O desprezo pelo povo e pelos trabalhadores, marca do governo golpista de Michel Temer, foi exposto mais uma vez quando na portaria nº 1.129/2017, que anula os avanços que o Brasil havia conquistado no combate ao trabalho escravo.
A portaria faz parte do esforço para obter o apoio da bancada ruralista na votação do pedido de impeachment de Temer que tramita na Câmara dos Deputados. Atende reivindicações antigas de fazendeiros inescrupulosos contra a legislação que reprime a prática daquele sistema iníquo de exploração da força de trabalho. Cria dificuldades enormes para a fiscalização e denúncia pelos fiscais do trabalho, submete à aprovação do ministro do Trabalho a divulgação da lista suja de patrões que usam o trabalho escravo, e reclassifica o conceito de trabalho escravo.
Abandona os critérios modernos, contemporâneos, que definem o trabalho em condições análogas à escravidão: quando há condições degradantes de trabalho; violação de direitos fundamentais, com risco à saúde e à vida do trabalhador; jornadas extenuantes e prolongadas além do que a lei permite; a existência de guardas armados para reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida com o empregador; retenção de documentos do trabalhador para obrigá-lo a ficar local de trabalho.
São condições desumanas, definidas em lei, que a portaria despreza!
A bancada ruralista, e o próprio ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que é um grande latifundiário, comemoraram.
Mas a resistência encontrada pela portaria tem sido enorme. Juízes do trabalho, procuradores do Ministério Público do Trabalho, a Comissão Pastoral da Terra, entidades de trabalhadores, e mesmo setores da mídia que apoiaram o golpe, manifestaram com força seu inconformismo ante o retrocesso que recoloca o Brasil entre os países que, ameaçados pela prática nefanda do trabalho escravo, renunciam aos instrumentos legais para o combater e reprimir.
Muitas vezes as denúncias contra os ataques do governo golpista à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) previam que o fim da legislação trabalhista seria semelhante à derrogação da Lei Áurea que, em 1888, pôs fim à escravidão. E traia de volta aquele sistema condenado.
Os piores temores se confirmam com a publicação desta portaria repudiada, e asseguram os especialistas, anticonstitucional.
Não há limite no toma lá dá cá praticado pelo ilegítimo Michel Temer para salvar o mandato que usurpou. Não se detém mesmo diante do retrocesso civilizatório que a portaria do trabalho escravo significa!
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