quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
O projeto de conselho de comunicação do RJ
Reproduzo o projeto de lei número 3323/2010 apresentado pelo deputado estadual Paulo Ramos (PDT), que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ):
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:
Art. 1º - O Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com sede nesta capital e jurisdição em todo o território estadual, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ) definir a política de comunicação do Estado do Rio de Janeiro; realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal; e empreender outras ações, conforme solicitações que lhe forem encaminhadas por qualquer órgão dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando à efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação.
Art. 3º - São objetivos do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro:
I – garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as suas ações e instâncias da sociedade, buscando sempre a unidade na ação;
II – orientar suas ações por princípios éticos e de igualdade, participação e representação da pluralidade da sociedade, priorizando o debate sobre temas referentes às liberdades de expressão individuais e coletivas, balizado na justiça social e na garantia dos direitos humanos;
III – defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural;
IV - formular e apresentar proposições que contribuam para uma melhor aplicação e cumprimento das normas constitucionais contidas no capítulo referente à comunicação social estadual;
V - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito humano, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;
VI - participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, aprová-lo e acompanhar a sua execução;
VII - orientar e fiscalizar as atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem sob jurisdição do Estado, estimulando o fortalecimento da rede pública de comunicação de modo que ela tenha uma participação mais ativa na execução das políticas de comunicação do Estado do Rio de Janeiro;
VIII - monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro;
IX – fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais do Estado do Rio de Janeiro;
X – aprovar parâmetros normativos que estipulem a melhor distribuição das verbas publicitárias do Estado com base em critérios que garantam a diversidade e pluralidade, não enfatizando apenas a audiência e evitando a concentração de mercado;
XI – fomentar, por todas as suas instâncias e meios, a democratização da comunicação e da informação, estimulando a comunicação comunitária como instrumento potencializador e diversificador da comunicação social no Estado;
XII - promover o debate e o desenvolvimento de projetos e serviços de comunicação comunitária como espaço necessário para a reflexão sobre os assuntos de interesse geral e democratização da produção e acesso à informação, pautado pelas noções de participação da sociedade e de preservação do interesse público;
XIII – implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem e das técnicas empregadas na produção das mensagens midiáticas;
XIV – acompanhar o cumprimento das normas relativas à propaganda comercial produzida e/ou veiculada localmente, referentes a tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, exploração sexual, jogos de azar e outros, nos meios de comunicação locais;
XV – verificar o cumprimento das normas sobre diversões e espetáculos públicos em âmbito estadual;
XVI – observar e produzir, semestralmente, relatórios sobre a produção e programação das emissoras de rádio e televisão locais no que se refere ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
XVII – promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais;
XVIII – estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, estatal e privado, em âmbito estadual;
XIX – sugerir legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais referentes à comunicação social local, principalmente no que diz respeito à utilização e distribuição dos recursos relativos às verbas publicitárias públicas e suas implicações políticas, estabelecendo critérios para repartição equitativa das dotações orçamentárias destinadas à publicidade oficial, fiscalizar o cumprimento do que prevê a Constituição Federal, em seu Artigo 37, § 1º, que veda o uso do erário para promoção pessoal de autoridades públicas;
XX – efetuar ações em defesa da dignidade da pessoa humana em relação a programas de emissoras de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Estadual, Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e em outras legislações pertinentes à matéria;
XXI – exercer permanente vigilância quanto ao cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações e sempre que necessário pedir esclarecimentos às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações (Minicom) e
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a situação das emissoras locais e os processos de outorga, renovação de concessão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ao mesmo tempo formalizar denúncia junto a esses órgãos quando alguma emissora de rádio e/ou televisão desrespeitar a legislação pertinente;
XXII – encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo, classe social e outros, nos meios de comunicação locais;
XXIII – promover intercâmbio científico, cultural e político com outros Conselhos de Comunicação Social, nos âmbitos municipal, estadual e nacional;
XXIV – propor e estimular a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, objetivando a implementação de políticas, programas, objetivos e finalidades do Conselho, obedecendo aos dispositivos legais;
XXV – incentivar medidas de adoção de políticas de adaptação às novas contingências surgidas das inovações tecnológicas, inclusive sugerindo programas de universalização do acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público aos serviços de telecomunicações, independente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;
XXVI – propor e incentivar a implantação de acessos individuais para prestação de serviço de telecomunicações (inclusive internet) e TVs por assinatura (a cabo e satélite), em condições favoráveis a estabelecimentos públicos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, órgãos de segurança pública; e
XXVII – decidir sobre quaisquer medidas e/ou atividades que visem à execução de suas atribuições, objetivos e finalidades.
Art. 4º - O Conselho Estadual de Comunicação Social é constituído por 25 (vinte e cinco) membros titulares, com respectivos suplentes, a saber:
I) seis do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
d) 1 (um) representante da Assembléia Legislativa, a ser indicado pelo (a) presidente do Poder Legislativo Estadual;
e) 1 (um) representante da representante do Ministério Público Federal, a ser indicado pelo(a) Procurador(a)-chefe no Estado do Rio de Janeiro.
f) 1 (um) representante das escolas de comunicação (públicas e particulares), escolhido em eleição entre as faculdades de comunicação previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil.
II) oito da sociedade civil – Produtores e Difusores:
a) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão sonora (rádio), escolhido (a) em eleição entre as empresas de rádio com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
b) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão audiovisual (TV), escolhido (a) em eleição entre as empresas de TV com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
c) 1 (um) representante das empresas de mídia impressa (jornais e revistas), escolhido (a) em eleição entre as empresas de impresso com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
d) 1 (um) representante das empresas de telecomunicação, escolhido (a) em eleição entre as empresas de telecomunicação com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
e) 1 (um) representante dos veículos não-comerciais (jornais, rádios e TVs comunitários ou universitários), escolhido (a) em eleição entre os veículos não-comerciais com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastrados previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
f) 1 (um) representante das agências de publicidade, escolhido (a) em eleição entre as empresas de publicidade com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
g) 1 (um) representante das empresas de mídia exterior, escolhido (a) em eleição entre as empresas de midia externa previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
h) 1 (um) representante dos produtores de cinema e audiovisual, escolhido (a) em eleição entre as produtoras de audiovisual previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
III – dez da sociedade civil - Trabalhadores e Consumidores:
a) 1 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio de Janeiro indicado (a) pela diretoria do sindicato;
b) 1 (um) representante do discentes dos cursos de Comunicação Social sediados no Estado do Rio de Janeiro, escolhido (a) em eleição entre as entidades representativas dos estudantes previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
c) 1 (um) representante da sociedade civil organizada I, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
d) 1 (um) representante da sociedade civil organizada II, escolhido(a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
e) 1 (um) representante da sociedade civil organizada III, escolhido(a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
f) 1 (um) representante do movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações;
g) 1 (uma) representante do movimento de mulheres, escolhida em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
h) 1 (um) representante do movimento de pessoas com deficiência, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
i) 1 (um) representante do movimento negro ou dos povos indígenas, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
j) 1 (um) representante do movimento de jovens ou de crianças e adolescentes, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
Art. 5º - A função de membro do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 6º - A escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho será feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada três anos, contados a partir da primeira eleição, à exceção das indicações já previstas no Art. 4º.
§ 1º Cada entidade com representação no Conselho indicará o nome de dois (duas) representantes, sendo um (a) titular e um (a) suplente;
§ 2º Os membros do Conselho e seus (suas) respectivos (as) suplentes cumprirão mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida recondução;
§ 3º Os representantes do movimento negro e do movimento de jovens efetuarão rodízio de titularidade, a cada mandato, com os representantes dos povos indígenas e do movimento de criança e adolescente, respectivamente.
§ 4º Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, representantes de entidades que tenham, no mínimo, um ano de comprovada existência, independentemente de registro legal (CNPJ).
Art. 7º - O processo eleitoral para a escolha das entidades que indicarão representantes em substituição aos atuais membros do Conselho, será realizado em até noventa dias, contados da publicação da publicação desta Lei, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do Conselho Estadual de Comunicação Social, homologado pelo (a) titular da Secretaria da Casa Civil e publicado no
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.
Parágrafo Único – Concluída a eleição referida no caput e designados os novos representantes do Conselho Estadual de Comunicação Social, caberá ao Secretário(a) da Casa Civil convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho.
Art. 8º - A escolha da primeira formação do Conselho se dará por regimento formulado exclusivamente pela Secretaria da Casa Civil, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.
Art. 9º - O Conselho Estadual de Comunicação Social elaborará o seu regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.
Art. 10 - As despesas com o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação são cobertas por orçamento próprio por ele proposto e cuja dotação consta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2010
Deputado PAULO RAMOS
JUSTIFICATIVA
A proposta de criação do Conselho foi uma das 600 sugestões aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação realizada em dezembro de 2009 em Brasília. Antes do encontro nacional, cada Estado promoveu sua conferência, além de encontros nos municípios.
O mérito desta proposição visa instituir um Órgão que possibilite ao Estado estar presente na defesa do interesse público no que tange ao desenvolvimento e à formulação de políticas estaduais voltadas para a valorização e fiscalização dos princípios constitucionais referentes à comunicação.
Ademais não podemos deixar de considerar que o Estado não pode estar omisso no debate em torno da democratização dos meios de comunicação e, neste sentido, o Conselho Estadual de Comunicação cumprirá um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas voltadas para a cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades dos meios de comunicação.
Segundo o mestre publicista e advogado Marcio Vieira Santos , "a liberdade de informação, a liberdade de expressão e mesmo a liberdade de imprensa são cânones constitucionais fundamentais, as quais mesmo figurando como cláusulas pétreas não são valores absolutos e, dentro do sistema constitucional normativo, e funcionalmente diante da indispensável garantia dos direitos fundamentais, devem existir harmonicamente com as demais liberdades", daí a "ratio legis" desta proposição, a saber:
A possibilidade do exercício fiscal sobre a prática da comunicação.
A propositura já foi aprovada na Assembléia Legislativa do Ceará, e existem semelhantes projetos tramitando nos Estado de São Paulo, Cuiabá, Salvador Teresina e Maceió.
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A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:
Art. 1º - O Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com sede nesta capital e jurisdição em todo o território estadual, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ) definir a política de comunicação do Estado do Rio de Janeiro; realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal; e empreender outras ações, conforme solicitações que lhe forem encaminhadas por qualquer órgão dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando à efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação.
