A reação à lei da TV por assinatura

Por Valério Cruz Brittos e Ricardo Vernieri de Alencar, no Observatório da Imprensa:

A forma como é consumida a informação passou do paradigma analógico para o digital há alguns anos. Essa evolução tecnológica proporciona à sociedade mais opções de acesso à informação; contudo essa oferta ainda se mantém no controle das organizações que integram a produção e a distribuição dessa cadeia de valor da plataforma digital, ficando o consumo com o ser passivo em todo o processo, este que, em princípio, deveria ser o principal beneficiário do sistema.


A televisão digital por assinatura já é uma realidade no Brasil. Embora o fenômeno seja recente, o seu modelo de negócio parece ser bem conhecido, privilegiando as grandes corporações da mídia nacional e internacional, globalizando o conteúdo e desconfigurando as realidades locais. Porém, essa realidade começa a se modificar com a constituição da Lei 12.485, sancionada pela Presidência da República em setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (Lei da TV por assinatura). Espera-se que, com a regulação e a fiscalização, a nova lei possa oferecer ao mercado-audiência uma oferta maior de pacotes com melhores opções de conteúdo audiovisual, como também dinamizar a cadeia de valor do modelo de negócio dessa indústria cultural, diminuindo as barreiras à entrada ao mercado e criando novas oportunidades a novos entrantes.

Contudo, existe uma resistência dos grandes grupos empresariais que atuam no setor da televisão paga com relação à regulação da nova lei. A ação mais contundente neste caso foi a campanha publicitária patrocinada e veiculada pela Sky solicitando aos telespectadores entrarem em contato com a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e o Superior Tribunal Federal (STF), a fim de manifestarem seu descontentamento com a nova lei. Trata-se, portanto, de uma das estratégias que as indústrias culturais possuem para tentar, de forma escancarada, manipular não só a opinião, mas também estimular atitudes no mercado-audiência, confirmando claramente a sua função de mediadora (articulação) entre o capital e o público.

Relações de poder

Percebe-se que o consumidor é ainda visto como mero coadjuvante no processo. As informações até agora disponíveis sobre o consumo da TV por assinatura no Brasil são, em grande parte, quantitativas, servindo para agregar apenas dados estatísticos aos estudos de mercado dos seus produtores e distribuidores, de forma que essa indústria cultural carece de um estudo em maior profundidade em relação ao valor oferecido ao seu consumidor. Acredita-se que, com a nova lei da televisão paga, o setor possa realmente ser regulamentado, possibilitando um aumento na produção e na circulação de conteúdo audiovisual brasileiro, priorizando a cultura nacional. O processo de regulamentação da nova Lei da TV por assinatura encontra-se no começo, porém o jogo já foi iniciado e ainda vão se presenciar vários lances, com a proximidade ainda maior entre produtores e consumidores.

Todo esse cenário fortalece a necessidade de um estudo na perspectiva da economia política da comunicação, investigando as relações de poder existentes na cadeia de valor na indústria cultural da televisão por assinatura no Brasil e suas contribuições a um modelo de comunicação mais democrática que venha somar para a melhoria da qualidade de vida de toda a sociedade.