenuar as iniciativas autonomistas. Atrapalhar ou minimizar a construção de espaços sem sua participação. A OEA, para essa estratégia, segue com uma função relevante, que inclui a pressão sobre governos que aceleram seu distanciamento dos interesses norte-americanos, claro que sempre em nome da democracia e dos direitos humanos.

O mesmo não pode ser dito, quanto à pertinência dessa instituição, na perspectiva dos governos progressistas e da unificação latino-americana. A existência de uma organização dessa natureza é um fator inibidor. Não tem qualquer serventia positiva um organismo que historicamente se apresentou como guarda pretoriana de interesses imperiais.

Tampouco faz sentido no próprio aprimoramento das relações com os Estados Unidos. Quanto mais freqüentes e robustas forem as negociações em bloco, maior será o poder de pressão dos países ao sul. Quanto menor for a presença político-militar de Washington no subcontinente, mais amplas serão as possibilidades de integração e soberania.

A OEA, de fato, não passa de um entulho neocolonial. Seu esvaziamento progressivo, acompanhado pela denúncia do TIAR, significaria um avanço notável no processo democrático e independentista.

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