Art. 3º - São objetivos do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro:
I – garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as suas ações e instâncias da sociedade, buscando sempre a unidade na ação;
II – orientar suas ações por princípios éticos e de igualdade, participação e representação da pluralidade da sociedade, priorizando o debate sobre temas referentes às liberdades de expressão individuais e coletivas, balizado na justiça social e na garantia dos direitos humanos;
III – defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural;
IV - formular e apresentar proposições que contribuam para uma melhor aplicação e cumprimento das normas constitucionais contidas no capítulo referente à comunicação social estadual;
V - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito humano, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;
VI - participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, aprová-lo e acompanhar a sua execução;
VII - orientar e fiscalizar as atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem sob jurisdição do Estado, estimulando o fortalecimento da rede pública de comunicação de modo que ela tenha uma participação mais ativa na execução das políticas de comunicação do Estado do Rio de Janeiro;
VIII - monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro;
IX – fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais do Estado do Rio de Janeiro;
X – aprovar parâmetros normativos que estipulem a melhor distribuição das verbas publicitárias do Estado com base em critérios que garantam a diversidade e pluralidade, não enfatizando apenas a audiência e evitando a concentração de mercado;
XI – fomentar, por todas as suas instâncias e meios, a democratização da comunicação e da informação, estimulando a comunicação comunitária como instrumento potencializador e diversificador da comunicação social no Estado;
XII - promover o debate e o desenvolvimento de projetos e serviços de comunicação comunitária como espaço necessário para a reflexão sobre os assuntos de interesse geral e democratização da produção e acesso à informação, pautado pelas noções de participação da sociedade e de preservação do interesse público;
XIII – implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem e das técnicas empregadas na produção das mensagens midiáticas;
XIV – acompanhar o cumprimento das normas relativas à propaganda comercial produzida e/ou veiculada localmente, referentes a tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, exploração sexual, jogos de azar e outros, nos meios de comunicação locais;
XV – verificar o cumprimento das normas sobre diversões e espetáculos públicos em âmbito estadual;
XVI – observar e produzir, semestralmente, relatórios sobre a produção e programação das emissoras de rádio e televisão locais no que se refere ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
XVII – promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais;
XVIII – estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, estatal e privado, em âmbito estadual;
XIX – sugerir legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais referentes à comunicação social local, principalmente no que diz respeito à utilização e distribuição dos recursos relativos às verbas publicitárias públicas e suas implicações políticas, estabelecendo critérios para repartição equitativa das dotações orçamentárias destinadas à publicidade oficial, fiscalizar o cumprimento do que prevê a Constituição Federal, em seu Artigo 37, § 1º, que veda o uso do erário para promoção pessoal de autoridades públicas;
XX – efetuar ações em defesa da dignidade da pessoa humana em relação a programas de emissoras de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Estadual, Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e em outras legislações pertinentes à matéria;
XXI – exercer permanente vigilância quanto ao cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações e sempre que necessário pedir esclarecimentos às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações (Minicom) e
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a situação das emissoras locais e os processos de outorga, renovação de concessão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ao mesmo tempo formalizar denúncia junto a esses órgãos quando alguma emissora de rádio e/ou televisão desrespeitar a legislação pertinente;
XXII – encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo, classe social e outros, nos meios de comunicação locais;
XXIII – promover intercâmbio científico, cultural e político com outros Conselhos de Comunicação Social, nos âmbitos municipal, estadual e nacional;
XXIV – propor e estimular a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, objetivando a implementação de políticas, programas, objetivos e finalidades do Conselho, obedecendo aos dispositivos legais;
XXV – incentivar medidas de adoção de políticas de adaptação às novas contingências surgidas das inovações tecnológicas, inclusive sugerindo programas de universalização do acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público aos serviços de telecomunicações, independente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;
XXVI – propor e incentivar a implantação de acessos individuais para prestação de serviço de telecomunicações (inclusive internet) e TVs por assinatura (a cabo e satélite), em condições favoráveis a estabelecimentos públicos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, órgãos de segurança pública; e
XXVII – decidir sobre quaisquer medidas e/ou atividades que visem à execução de suas atribuições, objetivos e finalidades.
Art. 4º - O Conselho Estadual de Comunicação Social é constituído por 25 (vinte e cinco) membros titulares, com respectivos suplentes, a saber:
I) seis do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
d) 1 (um) representante da Assembléia Legislativa, a ser indicado pelo (a) presidente do Poder Legislativo Estadual;
e) 1 (um) representante da representante do Ministério Público Federal, a ser indicado pelo(a) Procurador(a)-chefe no Estado do Rio de Janeiro.
f) 1 (um) representante das escolas de comunicação (públicas e particulares), escolhido em eleição entre as faculdades de comunicação previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil.
II) oito da sociedade civil – Produtores e Difusores:
a) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão sonora (rádio), escolhido (a) em eleição entre as empresas de rádio com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
b) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão audiovisual (TV), escolhido (a) em eleição entre as empresas de TV com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
c) 1 (um) representante das empresas de mídia impressa (jornais e revistas), escolhido (a) em eleição entre as empresas de impresso com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
d) 1 (um) representante das empresas de telecomunicação, escolhido (a) em eleição entre as empresas de telecomunicação com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
e) 1 (um) representante dos veículos não-comerciais (jornais, rádios e TVs comunitários ou universitários), escolhido (a) em eleição entre os veículos não-comerciais com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastrados previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
f) 1 (um) representante das agências de publicidade, escolhido (a) em eleição entre as empresas de publicidade com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
g) 1 (um) representante das empresas de mídia exterior, escolhido (a) em eleição entre as empresas de midia externa previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
h) 1 (um) representante dos produtores de cinema e audiovisual, escolhido (a) em eleição entre as produtoras de audiovisual previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
III – dez da sociedade civil - Trabalhadores e Consumidores:
a) 1 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio de Janeiro indicado (a) pela diretoria do sindicato;
b) 1 (um) representante do discentes dos cursos de Comunicação Social sediados no Estado do Rio de Janeiro, escolhido (a) em eleição entre as entidades representativas dos estudantes previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
c) 1 (um) representante da sociedade civil organizada I, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
d) 1 (um) representante da sociedade civil organizada II, escolhido(a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
e) 1 (um) representante da sociedade civil organizada III, escolhido(a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
f) 1 (um) representante do movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações;
g) 1 (uma) representante do movimento de mulheres, escolhida em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
h) 1 (um) representante do movimento de pessoas com deficiência, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
i) 1 (um) representante do movimento negro ou dos povos indígenas, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
j) 1 (um) representante do movimento de jovens ou de crianças e adolescentes, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
Art. 5º - A função de membro do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 6º - A escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho será feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada três anos, contados a partir da primeira eleição, à exceção das indicações já previstas no Art. 4º.
§ 1º Cada entidade com representação no Conselho indicará o nome de dois (duas) representantes, sendo um (a) titular e um (a) suplente;
§ 2º Os membros do Conselho e seus (suas) respectivos (as) suplentes cumprirão mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida recondução;
§ 3º Os representantes do movimento negro e do movimento de jovens efetuarão rodízio de titularidade, a cada mandato, com os representantes dos povos indígenas e do movimento de criança e adolescente, respectivamente.
§ 4º Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, representantes de entidades que tenham, no mínimo, um ano de comprovada existência, independentemente de registro legal (CNPJ).
Art. 7º - O processo eleitoral para a escolha das entidades que indicarão representantes em substituição aos atuais membros do Conselho, será realizado em até noventa dias, contados da publicação da publicação desta Lei, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do Conselho Estadual de Comunicação Social, homologado pelo (a) titular da Secretaria da Casa Civil e publicado no
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.
Parágrafo Único – Concluída a eleição referida no caput e designados os novos representantes do Conselho Estadual de Comunicação Social, caberá ao Secretário(a) da Casa Civil convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho.
Art. 8º - A escolha da primeira formação do Conselho se dará por regimento formulado exclusivamente pela Secretaria da Casa Civil, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.
Art. 9º - O Conselho Estadual de Comunicação Social elaborará o seu regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.
Art. 10 - As despesas com o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação são cobertas por orçamento próprio por ele proposto e cuja dotação consta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2010
Deputado PAULO RAMOS
JUSTIFICATIVA
A proposta de criação do Conselho foi uma das 600 sugestões aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação realizada em dezembro de 2009 em Brasília. Antes do encontro nacional, cada Estado promoveu sua conferência, além de encontros nos municípios.
O mérito desta proposição visa instituir um Órgão que possibilite ao Estado estar presente na defesa do interesse público no que tange ao desenvolvimento e à formulação de políticas estaduais voltadas para a valorização e fiscalização dos princípios constitucionais referentes à comunicação.
Ademais não podemos deixar de considerar que o Estado não pode estar omisso no debate em torno da democratização dos meios de comunicação e, neste sentido, o Conselho Estadual de Comunicação cumprirá um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas voltadas para a cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades dos meios de comunicação.
Segundo o mestre publicista e advogado Marcio Vieira Santos , "a liberdade de informação, a liberdade de expressão e mesmo a liberdade de imprensa são cânones constitucionais fundamentais, as quais mesmo figurando como cláusulas pétreas não são valores absolutos e, dentro do sistema constitucional normativo, e funcionalmente diante da indispensável garantia dos direitos fundamentais, devem existir harmonicamente com as demais liberdades", daí a "ratio legis" desta proposição, a saber:
A possibilidade do exercício fiscal sobre a prática da comunicação.
A propositura já foi aprovada na Assembléia Legislativa do Ceará, e existem semelhantes projetos tramitando nos Estado de São Paulo, Cuiabá, Salvador Teresina e Maceió.
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Hackers lançam "operação vingar Assange"
Reproduzo matéria publicada no Portal Terra:
Um Exército de hackers voluntários está agindo em defesa do site WikiLeaks e entrou na disputa cibernética protagonizada por ataques e contra-ataques envolvendo a polêmica homepage, que divulga importantes documentos secretos pelo mundo, dando início assim à primeira ”Guerra da Informação”.
A “Operation Avenge Assange” (Operação Vingar Assange), organizada por hackers após o cerco internacional contra o WikiLeaks e seu criador, Julian Assange, conseguiu nesta quarta-feira derrubar parte dos sistemas informáticos da rede de cartões de crédito MasterCard, prova do poder da mobilização espontânea através da internet.
O protocolo IRC (Internet Relay Chat) é o ponto de partida do ataque contra a rede MasterCard, ao qual a Agência Efe teve acesso. Nele, o moderador estabeleceu como título “Operação Payback. Alvo: ”www.mastercard.com”. Existem coisas que o WikiLeaks não pode fazer. Para todas as outras existe a Operação Payback”.
No final da manhã desta quarta-feira, os operadores do IRC informavam que mais de 1.800 bots estavam inundando com Ataques de Negação de Serviços (DDoS) contra o endereço “www.mastercard.com”. A empresa reconheceu dificuldades em alguns de seus serviços.
Enquanto isso, outros usuários do protocolo informavam sobre o progresso do ataque com mensagens sobre o estado das operações da Mastercard em países tão distantes como Suécia, Sri Lanka e México, ou sobre a evolução das ações da companhia de cartões de crédito na Bolsa de Nova York.
“A primeira guerra da informação começou. Envie por Twitter e poste isso em qualquer site”, proclamava um dos hackers.
Outros solicitavam que o grupo dirigisse seus ataques contra os serviços de PayPal, Visa e inclusive contra a conservadora emissora de televisão “Fox News”. No entanto, o grupo de hackers denominado “Anonymous” mantém o ataque contra a Mastercard.
“Por favor, deixem de sugerir novos sites. Os líderes de ”Anon” decidiram que ”mastercard.com” deve permanecer apagado. Dessa forma, afetaremos o preço de suas ações. Obrigado”, explicava outro usuário.
Segundo o blog da empresa de segurança virtual Panda, o grupo havia atacado o sistema de pagamentos online PayPal pouco depois de o serviço anunciar o bloqueio financeiro ao WikiLeaks, embora o ataque tenha se limitado a um blog da empresa.
O Panda assinalou que o ataque DDoS contra o “ThePayPalblog.com” durante oito horas fez com que o blog sofresse 75 interrupções de serviço.
O “Anonymous” também conseguiu afetar gravemente o funcionamento do PostFinance, banco suíço que também bloqueou sua conta ao WikiLeaks, e ao escritório de advocacia sueco que representa as duas mulheres que acusaram Assange de estupro e abuso sexual.
Pelas acusações, a Justiça sueca e as autoridades policiais internacionais expediram um mandado de prisão contra o ativista australiano, que não viu alternativa senão se entregar às autoridades do Reino Unido, onde estava vivendo e onde está detido, aguardando a definição sobre se será extraditado à Suécia.
