Por um resultado apertado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite de ontem (11) que deputados e senadores têm a última palavra sobre a competência de medidas cautelares do Judiciário que implicam em mandatos de parlamentares em suas funções legislativas. É o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado pela Suprema Corte. A definição de 6 votos a 5 deve motivar argumentos de senadores aliados a Aécio e da bancada governista a barrar o afastamento.
Aécio recorreu da decisão tomada na última semana de setembro pela Primeira Turma do Supremo, que o afastou de suas funções como senador por 3 votos a 2, além de ter decidido por seu recolhimento noturno. Com o recurso, o Plenário definiria não somente o caso do tucano, mas também os limites do Congresso sobre punições penais do Supremo contra parlamentares.
A primeira definição da Turma havia gerado indignações por parte de alguns senadores, sobretudo do PMDB e do PSDB, que acreditam que é o Legislativo o responsável por definir sobre afastamentos de deputados e senadores. O Senado já havia marcado para o próximo dia 17 de outubro a análise se irá ou não confirmar o afastamento de Aécio, esperando a resposta do Supremo de ontem. O resultado apertado deve gerar embates e a Casa deve desobedecer a determinação da Turma.
Aécio recorreu da decisão tomada na última semana de setembro pela Primeira Turma do Supremo, que o afastou de suas funções como senador por 3 votos a 2, além de ter decidido por seu recolhimento noturno. Com o recurso, o Plenário definiria não somente o caso do tucano, mas também os limites do Congresso sobre punições penais do Supremo contra parlamentares.
A primeira definição da Turma havia gerado indignações por parte de alguns senadores, sobretudo do PMDB e do PSDB, que acreditam que é o Legislativo o responsável por definir sobre afastamentos de deputados e senadores. O Senado já havia marcado para o próximo dia 17 de outubro a análise se irá ou não confirmar o afastamento de Aécio, esperando a resposta do Supremo de ontem. O resultado apertado deve gerar embates e a Casa deve desobedecer a determinação da Turma.
No início do julgamento, o ministro relator Edson Fachin fez referências à tentativa do Senado de não cumprir a determinação. Em duras críticas, afirmou que a intenção de desobedecer a Corte "é uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário".
O voto do ministro foi contundente. Para Fachin, a Constituição Federal brasileira "nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário", permitindo aos políticos do Congresso "apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político".
Foram cerca de 10 horas de julgamento até todos os ministros manifestarem seus votos. Junto com Fachin, também se posicionaram Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Para eles, a Constituição determina de maneira clara que punições penais relacionadas a parlamentares têm a última palavra no Supremo. Já Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.
Até o penúltimo voto, o cenário era de empate. Mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entendeu que apesar de o Supremo poder determinar medidas cautelares, a palavra final são das respectivas Casas Legislativas: Câmara para deputados e Senado para senadores. Tentando manter o cuidado de sua decisão, ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Negando que seria uma desobediência a decisão do Senado sobre Aécio Neves (PSDB-MG), defendeu que contra decisões judiciais cabe recurso e "não desacato".
O voto do ministro foi contundente. Para Fachin, a Constituição Federal brasileira "nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário", permitindo aos políticos do Congresso "apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político".
Foram cerca de 10 horas de julgamento até todos os ministros manifestarem seus votos. Junto com Fachin, também se posicionaram Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Para eles, a Constituição determina de maneira clara que punições penais relacionadas a parlamentares têm a última palavra no Supremo. Já Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.
Até o penúltimo voto, o cenário era de empate. Mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entendeu que apesar de o Supremo poder determinar medidas cautelares, a palavra final são das respectivas Casas Legislativas: Câmara para deputados e Senado para senadores. Tentando manter o cuidado de sua decisão, ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Negando que seria uma desobediência a decisão do Senado sobre Aécio Neves (PSDB-MG), defendeu que contra decisões judiciais cabe recurso e "não desacato".
1 comentários:
Estivesse em jogo o afastamento de um senador do PT ou o futuro político de Lula, não tenho a menor dúvida de que o resultado teria sido oposto. Disto decorre que a decisão do STF não representou um triunfo do Estado Democrático de Direito,como a ingenuidade supõe, mas a confirmação do caráter de classe do Estado. Ao julgarem o futuro de Aécio Neves, os juízes julgavam o futuro de um representante da plutocracia como eles próprios, juízes, também o são. Me espanta ver gente de esquerda acreditando no fetiche da democracia nesses tempos neoliberais, elogiando o espírito democrático dos ministros. A decisão dos representantes da suprema corte me pareceu ensaiada para provocar a sensação de debates profundos, de confrontos de concepções divergentes, buscando supostamente estabelecer mais uma jurisprudência saída do forno das cabeças dos "ilibados" juízes e seus "reconhecidos" saberes jurídicos: 5 x 5. Portanto, na medida certa para dar a impressão de resultado apertado, exigindo o voto de desempate da presidente do STF (respeito a vontade da juíza machista, que expressou não querer ser chamada de presidenta). Conversa fiada! Esse tipo de decisão - ninguém me tira isso da cabeça - é tomada muito antes, nos bastidores, consultando muitos outros representantes do Estado Plutocrático da Direita, tanto os formais quanto os informais. Os votos e suas justificativas em sessão pública não passam de teatro, parte dessa Matrix que alguns ainda chamam de "democracia". Dificilmente os togados do STF trairiam o caráter de classe que a decisão jurídica necessitava consultar. O Senado foi respeitado pela decisão do STF não em nome do equilíbrio dos poderes, no sentido de respeito ao que estabelece a Constituição, mas como respeito que os representantes da plutocracia no Poder Judiciário precisavam observar em relação a outro representante dessa mesma plutocracia no Senado Federal. Os ministros tinham que proceder assim senão estariam desrespeitando os princípios, jamais escritos em cartas constitucionais, que regulam essas relações político e ideológicas subjacentes à condição de representantes da plutocracia financeira, que é essencial para conferir o caráter de classe ao Estado. Nenhum Estado Democrático de Direito será possível em uma sociedade em que o capital financeiro atua livremente, em uma sociedade dividida em classes em que a classe dominante é a plutocracia financeira. Nenhum Estado Democrático de Direito existirá, portanto, enquanto a plutocracia financeira for a classe dominante. Isso me parece ser uma verdade que precisa balizar nossas ações, se não quisermos passar a vida levando golpes da direita. A implantação de um Estado Democrático de Direito, tal como sonham todos os democratas sinceros, coincidirá com a tomada do poder da plutocracia financeira. Lutar por esse Estado defensor dos direitos do homem comum implica em lutar para derrubar a plutocracia financeira. Tarefa hercúlea dirão alguns. Impossível, dirão outros. Tarefa histórica, dirão os marxistas-leninistas.
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