A Câmara dos Deputados está por aprovar a autonomia do Banco Central. O que significa isto e quais são suas consequências?
Bem, a partir de sua entrada em vigor, o Presidente da República não poderá mais interferir na direção do Banco Central e nem nas políticas por ela adotadas dentro de suas atribuições. Ou seja, as determinações da diretoria do BC vão prevalecer sobre as do presidente da República. Exemplificando, mesmo que o Presidente da República considere importante a adoção de medidas que visem a redução da taxa de juros e que facilitem a ampliação das linhas de créditos para apoiar o crescimento da economia, nada disso será implementado se a posição da direção do BC for diferente. Em outras palavras, as decisões do presidente do BC valem mais do que as do presidente da República.
É certo que, não é de hoje, a condução do BC tem estado sob a tutela dos agentes do mercado (entenda-se, das grandes corporações bancárias), que mandam e desmandam em nossa política financeira a seu bel prazer. Por isso, a aprovação pelo Congresso desta medida significaria nada mais do que a formalização de algo que, na prática, já estava em vigor. Sendo assim, nem o governo Bolsonaro conseguiria nada de significativo com sua aprovação, nem a sociedade perderia nada que já não estivesse perdido. Em outras palavras, seria como “deixar tudo como está para ver como é que fica”.
No entanto, do ponto de vista da soberania popular e das perspectivas de alteração de rumos, este golpe tem muito mais importância do que está sendo propalado. Tudo bem, com Bolsonaro e Guedes no comando do Brasil, que medidas o governo poderia tomar que se chocassem com os interesses da banca? Certamente, não podemos vislumbrar nenhuma de alguma relevância. Então, não haveria razões para estar preocupados se nossa expectativa fosse no sentido da permanência deste governo, ou de outro de orientação política similar.
Mas, o que têm a dizer aqueles que lutam para que o Brasil volte (ou venha) a ter um governo identificado com as aspirações das maiorias, com os interesses do conjunto da nação?
Com aprovação desta disposição que formaliza o controle pelos banqueiros da política monetária do país, nem mesmo um novo presidente, ainda que muito bem eleito com base num programa centrado nos interesses populares, será capaz de implementar as medidas necessárias para reorientar as prioridades das instituições financeiras e viabilizar suas propostas políticas. A direção do Banco Central poderá ser mais um entrave para dificultar o avanço de uma política econômica favorável ao povo. Sim, o peso dos representantes dos banqueiros (que não foram eleitos pelo povo) será superior ao do presidente da República eleito por sufrágio universal.
Para deixar tudo ainda mais claro: a formalização da autonomia do Banco Central é um dos golpes mais fortes que as maiorias populares da sociedade brasileira já receberam. Não vai ser fácil se recompor dos efeitos devastadores que essa medida vai causar.
* Jair de Souza é economista formado pela UFRJ; mestre em linguística também pela UFRJ.
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