O grupo que organizou o ataque é um coletivo de hackers denominado “Anonymous” e que se reúne habitualmente pelo site “4chan.org”, uma simples homepage que é utilizada para divulgar mensagens, fotografias ou simplesmente discutir sobre política.
Este não é o primeiro ataque lançado pelo “Anonymous”. Considera-se que o grupo facilitou a identificação e detenção de vários pedófilos, mas talvez uma de suas ações mais conhecidas foi o chamado “Projeto Chanology”, iniciado em 2008, para protestar contra a Igreja da Cientologia.
Por causa desse protesto, que incluiu ataques DDoS como os que atingem agora a Mastercard, o grupo adotou a estética da história em quadrinhos “V de Vingança”, no qual milhares de pessoas usam uma máscara idêntica ao do enredo para evitar sua identificação pelas autoridades.
No ano passado, o “Anonymous” também se uniu aos protestos contra as eleições iranianas, vencidas pelo líder Mahmoud Ahmadinejad e consideradas fraudulentas pela oposição.
Em seus protestos, o “Anonymous” qualificou seus ataques como “Operation Payback” (Operação Vingança), mas, desde que o WikiLeaks começou a publicar as correspondências secretas da diplomacia americana e o site começou a sofrer assédio de empresas e Governos, o “Anonymous” decidiu lançar a “Operação Vingar Assange”.
“O WikiLeaks está apagado por Ataques de Negação de Serviços (DDoS). Há razões para crer que os Estados Unidos estão por trás, devido à natureza do vazamento (de documentos) do domingo 28 de novembro”, assinalou o grupo em seu site.
“Embora não estejamos filiados ao WikiLeaks, lutamos pelas mesmas razões. Queremos transparência e combatemos censura”, acrescentou o grupo. “Não podemos permitir que isso aconteça”.
“Por isso, vamos utilizar nossos recursos para aumentar a conscientização, atacar aqueles contrários e apoiar aqueles que estão ajudando a levar nosso mundo à liberdade e democracia”, finalizou a mensagem.
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Um Exército de hackers voluntários está agindo em defesa do site WikiLeaks e entrou na disputa cibernética protagonizada por ataques e contra-ataques envolvendo a polêmica homepage, que divulga importantes documentos secretos pelo mundo, dando início assim à primeira ”Guerra da Informação”.
A “Operation Avenge Assange” (Operação Vingar Assange), organizada por hackers após o cerco internacional contra o WikiLeaks e seu criador, Julian Assange, conseguiu nesta quarta-feira derrubar parte dos sistemas informáticos da rede de cartões de crédito MasterCard, prova do poder da mobilização espontânea através da internet.
O protocolo IRC (Internet Relay Chat) é o ponto de partida do ataque contra a rede MasterCard, ao qual a Agência Efe teve acesso. Nele, o moderador estabeleceu como título “Operação Payback. Alvo: ”www.mastercard.com”. Existem coisas que o WikiLeaks não pode fazer. Para todas as outras existe a Operação Payback”.
No final da manhã desta quarta-feira, os operadores do IRC informavam que mais de 1.800 bots estavam inundando com Ataques de Negação de Serviços (DDoS) contra o endereço “www.mastercard.com”. A empresa reconheceu dificuldades em alguns de seus serviços.
Enquanto isso, outros usuários do protocolo informavam sobre o progresso do ataque com mensagens sobre o estado das operações da Mastercard em países tão distantes como Suécia, Sri Lanka e México, ou sobre a evolução das ações da companhia de cartões de crédito na Bolsa de Nova York.
“A primeira guerra da informação começou. Envie por Twitter e poste isso em qualquer site”, proclamava um dos hackers.
Outros solicitavam que o grupo dirigisse seus ataques contra os serviços de PayPal, Visa e inclusive contra a conservadora emissora de televisão “Fox News”. No entanto, o grupo de hackers denominado “Anonymous” mantém o ataque contra a Mastercard.
“Por favor, deixem de sugerir novos sites. Os líderes de ”Anon” decidiram que ”mastercard.com” deve permanecer apagado. Dessa forma, afetaremos o preço de suas ações. Obrigado”, explicava outro usuário.
Segundo o blog da empresa de segurança virtual Panda, o grupo havia atacado o sistema de pagamentos online PayPal pouco depois de o serviço anunciar o bloqueio financeiro ao WikiLeaks, embora o ataque tenha se limitado a um blog da empresa.
O Panda assinalou que o ataque DDoS contra o “ThePayPalblog.com” durante oito horas fez com que o blog sofresse 75 interrupções de serviço.
O “Anonymous” também conseguiu afetar gravemente o funcionamento do PostFinance, banco suíço que também bloqueou sua conta ao WikiLeaks, e ao escritório de advocacia sueco que representa as duas mulheres que acusaram Assange de estupro e abuso sexual.
Pelas acusações, a Justiça sueca e as autoridades policiais internacionais expediram um mandado de prisão contra o ativista australiano, que não viu alternativa senão se entregar às autoridades do Reino Unido, onde estava vivendo e onde está detido, aguardando a definição sobre se será extraditado à Suécia.
O grupo que organizou o ataque é um coletivo de hackers denominado “Anonymous” e que se reúne habitualmente pelo site “4chan.org”, uma simples homepage que é utilizada para divulgar mensagens, fotografias ou simplesmente discutir sobre política.
Este não é o primeiro ataque lançado pelo “Anonymous”. Considera-se que o grupo facilitou a identificação e detenção de vários pedófilos, mas talvez uma de suas ações mais conhecidas foi o chamado “Projeto Chanology”, iniciado em 2008, para protestar contra a Igreja da Cientologia.
Por causa desse protesto, que incluiu ataques DDoS como os que atingem agora a Mastercard, o grupo adotou a estética da história em quadrinhos “V de Vingança”, no qual milhares de pessoas usam uma máscara idêntica ao do enredo para evitar sua identificação pelas autoridades.
No ano passado, o “Anonymous” também se uniu aos protestos contra as eleições iranianas, vencidas pelo líder Mahmoud Ahmadinejad e consideradas fraudulentas pela oposição.
Em seus protestos, o “Anonymous” qualificou seus ataques como “Operation Payback” (Operação Vingança), mas, desde que o WikiLeaks começou a publicar as correspondências secretas da diplomacia americana e o site começou a sofrer assédio de empresas e Governos, o “Anonymous” decidiu lançar a “Operação Vingar Assange”.
“O WikiLeaks está apagado por Ataques de Negação de Serviços (DDoS). Há razões para crer que os Estados Unidos estão por trás, devido à natureza do vazamento (de documentos) do domingo 28 de novembro”, assinalou o grupo em seu site.
“Embora não estejamos filiados ao WikiLeaks, lutamos pelas mesmas razões. Queremos transparência e combatemos censura”, acrescentou o grupo. “Não podemos permitir que isso aconteça”.
“Por isso, vamos utilizar nossos recursos para aumentar a conscientização, atacar aqueles contrários e apoiar aqueles que estão ajudando a levar nosso mundo à liberdade e democracia”, finalizou a mensagem.
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Ceará debate o conselho de comunicação
O Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce) realiza nesta quarta-feira (08/12), em parceria com o Comitê Cearense do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), debate sobre a proposta de criação do Conselho Estadual de Comunicação. Com o tema “Conselho de Comunicação: censura ou ampliação das liberdades”, o evento acontece no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa, a partir das 14h.
O objetivo da discussão, que será mediado pelo coordenador do FNDC no Ceará, Rafael Mesquita, é aproximar os profissionais da Comunicação, consumidores e parlamentares das propostas do Conselho, e responder questionamentos sobre sua criação.
Segundo a assessoria do Sindjorce, o Conselho integrará a Secretaria da Casa Civil do Estado, tendo por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas.
Foram convidados jornalistas e profissionais da área; o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro; o assessor jurídico da Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acert), Afro Lourenço; a mestre em Comunicação e Política, Carla Muchele Quaresma; e o presidente do Sindjorce, Clayson Martins.
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O objetivo da discussão, que será mediado pelo coordenador do FNDC no Ceará, Rafael Mesquita, é aproximar os profissionais da Comunicação, consumidores e parlamentares das propostas do Conselho, e responder questionamentos sobre sua criação.
Segundo a assessoria do Sindjorce, o Conselho integrará a Secretaria da Casa Civil do Estado, tendo por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas.
Foram convidados jornalistas e profissionais da área; o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro; o assessor jurídico da Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acert), Afro Lourenço; a mestre em Comunicação e Política, Carla Muchele Quaresma; e o presidente do Sindjorce, Clayson Martins.
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WikiLeaks, o furo e a ética do coletivo
Reproduzo artigo de Washington Araújo, publicado no Observatório da Imprensa:
Os Estados Unidos parece ter embarcado no século XXI sob a égide dos vazamentos. Em fins de abril de 2010 uma maré negra de petróleo atingiu a costa do estado americano de Louisiana e se alastrou por outros quatro estados da costa do Golfo do México, vazando de um poço que despejou no mar de forma contínua durante exatos 87 dias nada menos que 4 milhões de petróleo. Essa catástrofe começou com uma explosão que matou 11 trabalhadores, em 20 de abril. Além da tragédia ambiental, o prejuízo financeiro fez a British Petroleum perder US$ 70 bilhões em seu valor de mercado. No coração do capitalismo mundial esta cifra dá conta dos contornos da desgraça.
Há menos de uma semana alguns dos principais jornais do mundo vêm publicando o mais impressionante acervo de documentos diplomáticos vazados de embaixadas norte-americanas ao redor do mundo. O impressionante estoque de “mal-estar escrito” foi conseguido e vem sendo divulgado pela organização WikiLeaks. São exatos 251.287 itens. Todos com a marca oficial do governo americano. É no mínimo instigante constatar que os jornais que divulgaram os arquivos confidenciais foram simplesmente os maiores do mundo, seja em circulação, seja em tradição, como é o caso do The New York Times, dos Estados Unidos, El País, da Espanha, Le Monde, da França, Der Spiegel, da Alemanha, e The Guardian, da Inglaterra.
No Brasil, o jornal que publica o material é a Folha de S.Paulo. Deste montante, 1.947 foram emitidos pela Embaixada dos EUA em Brasília, 777 de São Paulo, 119 do Rio de Janeiro e 12 do Recife. As relações diplomáticas Brasil/EUA são desnudadas em exatos 2.855 documentos.
Do que já foi divulgado ficamos sabendo que o então embaixador dos EUA no país, Clifford Sobel, informou a Casa Branca, em 2008, que o Brasil disfarça a prisão de terroristas. E que o Itamaraty era referido pelo embaixador americano como uma entidade de inclinação antinorte-americana, como um nicho adversário no Governo brasileiro. O embaixador cuidou de colocar no papel que nosso ministro da Defesa Nelson Jobim deveria ser visto como “um aliado dos Estados Unidos”. Noutro dia o jornal paulista revelou documentos em que a Embaixada dos EUA em Brasília faziam duras críticas à Estratégia Nacional de Defesa, lançada em 2008.
A imprensa tem se limitado a publicar os documentos, se atendo quase que exclusivamente ao seu conteúdo que, por si só, já é suficiente para causar embaraço aos governos e autoridades neles mencionados. Chama atenção o fato que nosso jornalismo tão marcadamente opinativo parece haver decretado férias coletivas. O fato é que os juízos de valor, sempre com tendência para o exagero e a contundência, são de todo escassos.
