"Medidas amargas”: foi o que prometeu o presidente não eleito Michel Temer (PMDB), durante jantar oferecido a ministros e parlamentares na quarta (16). O objetivo central do encontro foi garantir apoio à PEC 55 (antiga 241), que prevê um congelamento das despesas primárias da União, como saúde e educação, mas não diz nada sobre o pagamento dos juros da dívida pública.
Embora a medida tenha como foco as despesas da União, estados e municípios serão profundamente afetados pela PEC. Ao menos dois efeitos são esperados, de acordo com o economista Frederico Melo, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Primeiro, serviços prestados à população por governos estaduais e municipais, em diversas áreas, dependem de repasses federais. A Constituição Federal de 1988 diz que saúde, educação e assistência social, entre outros, são organizados de modo a combinar ações das três esferas municipal, estadual e federal.
“Por exemplo, a educação infantil é uma atribuição dos municípios. Porém, existem programas com financiamento federal, tanto para manutenção de creches quanto para construção de novas creches. Então, a redução dos recursos da União provocará uma redução nos recursos disponíveis para construir novas creches ou mesmo manter as que já existem. Algo semelhante deve ocorrer em outras áreas, seja nos estados ou municípios”, explica.
O segundo efeito, de acordo com o economista, é o fato de que os próximos governos federais passam a ter dificuldades para promover políticas de combate à recessão – as chamadas “políticas anticíclicas” – o que acaba por impactar negativamente a arrecadação estadual e municipal.
“O Estado brasileiro precisa tomar decisões que levem à reativação econômica e retomada do crescimento, com consequente aumento da arrecadação. Por exemplo, fazer um grande programa de construções, do tipo Minha Casa Minha Vida, ou de investimentos em infraestrutura. Esse tipo de medida dá um empurrão na economia para que ela se reaqueça e o desemprego diminua. Com a PEC 55 aprovada, o governo não vai poder fazer isso, e estados e municípios passam a arrecadar cada vez menos”, explica.
Reação dos governos
Gestores públicos dos diferentes níveis têm se pronunciado contra a PEC. Alguns mandatários manifestaram suas críticas, como o governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB), cujo partido é da base aliada de Temer. “Na prática, vai acabar o investimento público (…) O governo federal ignora o crescimento na economia. Vai ter problema na Saúde, vai ter que mudar o SUS e vai cair nas costas dos estados e prefeituras”, disse o tucano, durante evento realizado em setembro na Bolsa de Valores de São Paulo.
As declarações mais vigorosas, porém, têm vindo de entidades representativas da gestão municipal, como a nota conjunta emitida pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.
“Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a saúde, educação e assistência, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Brasileira”, afirma a nota.
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