Segundo a Constituição Brasileira, cabe ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização dos serviços de radiodifusão, que compreende a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão de sons e imagens (televisão), bem como ao Congresso Nacional apreciar o ato (art. 223 e 223, §1º).
Os serviços de radiodifusão hoje no Brasil são controlados por poucos grupos. A título de exemplo, cabe citar uma pesquisa pelo Fórum de Democratização da Mídia, que elenca os grupos que controlam o serviço e os respectivos números de veículos de comunicação que cada um detém:
Mas, o que há de errado em poucos grupos controlarem os meios de comunicação no Brasil?
Trata-se de uma proibição presente no texto constitucional desde 1988, quando diz em seu §5º, art. 220 que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.”
É preciso que seja garantida a maior pluralidade possível na difusão das informações, opiniões, ideias etc. Os longos anos de monopólio e falta de compromisso com a realidade têm gerado uma crise de credibilidade das grandes mídias junto à população.
Nesse sentido, cabe relembrar que uma das pautas das manifestações que tomaram o Brasil no ano de 2013 foi a democratização dos meios de comunicação e a revisão das concessões às empresas detentoras dos monopólios.
Aos gritos de “Ei Globo, o povo não é bobo”, a Rede Globo foi um dos alvos durante os protestos de 2013, como foi reportado, por exemplo, em matéria do portal Terra; do UOL e em coluna da Veja.
Na corrida presidencial deste ano, vimos a atual presidenta Dilma Rousseff (PT) e candidata vitoriosa trazer à tona o debate da regulamentação da mídia se comprometendo com a democratização, o que foi ratificado por ela recentemente.
É necessário lembrar da aprovação da Lei nº. 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, tendo como uma das principais premissas a proteção a privacidade”, como o primeiro de muitos passos.
Cabe também ressaltar a existência do Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações visando à regulamentação em síntese do que já está na Constituição há mais de 20 anos (principalmente no que tange aos monopólios!).
Apesar de muitas críticas à postura da presidenta e de posicionamentos contrários à regulamentação – algo que já está na constituição de 1988 – esperamos firmeza no posicionamento da presidenta e concretização dos compromissos firmados com a democratização.
É preciso garantir que os meios de comunicação reflitam as mais diversas visões de mundo, de pensamento, de opinião, de cultura. É preciso uma comunicação que tenha compromisso com a realidade e com a democracia.
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