O leitor já parou para pensar se o protagonista do evento não fosse Washington e em seu lugar estivesse no olho do furacão… Brasília? Com certeza teríamos capas dos grandes jornais mostrando indignação, acusando o governo de total incompetência e amadorismo na condução de sua diplomacia. Não faltariam editoriais lança-chamas pedindo a cabeça do chanceler Amorim e analistas estariam fazendo as mais sombrias reflexões sobre o embuste que é o nosso Itamaraty, dado de barato como tendo sido aparelhado politicamente à enésima potência e por aí vai. Capas das revistas semanais tratariam de colocar uma penca de polvos habitando a piscina da Casa de Rio Branco e as matérias internas trariam entrevistas robustas com o ex-ministro Celso Lafer, textos contundentes e um tanto desfocados do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. No Congresso Nacional a confusão estaria armada com a circulação de listas de assinaturas pedindo assinaturas além dos costumeiros pronunciamentos inflamados contra o ministro Amorim, sendo que o parlamentar oposicionista mais pautado pela calma que nesses momentos se exige, estaria exigindo sua imediata demissão.
Acontece que foi nos Estados Unidos. Onde tudo parece superlativo. País com apenas 5% da população mundial e que é responsável por 32% do consumo global. Trocando em miúdos, se o mundo inteiro consumisse como os americanos, o planeta só suportaria 1,4 bilhões de pessoas. É o país em que o consumo de energia elétrica de um norte-americano equivale ao de quinhentos indianos. E que detêm em suas fronteiras megaempresas que estão na vanguarda da revolução tecnológica como a Apple e a Microsoft. Quando ficamos sabendo do conteúdo dos wikileaks e da forma como são coletadas informações sobre países como o Brasil, a maneira jocosa com que tratam nosso governo e nossas instituições, a importância desmesurada que se concede às pequenas vaidades dos governantes, podemos entender melhor que provavelmente o maior objetivo dos Estados Unidos é conscientizar o consumo dos países pobres para que o consumismo em seu território continue desenfreado e julgam que este processo ocorre, pois necessitam mais das matrizes energéticas e das fontes naturais.
Como um país tão rico, tão senhor de si e tão convencido de que é o umbigo do mundo, não consegue guardar consigo o que ele mesmo classifica como reservado, confidencial e secreto? Um país que não consegue separar a cozinha da sala e esta do quarto apenas demonstra sua fragilidade interior. Porque continua, como sempre fez, a confundir um anão com uma criança de tenra idade. Vive no mundo das aparências e sua métrica é apenas a das aparências. Com embaixadas tão guarnecidas, tão pesadamente prontas para receber os mais letais ataques, ainda assim não consegue conservar consigo o que nesses ambientes se produz por excelência – informação.
Desconhecemos que foi ao longo dos tempos que o ser humano conseguiu conquistar seu espaço privativo e o direito de resguardar sua intimidade? Com as instituições, os governos deve ser diferente? No Brasil, o assunto é encampado em nossa Constituição Federal, com os chamados direitos da personalidade. No art. 5.º, inciso X da Constituição Federal encontramos abrigo ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada. E a intimidade, segundo teóricos do Direito, consiste na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano.
As transformações pelas quais perpassa a humanidade nos últimos vinte anos, porém, criaram desafios à eficácia dos direitos da personalidade, notadamente ao direito à privacidade. Além de o indivíduo passar a ser visto não mais isolado de seu contexto, a explosão das comunicações veio trazer à tona novos debates, que chegam tarde dada a velocidade astronômica com que as novidades tecnológicas se incorporaram ao dia-a-dia das pessoas. É fato – e os wikileaks constituem robusta prova – que a Internet permitiu o surgimento de uma nova forma de correspondência, o chamado correio eletrônico. Fácil e eficiente, tornou-se ferramenta essencial. Tanto que parte considerável dos 251.287 documentos diplomáticos conseguidos pela Wikileaks é constituída por mensagens eletrônicas.
Feitas estas observações, considero igualmente importante debater o papel da imprensa em relação aos wikileaks. Será legítimo, constituirá um serviço à sociedade, servir como braço mecânico e prolongado de quem surrupiou informações confidenciais de governos e de suas autoridades para colocá-las ao alcance de todos? Onde é que começa o ato criminoso… e onde termina? O braço mecânico – o ente que divulga – tem vida própria ou segue a lógica inicial de quem acessa documentos privados?
Como estamos conhecendo o conteúdo de apenas duas dezenas desses documentos diplomáticos ainda é cedo para afirmar que muitos desses poderão agravar a instabilidade política no mundo, na medida em que tornam públicos sentimentos que antes existiam apenas em esfera privada. Qual a diferença entre ter minha residência invadida ou meu computador pessoal invadido e assim sem mais nem menos tomar conhecimento de que estranhos acessam facilmente minhas 5.334 mensagens eletrônicas existentes em meu provedor de internet? E se parte dessas mensagens forem parar na Folha de S.Paulo… que prejuízo isso me traria? Quem seria responsabilizado por isso? Apenas o criminoso invasor ou também quem, sabendo se tratar de documentos de natureza particular, portanto confidencial, os difunde? E, se por motivo que desconheço, viesse a ser ‘chantageado’ ou mesmo lesado financeiramente pelo fato de que em um dos 5.334 documentos fossem encontrados dados bancários sensíveis como agência, bancária, senha, três letras etc. etc.?
Átila, rei do Hunos, tinha razão quando em meio às suas conturbadas campanhas militares dizia que as palavras são uma fonte de mal-entendidos. Se a diplomacia estadunidense e, por extensão, toda e qualquer diplomacia como a conhecemos nos dias que correm, tivesse dado ouvidos ao huno não estaria em situação além de embaraçosa, vergonhosa, vexaminosa e, que cômputo geral do estado das coisas, não estaria refém de de seus próprios pensamentos, ações e documentos. E deve estar se preparando para saber que esse vazamento ultrapassará em muitos dias e meses aqueles ora minguados 87 dias de vazamento de petróleo e, os wikileaks terão potencial de despejar sobre a sociedade planetária nada menos que 40.205.920(*) palavras.
O leitor desavisado – ou aquele dado a ler sempre na diagonal – pode pensar que tomei partido por um dos lados: (1) os que recriminam a imprensa pela divulgação; (2) os que aplaudem a imprensa pela divulgação. Em casos de dois lados, como sempre, pode haver um terceiro: é um jornalismo saudável este que acredita que os fins (divulgar ao público documentos confidenciais e não autorizados) justificam os meios (quebrar protocolos de segurança, infringir a privacidade alheia, roubar dados e informações, bisbilhotar o que não lhe é de direito)?
(*)Fui conservador e estimei com base no movimento das nuvens de hoje que cada documento conseguido por Julian Assange contém em média 160 palavras.
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Os Estados Unidos parece ter embarcado no século XXI sob a égide dos vazamentos. Em fins de abril de 2010 uma maré negra de petróleo atingiu a costa do estado americano de Louisiana e se alastrou por outros quatro estados da costa do Golfo do México, vazando de um poço que despejou no mar de forma contínua durante exatos 87 dias nada menos que 4 milhões de petróleo. Essa catástrofe começou com uma explosão que matou 11 trabalhadores, em 20 de abril. Além da tragédia ambiental, o prejuízo financeiro fez a British Petroleum perder US$ 70 bilhões em seu valor de mercado. No coração do capitalismo mundial esta cifra dá conta dos contornos da desgraça.
Há menos de uma semana alguns dos principais jornais do mundo vêm publicando o mais impressionante acervo de documentos diplomáticos vazados de embaixadas norte-americanas ao redor do mundo. O impressionante estoque de “mal-estar escrito” foi conseguido e vem sendo divulgado pela organização WikiLeaks. São exatos 251.287 itens. Todos com a marca oficial do governo americano. É no mínimo instigante constatar que os jornais que divulgaram os arquivos confidenciais foram simplesmente os maiores do mundo, seja em circulação, seja em tradição, como é o caso do The New York Times, dos Estados Unidos, El País, da Espanha, Le Monde, da França, Der Spiegel, da Alemanha, e The Guardian, da Inglaterra.
No Brasil, o jornal que publica o material é a Folha de S.Paulo. Deste montante, 1.947 foram emitidos pela Embaixada dos EUA em Brasília, 777 de São Paulo, 119 do Rio de Janeiro e 12 do Recife. As relações diplomáticas Brasil/EUA são desnudadas em exatos 2.855 documentos.
Do que já foi divulgado ficamos sabendo que o então embaixador dos EUA no país, Clifford Sobel, informou a Casa Branca, em 2008, que o Brasil disfarça a prisão de terroristas. E que o Itamaraty era referido pelo embaixador americano como uma entidade de inclinação antinorte-americana, como um nicho adversário no Governo brasileiro. O embaixador cuidou de colocar no papel que nosso ministro da Defesa Nelson Jobim deveria ser visto como “um aliado dos Estados Unidos”. Noutro dia o jornal paulista revelou documentos em que a Embaixada dos EUA em Brasília faziam duras críticas à Estratégia Nacional de Defesa, lançada em 2008.
A imprensa tem se limitado a publicar os documentos, se atendo quase que exclusivamente ao seu conteúdo que, por si só, já é suficiente para causar embaraço aos governos e autoridades neles mencionados. Chama atenção o fato que nosso jornalismo tão marcadamente opinativo parece haver decretado férias coletivas. O fato é que os juízos de valor, sempre com tendência para o exagero e a contundência, são de todo escassos.
O leitor já parou para pensar se o protagonista do evento não fosse Washington e em seu lugar estivesse no olho do furacão… Brasília? Com certeza teríamos capas dos grandes jornais mostrando indignação, acusando o governo de total incompetência e amadorismo na condução de sua diplomacia. Não faltariam editoriais lança-chamas pedindo a cabeça do chanceler Amorim e analistas estariam fazendo as mais sombrias reflexões sobre o embuste que é o nosso Itamaraty, dado de barato como tendo sido aparelhado politicamente à enésima potência e por aí vai. Capas das revistas semanais tratariam de colocar uma penca de polvos habitando a piscina da Casa de Rio Branco e as matérias internas trariam entrevistas robustas com o ex-ministro Celso Lafer, textos contundentes e um tanto desfocados do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. No Congresso Nacional a confusão estaria armada com a circulação de listas de assinaturas pedindo assinaturas além dos costumeiros pronunciamentos inflamados contra o ministro Amorim, sendo que o parlamentar oposicionista mais pautado pela calma que nesses momentos se exige, estaria exigindo sua imediata demissão.
Acontece que foi nos Estados Unidos. Onde tudo parece superlativo. País com apenas 5% da população mundial e que é responsável por 32% do consumo global. Trocando em miúdos, se o mundo inteiro consumisse como os americanos, o planeta só suportaria 1,4 bilhões de pessoas. É o país em que o consumo de energia elétrica de um norte-americano equivale ao de quinhentos indianos. E que detêm em suas fronteiras megaempresas que estão na vanguarda da revolução tecnológica como a Apple e a Microsoft. Quando ficamos sabendo do conteúdo dos wikileaks e da forma como são coletadas informações sobre países como o Brasil, a maneira jocosa com que tratam nosso governo e nossas instituições, a importância desmesurada que se concede às pequenas vaidades dos governantes, podemos entender melhor que provavelmente o maior objetivo dos Estados Unidos é conscientizar o consumo dos países pobres para que o consumismo em seu território continue desenfreado e julgam que este processo ocorre, pois necessitam mais das matrizes energéticas e das fontes naturais.
