O debate sobre decisões monocráticas do STF

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Por Bepe Damasco, em seu blog:

A PEC aprovada pelo Senado que limita as decisões monocráticas por parte de juízes do STF e de demais tribunais sofre de um vício de origem insanável: ela nasce a partir da obsessão bolsonarista de retaliar o Supremo devido às posições firmes assumidas pela Corte em defesa da democracia, das urnas eletrônicas, da legitimidade das eleições de 2022 e também na punição exemplar dos golpistas de 8 de janeiro.

Não reconhecer isso equivale a tirar a política do posto de comando e substituí-la por conveniências de determinados grupos e atores políticos. Por exemplo: a PEC não teria a menor chance de prosperar no Senado não fosse o apoio, ora mais velado, ora mais explícito, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e de Davi Alcolumbre, em tese dois aliados do governo Lula na Casa.

E quais foram os motivos que guiaram essas duas lideranças? Bem, a imprensa diz, e eles não desmentem de forma categórica, que Pacheco busca ampliar seu arco de apoio em Minas Gerais, atraindo bolsonaristas para sua provável candidatura ao governo do estado, em 2026. Já Alcolumbre está de olho na volta à presidência do Senado, angariando com esse propósito simpatias na bancada conservadora e de extrema-direita.

Abre parênteses: Debater a limitação de decisões monocráticas em qualquer tribunal faz bem ao aprofundamento do estado democrático de direito. Lula mesmo já deixou de ser ministro por causa de decisão desse tipo. Mas a mudança na lei não pode se dar em um contexto de vingança política mesquinha pelo fato de o STF ter atuado para enfrentar o negacionismo de Bolsonaro durante a pandemia do coronavírus e bloqueado as investidas golpistas da extrema-direita, muitas vezes através de decisões monocráticas, que, não custa lembrar, ajudaram a salvar vidas e o regime democrático. Fecha parênteses.

É inegável que o país precisa de uma reforma do Poder Judiciário, cuja babel de problemas graves que afetam os brasileiros seria assunto para vários artigos específicos. Mas esta é uma demanda de toda a sociedade e requer amplas discussões. E, definitivamente, não pode se dar a partir de retaliações políticas oriundas de grupos políticos extremistas contrariados com o triunfo da democracia. E não deve parar por aí. O sonho dourado dos bolsonaristas é limitar a duração dos mandatos dos ministros do STF.

Neste sentido, vejo como equivocado e até ingênuo o voto favorável à PEC do senador petista Jaques Wagner, líder do governo no Senado, contrariando a posição da bancada do PT. Examinemos suas justificativas. Para Wagner, a PEC é inócua, pois até o Supremo já havia imposto limites às decisões monocráticas e pedidos de vista. Sendo assim, pondera o senador, por que não sinalizar para a oposição visando a aprovação da pauta econômica do governo?

Ora, ora, senador, se a PEC era mesmo inócua, para que votar a favor e provocar uma enorme turbulência política e forte desgaste na relação com os ministros do STF, impulsionado pelo fato de ter partido justamente do líder do governo?

E mais: não é crível que um político com sua vasta experiência possa alimentar expectativa de voto favorável de uma oposição ideológica que vota com o fígado e contra os interesses do país.

Foi assim na PEC da Transição, no arcabouço fiscal e na reforma tributária.

E porque seria diferente de agora em diante?

Em tempos: tenho fundadas esperanças de que essa PEC seja rejeitada pela Câmara dos Deputados.