A derrota vergonhosa do governo no projeto para renegociar dívidas dos Estados - o placar foi de 296 votos a 12 - implica num sinal político para o Planalto. Primeiros a pagar a conta de um projeto que só implicaria em novos sacrifícios à população que já suporta uma recessão sem perspectiva, os governadores de Estado mobilizaram as bancadas estaduais para dizer que não querem morrer com Michel Temer.
Este é o recado da votação de ontem, último dia de trabalhos da Câmara em 2016. O resultado permitiu enxergar uma nítida linha divisória entre o Planalto e o conjunto do país, com um agravante sério: implica numa derrota na área econômica, até aqui vista como uma espécie de manto sagrado capaz de proteger Temer e seu governo.
Enquanto o presidente quer submeter o Brasil a uma política de depressão econômica, sintetizada pela confissão pública de quem "não teme medidas impopulares", os parlamentares e governadores, que sempre deram uma maioria folgada ao Planalto, agora deixaram claro que não querem afundar junto para salvar Temer. Se em maio fizeram o favor de aprovar o impeachment sem prova de crime de responsabilidade, em dezembro sinalizaram que até na esperteza e na traição a princípios é preciso ter algum limite para garantir a sobrevivência -- até porque seu poder depende do voto.
Se Temer não tem planos para 2018, governadores, deputados e senadores sabem que dentro de dois anos estarão perante suas bases para pedir seu voto e agiram de acordo. Não querem ser vistos na foto da paisagem social terrível que se forma em estados quebrados, a população furiosa e as autoridades desmoralizadas.
Na versão original, elaborada pelo ministério da Fazenda de Henrique Meirelles, Brasília até aceitava que os Estados em posição de calamidade suspendessem o pagamento de suas dívidas pelo prazo de três anos, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Também abria, para outros estados, a possibilidade de adiar pagamentos por 20 anos. Em qualquer caso, contudo, cobrava-se um conjunto de contrapartidas a que podem ser divididas entre inaceitáveis e marotas, pois sua maior consequência seria aprofundar a depressão e o o sofrimento dos cidadãos.
A principal exigência de Meirelles-Temer era a criação de um programa de privatização, cuja maior consequência seria a transformação de áreas inteiras do serviço público em mercados a serem explorados por empresas particulares. Em estados que sofrem uma pressão legítima dos cidadãos pela melhoria do serviço público -- ainda mais em tempos de crise -- também se cobrava a proibição de novas contratações e a realização de concursos para ingresso de pessoal. Em medidas que têm consequências diretas sobre a qualidade do atendimento ao público, previa-se a suspensão de reajustes nos salários, a criação de cargos e, para lanhar ainda mais as costas do funcionalismo, um aumento na contribuição previdenciária.
O resultado foi uma aula de democracia, este regime que possui inúmeros defeitos, ainda mais no Brasil - mas é aquele que oferece as melhores oportunidades para os cidadãos dos patamares inferiores da pirâmide defender seus direitos. Para cada voto a favor, o plenário entregou 24 votos contrários.
Depois da magra vitória que permitiu a aprovação da PEC 55 pelo Senado - apenas quatro votos acima do mínimo necessário - o resultado de ontem marca um novo sinal das dificuldades que começam a marcar o convívio do Planalto junto ao Congresso. A legislação até permite que o presidente vete determinadas decisões, desfigurando a decisão da Câmara. A goleada de 296 a 12 mostra que o próprio Temer terá de fazer o serviço vergonhoso de contrariar uma imensa maioria - e pagar o desgaste por isso.
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