Como um país tão rico, tão senhor de si e tão convencido de que é o umbigo do mundo, não consegue guardar consigo o que ele mesmo classifica como reservado, confidencial e secreto? Um país que não consegue separar a cozinha da sala e esta do quarto apenas demonstra sua fragilidade interior. Porque continua, como sempre fez, a confundir um anão com uma criança de tenra idade. Vive no mundo das aparências e sua métrica é apenas a das aparências. Com embaixadas tão guarnecidas, tão pesadamente prontas para receber os mais letais ataques, ainda assim não consegue conservar consigo o que nesses ambientes se produz por excelência – informação.
Desconhecemos que foi ao longo dos tempos que o ser humano conseguiu conquistar seu espaço privativo e o direito de resguardar sua intimidade? Com as instituições, os governos deve ser diferente? No Brasil, o assunto é encampado em nossa Constituição Federal, com os chamados direitos da personalidade. No art. 5.º, inciso X da Constituição Federal encontramos abrigo ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada. E a intimidade, segundo teóricos do Direito, consiste na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano.
As transformações pelas quais perpassa a humanidade nos últimos vinte anos, porém, criaram desafios à eficácia dos direitos da personalidade, notadamente ao direito à privacidade. Além de o indivíduo passar a ser visto não mais isolado de seu contexto, a explosão das comunicações veio trazer à tona novos debates, que chegam tarde dada a velocidade astronômica com que as novidades tecnológicas se incorporaram ao dia-a-dia das pessoas. É fato – e os wikileaks constituem robusta prova – que a Internet permitiu o surgimento de uma nova forma de correspondência, o chamado correio eletrônico. Fácil e eficiente, tornou-se ferramenta essencial. Tanto que parte considerável dos 251.287 documentos diplomáticos conseguidos pela Wikileaks é constituída por mensagens eletrônicas.
Feitas estas observações, considero igualmente importante debater o papel da imprensa em relação aos wikileaks. Será legítimo, constituirá um serviço à sociedade, servir como braço mecânico e prolongado de quem surrupiou informações confidenciais de governos e de suas autoridades para colocá-las ao alcance de todos? Onde é que começa o ato criminoso… e onde termina? O braço mecânico – o ente que divulga – tem vida própria ou segue a lógica inicial de quem acessa documentos privados?
Como estamos conhecendo o conteúdo de apenas duas dezenas desses documentos diplomáticos ainda é cedo para afirmar que muitos desses poderão agravar a instabilidade política no mundo, na medida em que tornam públicos sentimentos que antes existiam apenas em esfera privada. Qual a diferença entre ter minha residência invadida ou meu computador pessoal invadido e assim sem mais nem menos tomar conhecimento de que estranhos acessam facilmente minhas 5.334 mensagens eletrônicas existentes em meu provedor de internet? E se parte dessas mensagens forem parar na Folha de S.Paulo… que prejuízo isso me traria? Quem seria responsabilizado por isso? Apenas o criminoso invasor ou também quem, sabendo se tratar de documentos de natureza particular, portanto confidencial, os difunde? E, se por motivo que desconheço, viesse a ser ‘chantageado’ ou mesmo lesado financeiramente pelo fato de que em um dos 5.334 documentos fossem encontrados dados bancários sensíveis como agência, bancária, senha, três letras etc. etc.?
Átila, rei do Hunos, tinha razão quando em meio às suas conturbadas campanhas militares dizia que as palavras são uma fonte de mal-entendidos. Se a diplomacia estadunidense e, por extensão, toda e qualquer diplomacia como a conhecemos nos dias que correm, tivesse dado ouvidos ao huno não estaria em situação além de embaraçosa, vergonhosa, vexaminosa e, que cômputo geral do estado das coisas, não estaria refém de de seus próprios pensamentos, ações e documentos. E deve estar se preparando para saber que esse vazamento ultrapassará em muitos dias e meses aqueles ora minguados 87 dias de vazamento de petróleo e, os wikileaks terão potencial de despejar sobre a sociedade planetária nada menos que 40.205.920(*) palavras.
O leitor desavisado – ou aquele dado a ler sempre na diagonal – pode pensar que tomei partido por um dos lados: (1) os que recriminam a imprensa pela divulgação; (2) os que aplaudem a imprensa pela divulgação. Em casos de dois lados, como sempre, pode haver um terceiro: é um jornalismo saudável este que acredita que os fins (divulgar ao público documentos confidenciais e não autorizados) justificam os meios (quebrar protocolos de segurança, infringir a privacidade alheia, roubar dados e informações, bisbilhotar o que não lhe é de direito)?
(*)Fui conservador e estimei com base no movimento das nuvens de hoje que cada documento conseguido por Julian Assange contém em média 160 palavras.
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PSDB desiste de censurar blog em Jundiaí
Reproduzo excelente notícia de André Lux, publicado no blog "Tudo em cima":
Acabo de ser informado pelo meu advogado, Dr. Erazê Sutti, que o PSDB de Jundiaí desistiu da ação cautelar que tinha como objetivo censurar o meu blog por causa das críticas que faço à lamentável administração pública que os políticos do partido dos tucanos aplicam à cidade há mais de 20 anos.
Os coronéis do PSDB local, que não estão acostumados a serem criticados ou mesmo cobrados pela mídia na cidade (por motivos alheios ao meu conhecimento), já haviam sofrido uma derrota humilhante no início do processo movido contra mim, já que o pedido de cautelar contra meu blog foi sumariamente rejeitado pelo Juiz, que ainda fez questão de afirmar:
"[...]a crítica veiculada não ostenta, a nosso viso, conotação ofensiva, não contrariando o princípio da razoabilidade, não sendo franqueado ao Poder Judiciário censurar a liberdade de expressão e pensamento de qualquer cidadão, que tem o direito, inclusive pela rede mundial de computadores, de criticar os administradores e homens públicos, dentro de certos limites, aqui não transbordados pelos requeridos, conquanto não se negue o tom jocoso da referida crítica[...]"
Como o processo seguiu o encaminhamento normal, fui obrigado a contratar um advogado para me defender. E a defesa que ele fez em meu favor encheu-me de orgulho e emoção, por isso a reproduzo abaixo em sua totalidade. Imagino que, depois de ler essa espetacular defesa da liberdade de expressão, os coronéis do PSDB local acharam por bem enfiar o rabo entre as pernas e desistir de tentar censurar meus direitos constitucionais.
Mas, qualquer que seja o real motivo por trás da desistência, foi apenas mais uma humilhante derrota para os "imperadores" de Jundiaí, que gastaram só este ano a bagatela de 9 milhões de reais em publicidade e propagada para tentar convencer os incautos que a cidade é uma espécie de "ilha da fantasia" de prosperidade e bonança (talvez aí esteja uma dica dos motivos que levem os donos da imprensa local a vetar qualquer crítica à administração do PSDB).
Felizmente, o número de pessoas que acredita nessas mentiras propagadas inclusive em forma de "notícia" pela imprensa local é cada vez menor. Daí advem o desespero deles e, claro, medidas drásticas como essa de tentar censurar o meu humilde blog.
E tem uns bravateiros por aí que acham que é fácil fazer oposição a esse poder que domina Jundiaí há mais de 20 anos. É uma verdadeira luta de "David contra Golias", mas a gente acerta umas pedradas de vez em quando, isso é inegável...
Abaixo a íntegra da defesa feita pelo Dr. Erazê Sutti (com grifos meus). Vale a pena ler até o final, até para atestar o grau de incompetência da petição original feita pelo PSDB, que de forma lamentável usou a Prefeitura de Jundiaí para tentar censurar meu blog - ou seja, os coronéis tucanos desperdiçaram dinheiro público para tentar cercear o meu direito constitucional de expressar a minha opinião, simplesmente porque eles não admitem o contraditório.
Depois eles vem dizer que é a esquerda quem quer "censurar a liberdade de expressão", não é mesmo?
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP.
Processo n° 1378/2010
ANDRÉ AUGUSTO LUX, pelo advogado infra-assinado, nomeado nos termos do instrumento particular de mandato constante nos autos, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., nos autos da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA proposta pelo MUNICÍPIO JUNDIAÍ, apresentar sua contestação pelos fatos e argumentos a seguir expostos.
A parte autora propôs a presente ação cautelar em face deste réu e de César Tayar, alegando em suma:
1- Jundiaí possui uma longa tradição industrial, com mais de 1.000 indústrias e 46.000 empregados;
2- O réu César Tayar, através de seu blog (“blog do Beduíno” e do blog deste réu, André (“tudo-em-cima”), fez “inverídicas” afirmações e “deturparam por completo o objetivo visado pelo Município”;
3- Em referida matéria, consta uma charge com o letreiro “Incorpora Municipal S.A.” em cima do prédio da Prefeitura, bem como a “inverídica” afirmação: ”a Prefeitura irá gastar R$ 15 milhões na construção do novo distrito, sim, mas quem irá realizar o loteamento industrial, com um lucro previsto de R$ 500 milhões, é um consórcio particular”;
4- Tais informações estariam “indispondo o munícipe em relação à Administração Pública Municipal”, bem como “ferindo a honra dos gestores públicos e questionando indevidamente a lisura de procedimentos administrativos adotados”;
5- Requer que a Justiça determine “a retirada e impeça a veiculação virtual dos conteúdos ofensivos por parte dos responsáveis pelos “blogs” e por terceiros, determinando-se inclusive a identificação dos IP´s dos autores”.
Este réu, apesar de não ter escrito a matéria, faz parte do pólo passivo por veicular referida matéria.
No entanto, este réu, além dos limites cognitivos de sua capacidade intelectual, apesar de não compreender o teor das alegações da “Municipalidade”, refuta qualquer ilegalidade em sua conduta, senão vejamos.
Inépcia da Inicial
Primeiramente, por estar além da capacidade cognitiva humana, trata-se de uma peça processual inepta, haja vista que não relata, nem mesmo, algum “fumus boni iuris”, vez que não contesta, tal como determina a legislação processual, as informações que lhe “prejudicam”. Onde estaria a “verdade” pelo autor diante da “inverdade” dita pelos réus?
Ofício ao Ministério Público
Se tal não bastasse, pelo teor da inicial, trata-se, também, de sério desvio de função do ofício da procuradoria municipal, haja vista que se preocupa, patentemente, mais em defender os “gestores” do que o bem público, vez que, ao alegar “ferindo a honra dos gestores públicos...” está advogando para a pessoa, não para o ente público. Diante disso, requer o réu que seja oficiado ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.
Mérito
Pelo pouco que se consegue depreender da peça inicial, tentando-se detectar a causa de pedir da Municipalidade, constata-se a vergonhosa intenção de tolher a liberdade de expressão de toda e qualquer pessoa que tenha opinião crítica e diferente dos “gestores públicos”. E mais, trata toda pessoa que manifeste opinião diversa como “inimigo” sob o pretexto deste tentar “indispor” o munícipe com a Prefeitura!
Ou seja, o “munícipe”, sinônimo de idiota, alienado e tapado, segundo as preocupações do autor, deve ser PROTEGIDO de qualquer crítica à Prefeitura, mesmo porque, também segundo a visão do autor, qualquer crítica à Prefeitura, que tem honoráveis gestores públicos, é INVERÍDICA.
Pois bem, por este quadro, a liberdade de expressão, a democracia, bem como todos os demais princípios constitucionais de contraditório, ampla defesa etc, não têm razão para existir, haja vista que QUEM MANDA TEM A RAZÃO e, pasmem, sem necessidade de comprovar suas alegações! Pelo mesmo pensamento oriundo do mais puro CORONELISMO, tal como ocorria com a Monarquia Absoluta, onde o Poder Judiciário também não teria razão para existir – para que julgar o Rei se é o Rei quem sentencia?
