Após dias de impasse e intenso bate-boca, o plenário do Senado aprovou, na noite de quarta-feira 28, o substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) para o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo. A legislação, que ainda precisa passar pela Câmara, é alvo de grande polêmica pois pode implicar na criminalização de movimentos sociais.
O projeto "antiterror", aprovado por 38 votos a 18, torna crime o ato de “atentar contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”.
A pena de reclusão é de 16 anos a 24 anos, mas pode chegar a 30 anos com os agravantes – como morte, auxílio de governo estrangeiro ou organização internacional criminosa. O texto também prevê que a interrupção de serviços de comunicações, o sequestro de aviões, explosões propositais ou o uso de gás tóxico e material radiológico em prédios e locais com grande aglomeração de pessoas é terrorismo.
O ponto central das críticas ao projeto é o termo "extremismo político". Por conta de sua presença no texto, bancada por Aloysio Nunes, senadores de partidos como PT, PSB, PSOL e Rede se opuseram ao projeto. Eles argumentam que o termo é muito vago e que, por isso, pode dar margem para processos contra movimentos sociais. “Esse projeto vulnerabiliza a luta social em nosso país”, disse Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Durante a sessão, um grupo de senadores desses partidos propuseram uma emenda sobre a questão que acabou rejeitada. “Nós vamos colocar uma mordaça nos mais humildes, que não têm um microfone para gritar sua dor. É esses que nós queremos proteger”, lamentou o senador Telmário Mota (PDT-RR), que defendia a emenda.
Organizações como a Artigo 19, que atua em defesa da liberdade de expressão, concordam. A forma como a proposta está redigida pode ser usada contra vozes dissidentes ao governo, diz Camila Marques, advogada da entidade. “Ao invés de proteger liberdades democráticas, o Estado criminalizaria movimentos e organizações sociais que participam do debate político”, diz.
O projeto é especialmente grave, segundo Marques, porque cria um instrumento penal com penas elevadas e uma definição vaga e ambígua do que seria terrorismo.
“Se a lei for aprovada nesses termos, entregaremos ao Judiciário um instrumento que poderá ser usado para a criminalização de manifestantes e sabemos que o Judiciário já tem um histórico conservador em relação à criminalização de movimentos sociais”, diz.
Para ela, o texto de Nunes "piora o que já era ruim". É uma referência ao projeto original, enviado pelo governo à Câmara.
Pressão internacional?
Antes de ser analisado pelo Senado, o projeto "antiterror" foi discutido e aprovado pela Câmara em agosto, após tramitar em regime de urgência, um pedido feito pelo governo federal.
A urgência se deve a uma alegada pressão sobre o governo brasileiro feita pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), formado por 31 países. O Gafi teria a possibilidade de colocar o Brasil em uma lista suja, segundo disse em janeiro o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Antônio Gustavo Rodrigues, caso o País não tipificasse "o crime de financiamento do terrorismo".
No Congresso, a pressão pela tipificação do "financiamento do terrorismo" se tornou uma pressão pela tipificação do terrorismo, uma tarefa bem mais complicada. Durante os debates no Senado, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que o Gafi pediu uma legislação sobre o financiamento do terrorismo e afirmou que o Brasil já tem três leis que tratam do tema.
O senador petista lembrou ainda que somente cinco países que fazem parte do organismo internacional tipificaram o terrorismo. Lindbergh ressaltou que nem mesmo a ONU conseguiu definir o crime de terrorismo, tamanha a complexidade do tema, e defendeu a rejeição da proposta para que o assunto possa ser discutido com mais calma.
A insólita união entre a pressa do governo federal e a bancada oposicionista, no entanto, deu à luz o projeto que agora segue novamente para a Câmara. O texto voltará ao exame dos deputados com um teor ainda mais preocupante para os movimentos sociais.
Na Câmara, graças à pressão de organizações da sociedade civil, o texto ganhou um parágrafo dizendo que ações de “manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios” não seriam consideradas terroristas.
No Senado, porém, o trecho foi suprimido por Aloysio Nunes (SP). Seus colegas de oposição apoiaram as mudanças. “O cidadão não pode estar travestido de movimento social e, por isso, infringir as normas do Estado Democrático de direito”, disse o líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO). O governo também, tanto é que muitos senadores governistas ajudaram o texto a ser aprovado.
Como o projeto foi modificado pelos senadores, a matéria volta à Câmara dos Deputados, onde as modificações poderão ser acatadas ou rejeitadas. Caso os deputados rejeitem as alterações do Senado, o texto originalmente aprovado na Câmara é o que se tornará lei. A proposta segue em regime de urgência.
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