TRF-4 reduz pena e coloca Palocci em prisão domiciliar com tornozeleira. Vai para casa com R$ 30 milhões.
Não tenho outra palavra: se isto realmente acontecer, será uma grande safadeza.
Pena de nove anos em regime domiciliar contraria o Código Penal e a Lei de Execução Penal!!! Vergonha!! Não acredito mais no Poder Judiciário de meu país.
O Supremo Tribunal Federal, ao não dar correta interpretação ao instituto da delação premiada, acabou permitindo estes absurdos, acabou permitindo o acordado sobre o legislado no Direito Penal e no Direito Processual Penal. Acordos entre a polícia ou o Ministério Público com criminosos acabam afastando a incidência de regras cogentes do Direito Público. Onde vamos parar???
Será que nem a hipocrisia tem limites??? Cada vez está mais claro: eles querem é condenar o Lula e os principais políticos da esquerda!!!
O que fazer diante desta farsa??? Eles não querem combater a corrupção, mas sim perseguir determinado seguimento social, representados por alguns dos principais líderes populares.
Tudo isso passou a ser possível em razão desta deletéria “justiça criminal pactuada”.
Até no processo penal foram nos Estados Unidos buscar os instrumentos para a absurda seletividade ideológica. Por isso tenho sustentado reiteradamente: a ampla discricionariedade no processo penal é incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Acho incrível que, após lecionar Direito Processual Penal por quase 39 anos, tenho agora de bradar, de pedir, de lutar pelo princípio da legalidade, contra um sistema de justiça criminal que abre espaço para partidarismo e, até mesmo, para práticas fascistas!!!
* Afrânio Silva Jardim é professor de Direito da UERJ. Mestre em Direito. Livre-Docente em Direito Processual.
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