Ainda bem que esse quadro é mero fruto da imaginação de ditadores incapazes de derrotar o Estado de Direito e as regras democráticas de uma sociedade livre e em crescente aprendizado nos deveres e direitos de sua cidadania.
Mas exatamente porque almeja destruir os pilares constitucionais deste Estado de Direito, estes pseudo-sabotadores da democracia e da liberdade de expressão devem ser atentamente combatidos pelas Instituições, tal qual o Poder Judiciário.
Ante o exposto, requer que seja julgada improcedente a ação proposta, condenando a ré nas custas e honorários advocatícios, bem como o deferimento da gratuidade de justiça.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção de qualquer, especialmente pela oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc.
Termos em que,
P. Deferimento.
Jundiaí, 14 de julho de 2010.
ERAZÊ SUTTI
OAB/SP nº 146.298
.
Acabo de ser informado pelo meu advogado, Dr. Erazê Sutti, que o PSDB de Jundiaí desistiu da ação cautelar que tinha como objetivo censurar o meu blog por causa das críticas que faço à lamentável administração pública que os políticos do partido dos tucanos aplicam à cidade há mais de 20 anos.
Os coronéis do PSDB local, que não estão acostumados a serem criticados ou mesmo cobrados pela mídia na cidade (por motivos alheios ao meu conhecimento), já haviam sofrido uma derrota humilhante no início do processo movido contra mim, já que o pedido de cautelar contra meu blog foi sumariamente rejeitado pelo Juiz, que ainda fez questão de afirmar:
"[...]a crítica veiculada não ostenta, a nosso viso, conotação ofensiva, não contrariando o princípio da razoabilidade, não sendo franqueado ao Poder Judiciário censurar a liberdade de expressão e pensamento de qualquer cidadão, que tem o direito, inclusive pela rede mundial de computadores, de criticar os administradores e homens públicos, dentro de certos limites, aqui não transbordados pelos requeridos, conquanto não se negue o tom jocoso da referida crítica[...]"
Como o processo seguiu o encaminhamento normal, fui obrigado a contratar um advogado para me defender. E a defesa que ele fez em meu favor encheu-me de orgulho e emoção, por isso a reproduzo abaixo em sua totalidade. Imagino que, depois de ler essa espetacular defesa da liberdade de expressão, os coronéis do PSDB local acharam por bem enfiar o rabo entre as pernas e desistir de tentar censurar meus direitos constitucionais.
Mas, qualquer que seja o real motivo por trás da desistência, foi apenas mais uma humilhante derrota para os "imperadores" de Jundiaí, que gastaram só este ano a bagatela de 9 milhões de reais em publicidade e propagada para tentar convencer os incautos que a cidade é uma espécie de "ilha da fantasia" de prosperidade e bonança (talvez aí esteja uma dica dos motivos que levem os donos da imprensa local a vetar qualquer crítica à administração do PSDB).
Felizmente, o número de pessoas que acredita nessas mentiras propagadas inclusive em forma de "notícia" pela imprensa local é cada vez menor. Daí advem o desespero deles e, claro, medidas drásticas como essa de tentar censurar o meu humilde blog.
E tem uns bravateiros por aí que acham que é fácil fazer oposição a esse poder que domina Jundiaí há mais de 20 anos. É uma verdadeira luta de "David contra Golias", mas a gente acerta umas pedradas de vez em quando, isso é inegável...
Abaixo a íntegra da defesa feita pelo Dr. Erazê Sutti (com grifos meus). Vale a pena ler até o final, até para atestar o grau de incompetência da petição original feita pelo PSDB, que de forma lamentável usou a Prefeitura de Jundiaí para tentar censurar meu blog - ou seja, os coronéis tucanos desperdiçaram dinheiro público para tentar cercear o meu direito constitucional de expressar a minha opinião, simplesmente porque eles não admitem o contraditório.
Depois eles vem dizer que é a esquerda quem quer "censurar a liberdade de expressão", não é mesmo?
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP.
Processo n° 1378/2010
ANDRÉ AUGUSTO LUX, pelo advogado infra-assinado, nomeado nos termos do instrumento particular de mandato constante nos autos, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., nos autos da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA proposta pelo MUNICÍPIO JUNDIAÍ, apresentar sua contestação pelos fatos e argumentos a seguir expostos.
A parte autora propôs a presente ação cautelar em face deste réu e de César Tayar, alegando em suma:
1- Jundiaí possui uma longa tradição industrial, com mais de 1.000 indústrias e 46.000 empregados;
2- O réu César Tayar, através de seu blog (“blog do Beduíno” e do blog deste réu, André (“tudo-em-cima”), fez “inverídicas” afirmações e “deturparam por completo o objetivo visado pelo Município”;
3- Em referida matéria, consta uma charge com o letreiro “Incorpora Municipal S.A.” em cima do prédio da Prefeitura, bem como a “inverídica” afirmação: ”a Prefeitura irá gastar R$ 15 milhões na construção do novo distrito, sim, mas quem irá realizar o loteamento industrial, com um lucro previsto de R$ 500 milhões, é um consórcio particular”;
4- Tais informações estariam “indispondo o munícipe em relação à Administração Pública Municipal”, bem como “ferindo a honra dos gestores públicos e questionando indevidamente a lisura de procedimentos administrativos adotados”;
5- Requer que a Justiça determine “a retirada e impeça a veiculação virtual dos conteúdos ofensivos por parte dos responsáveis pelos “blogs” e por terceiros, determinando-se inclusive a identificação dos IP´s dos autores”.
Este réu, apesar de não ter escrito a matéria, faz parte do pólo passivo por veicular referida matéria.
No entanto, este réu, além dos limites cognitivos de sua capacidade intelectual, apesar de não compreender o teor das alegações da “Municipalidade”, refuta qualquer ilegalidade em sua conduta, senão vejamos.
Inépcia da Inicial
Primeiramente, por estar além da capacidade cognitiva humana, trata-se de uma peça processual inepta, haja vista que não relata, nem mesmo, algum “fumus boni iuris”, vez que não contesta, tal como determina a legislação processual, as informações que lhe “prejudicam”. Onde estaria a “verdade” pelo autor diante da “inverdade” dita pelos réus?
Ofício ao Ministério Público
Se tal não bastasse, pelo teor da inicial, trata-se, também, de sério desvio de função do ofício da procuradoria municipal, haja vista que se preocupa, patentemente, mais em defender os “gestores” do que o bem público, vez que, ao alegar “ferindo a honra dos gestores públicos...” está advogando para a pessoa, não para o ente público. Diante disso, requer o réu que seja oficiado ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.
Mérito
Pelo pouco que se consegue depreender da peça inicial, tentando-se detectar a causa de pedir da Municipalidade, constata-se a vergonhosa intenção de tolher a liberdade de expressão de toda e qualquer pessoa que tenha opinião crítica e diferente dos “gestores públicos”. E mais, trata toda pessoa que manifeste opinião diversa como “inimigo” sob o pretexto deste tentar “indispor” o munícipe com a Prefeitura!
Ou seja, o “munícipe”, sinônimo de idiota, alienado e tapado, segundo as preocupações do autor, deve ser PROTEGIDO de qualquer crítica à Prefeitura, mesmo porque, também segundo a visão do autor, qualquer crítica à Prefeitura, que tem honoráveis gestores públicos, é INVERÍDICA.
Pois bem, por este quadro, a liberdade de expressão, a democracia, bem como todos os demais princípios constitucionais de contraditório, ampla defesa etc, não têm razão para existir, haja vista que QUEM MANDA TEM A RAZÃO e, pasmem, sem necessidade de comprovar suas alegações! Pelo mesmo pensamento oriundo do mais puro CORONELISMO, tal como ocorria com a Monarquia Absoluta, onde o Poder Judiciário também não teria razão para existir – para que julgar o Rei se é o Rei quem sentencia?
Ainda bem que esse quadro é mero fruto da imaginação de ditadores incapazes de derrotar o Estado de Direito e as regras democráticas de uma sociedade livre e em crescente aprendizado nos deveres e direitos de sua cidadania.
Mas exatamente porque almeja destruir os pilares constitucionais deste Estado de Direito, estes pseudo-sabotadores da democracia e da liberdade de expressão devem ser atentamente combatidos pelas Instituições, tal qual o Poder Judiciário.
Ante o exposto, requer que seja julgada improcedente a ação proposta, condenando a ré nas custas e honorários advocatícios, bem como o deferimento da gratuidade de justiça.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção de qualquer, especialmente pela oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc.
Termos em que,
P. Deferimento.
Jundiaí, 14 de julho de 2010.
ERAZÊ SUTTI
OAB/SP nº 146.298
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A revolução dos blogs sujos
Reproduzo artigo de Miguel do Rosário, publicado no blog Gonzum (ex-Óleo do Diabo):
Pensando nos blogueiros que se reuniram em São Paulo em agosto passado, em evento organizado pelo instituto Barão de Itararé, lembro do clássico de Euclides da Cunha, e daí catei o livro para citar um trecho que me servirá de mote para fazer algumas considerações:
“Canudos não se rendeu. Exemplo único em toda a História, resistiu até o esgotamento completo. Expugnado palmo a palmo, na precisão integral do termo, caiu no dia 5, ao entardecer, quando caíram os seus últimos defensores, que todos morreram. Eram quatro apenas: um velho, dois homens feitos e uma criança, na frente dos quais rugiam raivosamente cinco mil soldados.”
Os Sertões, uma das maiores obras-primas de nossa literatura, me fornece várias analogias interessantes ao momento atual do Brasil. Os combativos habitantes de Canudos, na minha imaginação, transformam-se nos blogueiros “progressistas”. Não há um Antônio Conselheiro, mas em todos há um toque de fanatismo cujo objeto é o governo Lula.
Deixe-me explicar melhor.
Esse fanatismo, embora tenha servido para dar um ânimo extraordinário à jagunçada virtual, prestando uma importante ajuda na derrota das forças obscuras e retrógradas que se aglutinaram em torno de José Serra e de alguns órgãos de mídia, pode atrapalhar agora a continuidade da mesma luta.
Uso termos talvez meio exagerados, como fanatismo e jagunço, mas num sentido positivo. Os grandes ideais nos arrastam, nos apaixonam, nos fanatizam. A revolução francesa nunca se tornaria uma realidade sem a legião de fanáticos que lhe sacrificou a vida e o bem estar – e, no entanto, pouco depois, essa mesma espécie de fanatismo quase a destruiu. Naturalmente que a história, ou seja, a passagem do tempo e sua inevitável carga de sabedoria, permite-nos pesar atitudes e ideias e assumir a defesa daquilo que é justo com a serenidade dos fortes.
A tarefa mais difícil não é precisamente a disposição para o combate. Qualquer idiota nazista pode ter coragem, espírito de sacrifício, energia e determinação para luta. Urge, antes de tudo, compreender o processo, ter uma visão abrangente, conhecer o terreno histórico onde se pisa. Muitas vezes, quando se abandona uma linha de ação ou se desiste de levar adiante uma determinada batalha, não se faz por covardia ou omissão, mas por intuir que não há uma compreensão satisfatória das circunstâncias e, portanto, não vale a pena ir em frente.
Essa intuição – dom democrático que não precisa, necessariamente, de nenhum tipo de instrução formal para se desenvolver – é a principal ferramenta política do indivíduo, e quando as pessoas se desinteressam por alguma causa social não se deve acusá-las de alienação ou coisa parecida – em alguns casos, a sua atitude é uma opção mais inteligente do que outras.
