Uma análise publicada na última terça-feira (18) pelo comentarista Jânio de Freitas, na Folha de S. Paulo, joga luz sobre as razões da “rebelião” contra o governo por parte do PMDB que segue a orientação do líder na Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.
Ela esconde, na verdade, entre outras coisas, a rejeição das grandes empresas de telecomunicações contra o projeto do Marco Civil da Internet.
As objeções contra o marco civil, lembra o comentarista, feitas pelas empresas de telecomunicação e pelos deputados peemedebistas hostis ao governo, são as mesmas, e a “força por trás da rebelião são as empresas de telefonia”, diz.
Não aceitam as garantias de democratização da rede previstas no projeto em votação, cuja relatoria coube ao deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
É preciso aprovar o marco civil da internet, defendeu o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), mantendo a neutralidade da rede em benefício do acesso público à informação, e colocando um limite nos aumentos dos lucros das empresas provedoras. "É importante manter a internet livre, com o acesso público à informação, através da rede, sendo facilitado, e não restringido", disse o deputado comunista.
Esta é a essência braço de ferro travado em torno da regulamentação da internet.
O projeto do deputado Alessandro Molon, apoiado pelo governo, pela bancada do PCdoB, por ampla parcela da sociedade civil e pelos parlamentares comprometidos com a mais ampla liberdade de pensamento e acesso à informação, prevê a chamada neutralidade de rede. E este conceito significa que todas as informações que navegam na internet devem ser tratadas igualitariamente, trafegando com a mesma velocidade. E é esse princípio que garante o livre acesso a qualquer tipo de informação na rede, proibindo a discriminação dos consumidores.
E para isso, as empresas provedoras de acesso ficarão proibidas de dar preferência aos assinantes e empresas que pagarem mais, deixando os demais na lentidão costumeira. Isto é, serão obrigadas a tratar igualmente todos os assinantes, sem diferenciar conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, não podendo cobrar preços diferentes, nem oferecer velocidades desiguais. Pelo marco civil proposto no projeto do deputado Alessandro Molon, todos são iguais na internet.
Outro ponto do projeto que as grandes empresas de telecomunicações não aceitam, com apoio dos partidos e parlamentares ligados a Eduardo Cunha, é de amplo interesse nacional - mais que isso, da defesa nacional. Trata-se da obrigatoriedade do emprego de centros de dados localizados em território brasileiro para armazenar dados de navegação feita no Brasil. Esse ponto garante que dados armazenados e coletados no Brasil sejam submetidos à legislação brasileira, de forma a respeitar a soberania nacional.
Estes são os pontos principais do impasse. Eles definem, no fundamental, o sentido da ampla liberdade na internet: ela será substancialmente democrática e beneficiará o internauta, ou será formalmente democrática e beneficiará apenas os lucros do grande capital e das empresas provedoras?
Na recente 7ª Reunião de Cúpula Brasil-União Europeia, ocorrida em Bruxelas, Bélgica, em fevereiro, a presidenta Dilma Rousseff defendeu o “desenvolvimento de uma arquitetura de governança da internet que garanta o direito da privacidade dos cidadãos, a privacidade das empresas, a neutralidade da rede, e o fato de que é fundamental utilizar esse espaço cibernético democrático protegendo a liberdade de expressão”.
É também a dos setores sociais e dos parlamentares interessados em garantir e ampliar as liberdades democráticas, e não os lucros dos grandes monopólios e os interesses daqueles que podem pagar por privilégios na rede, que ocorrerá se a neutralidade for quebrada, como querem as empresas e os parlamentares que defendem seus interesses.
“Nós não podemos aqui ceder ao lobby das telecomunicações e de quem quer que seja, ou de parlamentares que representem esses interesses. Para isso, nós precisamos nos unificar numa posição clara de votar brevemente o marco civil, mas com vitória para esse conceito e para esses parâmetros”, disse a deputada Jandira Feghali, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados.
A neutralidade da rede é um princípio que o Marco Civil garante. Sua aprovação seria um verdadeiro “marco” na democratização da internet igual para todos e é de enorme interesse para a garantia efetiva da democracia em nosso país. A internet tem-se revelado uma ferramenta de enorme importância para o amplo exercício da liberdade de informação e de pensamento, colocando em xeque o monopólio conservador da mídia. É o que revelam pesquisas recentes segundo as quais é crescente o número de pessoas que se informam, sobretudo através da internet.
Esta é uma liberdade democrática que precisa ser garantida, e é isso que está em jogo na Câmara dos Deputados.
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