As leis são filhas do seu tempo. São utilizadas em boa medida para impedir o livre arbítrio dos seres humanos em nome da boa convivência em sociedade. E servem à domesticação, como já apontou Foucault.
Leis são construídas a partir dos interesses de quem tem mais força pra fazê-las. A escravidão foi legal no Brasil até 1888. Homens brancos que torturavam suas posses negras agiam amparados pela lei.
Não há mérito em cumprir a lei quando ela é injusta, imoral, corrupta e atenta contra os interesses de grupos ou da sociedade como um todo.
Os juízes Sérgio Moro e Marcelo Bretas foram flagrados em ato imoral e indigno, o de receber quase 5 mil (sendo que Bretas é casado com juíza e a família recebe o dobro) de auxílio moradia quando têm apartamento na cidade onde atuam.
Ambos alegam que há legalidade no ato. A legalidade dada por uma decisão de outro juiz. No caso de Bretas o juiz também usa o auxílio moradia tendo apartamento na cidade em que trabalha.
É a consagração da imoralidade em segunda instância. A lei que criou o auxílio moradia no serviço público de 1990 é clara. Ela deve ser usada em caso de a pessoa ter de servir o Estado em cidade onde não vive há pelo menos um ano. Não é para ser usada como complementação salarial. E muito menos porque algum servidor não teve reajuste.
É catatônica, neste sentido, a resposta dada por Moro. É a resposta de alguém que se acha não só acima da lei, mas do sentido prático de justiça.
Esse sentido de justiça precisa ser confrontado. Não é justo que um juiz faça uso de algo que o resto da sociedade não tem por corporativismo enquanto policiais morrem ganhando 3 paus por mês. E professores tenham que trabalhar em dois períodos pra não ganhar nem isso. E que essa mesma justiça permita a criação de leis em que um trabalhador possa ser contratado por 4,50 reais a hora.
Essa justiça é inclementemente injusta. É preciso democraticamente lutar contra o moralismo sem moral de Moros e Bretas. Eles são o império da lei, mas de uma lei que é socialmente injusta. E que não interesse à ampla maioria da população.
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