Quando as pessoas desistem, por exemplo, de participar das articulações da “blogosfera progressista”, fazem-no porque intimamente julgam que o momento não está maduro.
No entanto, assim como aqueles quatro estropiados que tombaram por último em Canudos, assim também haverá, entre nós, aqueles que lutarão até o fim.
Mas lutarão porque mesmo? Para quê?
Eu sempre torci pelos fanáticos de Antônio Conselheiro. Pelos jagunços. Eles venceram três grandes expedições militares.
No entanto, pensando melhor, eles se engajaram numa guerra desde o início suicida e maluca. Se o governo da época foi truculento e assassino, os rebeldes de Canudos foram ingênuos e arrogantes.
Digo isso porque me sinto como se fizesse parte de um grupo restrito de “sobreviventes” da blogosfera progressista, diante dos quais rugem cinco mil jornalistas, publicitários e executivos da grande mídia. Aliás, tenho uma comparação ainda mais direta: (sem querer superestimar a importância da blogosfera, mas só pelo valor da imagem) assim como os jagunços de Canudos esmagaram o exército em três oportunidades, nós vencemos três grandes eleições presidenciais contra forças infinitamente mais poderosas. Eles lutavam contra o latifúndio e seus tentáculos. Nós lutamos contra outra forma de opressão, o latifúndio midiático.
Não podemos, todavia, nos esquecer do destino trágico dos canudenses. Não podemos ser fanáticos.
Ao mesmo tempo, sabemos que a importância política concreta da blogosfera progressista será fazer o contraponto a grande mídia no que se refere (como diria Dilma) à crítica ao governo.
É um grande desafio. Como exercer a crítica sem repetir um modelo ultraesquerdista muitas vezes forçado, artificial? Sem fazer uma crítica tola?
Alguns companheiros já estão tentando fazer isso, mas é complicado.
O Rogério do Conexão Brasília Maranhão escreveu um post criticando o apoio incondicional de Lula à família Sarney. Eu o li com atenção e impressionaram-me os rodeios que o blogueiro se sentiu obrigado a fazer antes de emitir sua opinião. Não o critico pelos rodeios, ao contrário, acho que ele foi inteligente ao esclarecer que, apesar de apoiar Lula no contexto maior das lutas sociais, não entende e critica fortemente um ponto da política do presidente.
Um outro companheiro nosso, o Raphael Tsavkko, do blog Angry Brazilian, anda sempre se metendo em brigas com gente da própria blogosfera progressista por conta de seu desejo de criticar o governo Lula e pela recepção ácida, às vezes inclusive truculenta, que encontra em nosso meio para suas opiniões.
E aí podemos falar de um grande amigo nosso, o Azenha, um dos fundadores da “blogosfera progressista” como a entendemos. Observei que ele ficou atônito (como qualquer um no lugar dele ficaria) diante da força meio anárquica meio monstruosa que ele viu emergir após o Encontro de Blogueiros Progressistas. A vida é assim: as iniciativas criam vida própria, tomam rumos inesperados, crescem subitamente.
Todos estão atônitos agora porque a própria presidência da república reconheceu a importância do movimento como força política da esquerda, maior, mais leal, mais combativa, e muito mais eficaz, do que as mídias de esquerda tradicional: Caros Amigos, Brasil de Fato, etc, que ainda recendem a uma esquerda meio acadêmica, meio ranzinza e impedida por várias razões a se engajar de frente na guerra da comunicação; atingem um público reduzido e específico e não tem o poder da blogosfera para criar debates e provocar fissuras nos consensos midiáticos.
O mais surpreendente foi que a tal blogosfera progressista assumiu, desde o início, ares de um partido político! E não digo isso como crítica. Ao contrário, vejo isso sob um ângulo divertido. É legal, é novo, é histórico e inscreve-se numa sequência lógica: se a grande mídia tornou-se uma espécie de partido conservador, nada mais natural que uma parte da blogosfera, que é também uma grande mídia, desponte como um partido progressista!
Mas essa partidarização também afasta aqueles que desejavam ver a blogosfera como um contraponto puramente jornalístico, pessoas como o Azenha, que não se sentem bem no papel de “liderança política” de que ele se viu investido à sua revelia. A blogosfera cria situações estranhas, inusitadas, com as quais ainda não aprendemos a lidar.
E por ter, espontaneamente, sem que os próprios participantes tenham se dado conta, assumido a forma de um partido, ainda livre de qualquer amarra burocrática, seus membros fazem debates às vezes duros mas que visam a criação de um consenso e de uma agenda únicos. Afinal, por mais que seja democrático, para um partido, abrigar várias tendências e correntes de opinião, a sua eficácia e força será sempre maior quanto mais unidos e coesos forem seus objetivos e propostas.
Tudo ainda está muito verde. Esse tipo de iniciativa pode levar anos para amadurecer e pode inclusive nem ir muito longe. Mas temos que atentar para alguns pontos importantes: primeiro, não adianta negar isso. No Encontro de São Paulo e nas listas, muitas vezes notou-se, no início, a tentativa de coibir as manifestações políticas ou partidárias, como se elas não fossem “adequadas”. Acho bobagem negar essa liberdade às pessoas, e são esses debates justamente os que mais empolgam os participantes. Eles integram o escopo principal de nossa “organização”, que é promover o debate partidário e político que não vemos nos próprios partidos e que é impossível na grande imprensa. Eu já vi o Jornal Globo abrir espaço para que leitores combinassem (na seção impressa de Cartas ao Leitor!) encontros e protestos. Uma amiga que trabalhou muitos anos no Estadão, contou-me que sua colega ligava para o celular de senadores para lembrá-los de não faltar sessões de CPIs antigoverno. Esta amiga me contava que o engajamento de alguns jornalistas em campanhas antiLula era notoriamente partidário, e não me refiro ao PSDB, refiro-me ao PIG mesmo.
Repito: se a mídia virou um partido, a blogosfera, num movimento de força dialético e natural, também virou um, e assim como a mídia tem suas instâncias proto-partidárias, como a ANJ e seus institutos de debate, como o Millenium, a blogosfera anseia por ter as suas instituições.
Assim não esperaríamos, como temos feito, irritados e sempre um pouco frustrados, as decisões de um dirigente partidário. Tomaríamos uma atitude diretamente! Quando houvesse uma conferência nacional de comunicação, nossos representantes estariam lá!
Mais importante: os camaradas da blogosfera progressista sentir-se-iam com muito mais liberdade para criticar pontualmente um governo também progressista, tranquilizados pela consciência de que, nas grandes questões, a sua entidade saberia muito bem de que lado ficar. Não teríamos esse medo de fazer uma crítica, por exemplo, ao Lula, e sermos rapidamente instrumentalizados pela oposição mais conservadora, como fizeram uma vez com um conhecido meu aqui do Rio, um escritor, que fez uma crítica ao abraço de Lula em Collor e virou primeira página do Globo, com direito a uma foto tamanho gigante na página três, como se ele fosse um grande herói na luta contra o diabo barbudo. E isso porque o cara é de esquerda e vota no PT…
Enfim, não podemos nos esquecer que estamos diante de grandes transformações tecnológicas, cujos efeitos políticos e culturais devemos nos esforçar para que sejam revertidos a nosso favor, digo, da blogosfera enquanto plataforma de comunicação.
Por que ler matérias de jornalistas sobre medicina, em geral furadas e tendenciosas, se pudemos lermos o blog de um médico prestigiado, com livros publicados e prêmios internacionais, ou mesmo de um estudante de medicina particularmente talentoso e criativo? Porque ler as furadas resenhas literárias, mistura de exercício de vaidade acadêmica com propaganda comercial, se pudemos ler os próprios escritores discutindo sua obra?
Naturalmente, para que a blogosfera se torne uma realidade, será preciso criar instrumentos que a financiem. As empresas tradicionais de mídia recebem cerca de 5 bilhões de reais por ano do Estado, incluindo aí prefeituras, estados, União e estatais. Só do governo federal, são 1,5 bilhão e meio.
Olhando para o panorama absolutamente miserável da blogosfera brasileira, se governo pingasse apenas 0,1% do que investe na mídia tradicional, já teríamos uma revolução! Mas para que pensar pequeno? Se a blogosfera é muito mais democrática que a grande imprensa e se nossos ideais são mesmo democráticos, o Estado deveria investir os 5 bilhões na blogosfera e mandar a mídia procurar a autosustentabilidade! Com dinheiro, obviamente a blogosfera iria se profissionalizar, com surgimento de blogueiros investigativos de primeiríssima linha, que iriam fazer um trabalho infinitamente melhor do que os almofadinhas da Veja!
E não venham com histórias de “chapa-branca”. Com uma boa legislação e com financiamentos, os blogueiros não perdoariam ninguém, até porque haveria grande pluralidade ideológica. A mídia vem com seu papinho de que, não fosse ela, não seriam descobertos os escândalos tais e quais… Balela, a mídia até descobre, quando põe aí um esforço quase desesperado, uns escândalos por contra própria, mas são raros – a maioria dos falcatruas consistentes chegam às mãos da mídia por órgãos do próprio Estado. As denúncias vazias, sensacionalizadas, ou mesmo falsas, vem de iniciativa própria da mídia. Invistam dinheiro numa blogosfera independente e vejam o resultado fantástico que terão! Os blogueiros de cada cidade investigarão os governos locais, cobrarão consertos nas ruas, melhora no ensino. Somente a capilaridade da blogosfera pode dar conta da complexidade e multiplicidade de demandas da sociedade brasileira, com suas mais de 5 mil cidades. De lambuja lutaremos contra a construção do homem-massa, esse indivíduo protofascista cuja mentalidade é formada justamente por essa padronização emburrecedora exigida dos grandes meios de comunicação, um processo denunciado por Hanna Arendt como princípio do surgimento de uma cultura totalitária.
Para finalizar com algo mais prático, comunico que estamos organizando o Encontro Regional dos Blogueiros Progressistas do Rio de Janeiro. Ainda estamos no início da organização. Quem quiser nos ajudar em alguma coisa, entre em contato pelo email.
Há também uma proposta de realizar o Encontro Nacional aqui no Rio… mas falamos disso depois.
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Pensando nos blogueiros que se reuniram em São Paulo em agosto passado, em evento organizado pelo instituto Barão de Itararé, lembro do clássico de Euclides da Cunha, e daí catei o livro para citar um trecho que me servirá de mote para fazer algumas considerações:
“Canudos não se rendeu. Exemplo único em toda a História, resistiu até o esgotamento completo. Expugnado palmo a palmo, na precisão integral do termo, caiu no dia 5, ao entardecer, quando caíram os seus últimos defensores, que todos morreram. Eram quatro apenas: um velho, dois homens feitos e uma criança, na frente dos quais rugiam raivosamente cinco mil soldados.”
Os Sertões, uma das maiores obras-primas de nossa literatura, me fornece várias analogias interessantes ao momento atual do Brasil. Os combativos habitantes de Canudos, na minha imaginação, transformam-se nos blogueiros “progressistas”. Não há um Antônio Conselheiro, mas em todos há um toque de fanatismo cujo objeto é o governo Lula.
Deixe-me explicar melhor.
Esse fanatismo, embora tenha servido para dar um ânimo extraordinário à jagunçada virtual, prestando uma importante ajuda na derrota das forças obscuras e retrógradas que se aglutinaram em torno de José Serra e de alguns órgãos de mídia, pode atrapalhar agora a continuidade da mesma luta.
