“É urgente abrir o debate no Congresso Nacional sobre o marco regulador da comunicação social – ordenamento jurídico que amplie as possibilidades de livre expressão de pensamento e assegure o amplo acesso da população a todos os meios – sobretudo os mais modernos como a internet” – este trecho da Resolução Política aprovada dia 4 (domingo) pelo 4º Congresso do Partido dos Trabalhadores causou alvoroço entre os conservadores e os barões da mídia, despertando a costumeira gritaria contra a “censura”, o “totalitarismo” e alegações semelhantes.
A decisão do 4º Congresso do PT reforça o clamor pela democratização dos meios de comunicação, que nos últimos anos cresce e ganha as massas e que o Programa Socialista do PCdoB, aprovado no seu 12º Congresso, de 2009, considera estratégica. “O direito à comunicação é indispensável à cidadania e à democracia”, diz aquele documento, que ressalta o combate à monopolização do setor, prega a revisão dos critérios de concessão para o setor privado, e defende a criação de mecanismos de controle social, com ênfase “à defesa da produção e da cultura nacional, valorizando a diversidade regional e a produção independente; no processo de convergência digital, defender a produção nacional em face de tentativas de invasão estrangeira.”
A regulação dos meios de comunicação não é censura, mas instrumento fundamental para o exercício democrático do direito constitucional que assegura a liberdade de pensamento e de expressão.
Nas condições atuais brasileiras o monopólio da mídia, concentrado nas mãos de seis ou sete famílias, é agravado pela propriedade cruzada onde uma mesma empresa pode ser dona de jornais diários, revistas e emissoras de rádio e televisão. Esta é a maior e mais concreta ameaça contra o pleno exercício daquelas liberdades constitucionais e que permite o exercício de uma verdadeira censura privada contra notícias e opiniões que não agradem aos donos da mídia.
No Brasil de hoje, liberdade de imprensa é, na verdade, liberdade de empresa, que assegura à mídia hegemônica a difusão de um pensamento único que não admite contraditório. E cuja característica é estar voltado para a defesa de privilégios conservadores e da elite, e pela rejeição aos interesses do povo, da nação e da democracia.
A inexistência de um marco regulatório, exigido pela Constituição de 1988 e ainda à espera de uma legislação específica, permite o exercício irresponsável daquela “liberdade de empresa” que difunde notícias sem base real além dos interesses e preconceitos dos editores, proprietários e setores conservadores. Notícias que muitas vezes arruínam reputações e deixam os cidadãos indefesos e à mercê da arbitrariedade daqueles que comandam a mídia.
Democratizar os meios de comunicação não é censura, como acusam interessadamente os monopolistas da mídia. Significa a criação de critérios de responsabilidade cívica, legal e social que cabe a todos os que atuam neste setor. Significa também fortalecer a mídia alternativa, contra-hegemônica, popular – seja qual for o nome que se dê a ela – assegurando a plena multiplicidade de pontos de vista que expressem a riqueza de opiniões existente na sociedade e que, nas condições atuais, encontra enormes dificuldades para se manifestar, em contraste com o direito assegurado pela Constituição.
O debate é apaixonado, como diz o ministro Paulo Bernardo, das Comunicações, exatamente pelo conjunto de interesses e privilégios que envolve – interesses empresariais daqueles que encaram as comunicações apenas como um negócio voltado ao lucro e interesses políticos daqueles que usam jornais, revistas e canais de televisão como o grande partido conservador que se contrapõe à expansão da democracia e aos setores patrióticos, progressistas e populares. E que exercem uma verdadeira censura privada que sonega ao público notícias que não convém aos interesses privados e particulares dos poderosos.
Contrariamente às pretensões dos monopolistas da mídia, a instauração de um marco regulatório da mídia é um passo necessário e fundamental para a democracia.
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