Uso termos talvez meio exagerados, como fanatismo e jagunço, mas num sentido positivo. Os grandes ideais nos arrastam, nos apaixonam, nos fanatizam. A revolução francesa nunca se tornaria uma realidade sem a legião de fanáticos que lhe sacrificou a vida e o bem estar – e, no entanto, pouco depois, essa mesma espécie de fanatismo quase a destruiu. Naturalmente que a história, ou seja, a passagem do tempo e sua inevitável carga de sabedoria, permite-nos pesar atitudes e ideias e assumir a defesa daquilo que é justo com a serenidade dos fortes.
A tarefa mais difícil não é precisamente a disposição para o combate. Qualquer idiota nazista pode ter coragem, espírito de sacrifício, energia e determinação para luta. Urge, antes de tudo, compreender o processo, ter uma visão abrangente, conhecer o terreno histórico onde se pisa. Muitas vezes, quando se abandona uma linha de ação ou se desiste de levar adiante uma determinada batalha, não se faz por covardia ou omissão, mas por intuir que não há uma compreensão satisfatória das circunstâncias e, portanto, não vale a pena ir em frente.
Essa intuição – dom democrático que não precisa, necessariamente, de nenhum tipo de instrução formal para se desenvolver – é a principal ferramenta política do indivíduo, e quando as pessoas se desinteressam por alguma causa social não se deve acusá-las de alienação ou coisa parecida – em alguns casos, a sua atitude é uma opção mais inteligente do que outras.
Quando as pessoas desistem, por exemplo, de participar das articulações da “blogosfera progressista”, fazem-no porque intimamente julgam que o momento não está maduro.
No entanto, assim como aqueles quatro estropiados que tombaram por último em Canudos, assim também haverá, entre nós, aqueles que lutarão até o fim.
Mas lutarão porque mesmo? Para quê?
Eu sempre torci pelos fanáticos de Antônio Conselheiro. Pelos jagunços. Eles venceram três grandes expedições militares.
No entanto, pensando melhor, eles se engajaram numa guerra desde o início suicida e maluca. Se o governo da época foi truculento e assassino, os rebeldes de Canudos foram ingênuos e arrogantes.
Digo isso porque me sinto como se fizesse parte de um grupo restrito de “sobreviventes” da blogosfera progressista, diante dos quais rugem cinco mil jornalistas, publicitários e executivos da grande mídia. Aliás, tenho uma comparação ainda mais direta: (sem querer superestimar a importância da blogosfera, mas só pelo valor da imagem) assim como os jagunços de Canudos esmagaram o exército em três oportunidades, nós vencemos três grandes eleições presidenciais contra forças infinitamente mais poderosas. Eles lutavam contra o latifúndio e seus tentáculos. Nós lutamos contra outra forma de opressão, o latifúndio midiático.
Não podemos, todavia, nos esquecer do destino trágico dos canudenses. Não podemos ser fanáticos.
Ao mesmo tempo, sabemos que a importância política concreta da blogosfera progressista será fazer o contraponto a grande mídia no que se refere (como diria Dilma) à crítica ao governo.
É um grande desafio. Como exercer a crítica sem repetir um modelo ultraesquerdista muitas vezes forçado, artificial? Sem fazer uma crítica tola?
Alguns companheiros já estão tentando fazer isso, mas é complicado.
O Rogério do Conexão Brasília Maranhão escreveu um post criticando o apoio incondicional de Lula à família Sarney. Eu o li com atenção e impressionaram-me os rodeios que o blogueiro se sentiu obrigado a fazer antes de emitir sua opinião. Não o critico pelos rodeios, ao contrário, acho que ele foi inteligente ao esclarecer que, apesar de apoiar Lula no contexto maior das lutas sociais, não entende e critica fortemente um ponto da política do presidente.
Um outro companheiro nosso, o Raphael Tsavkko, do blog Angry Brazilian, anda sempre se metendo em brigas com gente da própria blogosfera progressista por conta de seu desejo de criticar o governo Lula e pela recepção ácida, às vezes inclusive truculenta, que encontra em nosso meio para suas opiniões.
E aí podemos falar de um grande amigo nosso, o Azenha, um dos fundadores da “blogosfera progressista” como a entendemos. Observei que ele ficou atônito (como qualquer um no lugar dele ficaria) diante da força meio anárquica meio monstruosa que ele viu emergir após o Encontro de Blogueiros Progressistas. A vida é assim: as iniciativas criam vida própria, tomam rumos inesperados, crescem subitamente.
Todos estão atônitos agora porque a própria presidência da república reconheceu a importância do movimento como força política da esquerda, maior, mais leal, mais combativa, e muito mais eficaz, do que as mídias de esquerda tradicional: Caros Amigos, Brasil de Fato, etc, que ainda recendem a uma esquerda meio acadêmica, meio ranzinza e impedida por várias razões a se engajar de frente na guerra da comunicação; atingem um público reduzido e específico e não tem o poder da blogosfera para criar debates e provocar fissuras nos consensos midiáticos.
O mais surpreendente foi que a tal blogosfera progressista assumiu, desde o início, ares de um partido político! E não digo isso como crítica. Ao contrário, vejo isso sob um ângulo divertido. É legal, é novo, é histórico e inscreve-se numa sequência lógica: se a grande mídia tornou-se uma espécie de partido conservador, nada mais natural que uma parte da blogosfera, que é também uma grande mídia, desponte como um partido progressista!
Mas essa partidarização também afasta aqueles que desejavam ver a blogosfera como um contraponto puramente jornalístico, pessoas como o Azenha, que não se sentem bem no papel de “liderança política” de que ele se viu investido à sua revelia. A blogosfera cria situações estranhas, inusitadas, com as quais ainda não aprendemos a lidar.
E por ter, espontaneamente, sem que os próprios participantes tenham se dado conta, assumido a forma de um partido, ainda livre de qualquer amarra burocrática, seus membros fazem debates às vezes duros mas que visam a criação de um consenso e de uma agenda únicos. Afinal, por mais que seja democrático, para um partido, abrigar várias tendências e correntes de opinião, a sua eficácia e força será sempre maior quanto mais unidos e coesos forem seus objetivos e propostas.
Tudo ainda está muito verde. Esse tipo de iniciativa pode levar anos para amadurecer e pode inclusive nem ir muito longe. Mas temos que atentar para alguns pontos importantes: primeiro, não adianta negar isso. No Encontro de São Paulo e nas listas, muitas vezes notou-se, no início, a tentativa de coibir as manifestações políticas ou partidárias, como se elas não fossem “adequadas”. Acho bobagem negar essa liberdade às pessoas, e são esses debates justamente os que mais empolgam os participantes. Eles integram o escopo principal de nossa “organização”, que é promover o debate partidário e político que não vemos nos próprios partidos e que é impossível na grande imprensa. Eu já vi o Jornal Globo abrir espaço para que leitores combinassem (na seção impressa de Cartas ao Leitor!) encontros e protestos. Uma amiga que trabalhou muitos anos no Estadão, contou-me que sua colega ligava para o celular de senadores para lembrá-los de não faltar sessões de CPIs antigoverno. Esta amiga me contava que o engajamento de alguns jornalistas em campanhas antiLula era notoriamente partidário, e não me refiro ao PSDB, refiro-me ao PIG mesmo.
Repito: se a mídia virou um partido, a blogosfera, num movimento de força dialético e natural, também virou um, e assim como a mídia tem suas instâncias proto-partidárias, como a ANJ e seus institutos de debate, como o Millenium, a blogosfera anseia por ter as suas instituições.
Assim não esperaríamos, como temos feito, irritados e sempre um pouco frustrados, as decisões de um dirigente partidário. Tomaríamos uma atitude diretamente! Quando houvesse uma conferência nacional de comunicação, nossos representantes estariam lá!
Mais importante: os camaradas da blogosfera progressista sentir-se-iam com muito mais liberdade para criticar pontualmente um governo também progressista, tranquilizados pela consciência de que, nas grandes questões, a sua entidade saberia muito bem de que lado ficar. Não teríamos esse medo de fazer uma crítica, por exemplo, ao Lula, e sermos rapidamente instrumentalizados pela oposição mais conservadora, como fizeram uma vez com um conhecido meu aqui do Rio, um escritor, que fez uma crítica ao abraço de Lula em Collor e virou primeira página do Globo, com direito a uma foto tamanho gigante na página três, como se ele fosse um grande herói na luta contra o diabo barbudo. E isso porque o cara é de esquerda e vota no PT…
Enfim, não podemos nos esquecer que estamos diante de grandes transformações tecnológicas, cujos efeitos políticos e culturais devemos nos esforçar para que sejam revertidos a nosso favor, digo, da blogosfera enquanto plataforma de comunicação.
Por que ler matérias de jornalistas sobre medicina, em geral furadas e tendenciosas, se pudemos lermos o blog de um médico prestigiado, com livros publicados e prêmios internacionais, ou mesmo de um estudante de medicina particularmente talentoso e criativo? Porque ler as furadas resenhas literárias, mistura de exercício de vaidade acadêmica com propaganda comercial, se pudemos ler os próprios escritores discutindo sua obra?
Naturalmente, para que a blogosfera se torne uma realidade, será preciso criar instrumentos que a financiem. As empresas tradicionais de mídia recebem cerca de 5 bilhões de reais por ano do Estado, incluindo aí prefeituras, estados, União e estatais. Só do governo federal, são 1,5 bilhão e meio.
Olhando para o panorama absolutamente miserável da blogosfera brasileira, se governo pingasse apenas 0,1% do que investe na mídia tradicional, já teríamos uma revolução! Mas para que pensar pequeno? Se a blogosfera é muito mais democrática que a grande imprensa e se nossos ideais são mesmo democráticos, o Estado deveria investir os 5 bilhões na blogosfera e mandar a mídia procurar a autosustentabilidade! Com dinheiro, obviamente a blogosfera iria se profissionalizar, com surgimento de blogueiros investigativos de primeiríssima linha, que iriam fazer um trabalho infinitamente melhor do que os almofadinhas da Veja!
E não venham com histórias de “chapa-branca”. Com uma boa legislação e com financiamentos, os blogueiros não perdoariam ninguém, até porque haveria grande pluralidade ideológica. A mídia vem com seu papinho de que, não fosse ela, não seriam descobertos os escândalos tais e quais… Balela, a mídia até descobre, quando põe aí um esforço quase desesperado, uns escândalos por contra própria, mas são raros – a maioria dos falcatruas consistentes chegam às mãos da mídia por órgãos do próprio Estado. As denúncias vazias, sensacionalizadas, ou mesmo falsas, vem de iniciativa própria da mídia. Invistam dinheiro numa blogosfera independente e vejam o resultado fantástico que terão! Os blogueiros de cada cidade investigarão os governos locais, cobrarão consertos nas ruas, melhora no ensino. Somente a capilaridade da blogosfera pode dar conta da complexidade e multiplicidade de demandas da sociedade brasileira, com suas mais de 5 mil cidades. De lambuja lutaremos contra a construção do homem-massa, esse indivíduo protofascista cuja mentalidade é formada justamente por essa padronização emburrecedora exigida dos grandes meios de comunicação, um processo denunciado por Hanna Arendt como princípio do surgimento de uma cultura totalitária.
Para finalizar com algo mais prático, comunico que estamos organizando o Encontro Regional dos Blogueiros Progressistas do Rio de Janeiro. Ainda estamos no início da organização. Quem quiser nos ajudar em alguma coisa, entre em contato pelo email.
Há também uma proposta de realizar o Encontro Nacional aqui no Rio… mas falamos disso depois.
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