O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto que impõe multa de até R$ 60 milhões às empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública – como fraudar licitações ou oferecer propinas aos servidores. A proposta tramitava no Congresso Nacional desde 2010 e só foi desenterrada devido aos protestos populares que agitam o país. O próprio relator do projeto, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), reconheceu que “a voz das ruas” acelerou a sua aprovação. “Que bom ouvir o brado das ruas. É pela vontade do povo que uma sociedade evolui. É isso que temos presenciado nas últimas semanas para o espanto de alguns, mas para o bem da maioria”, discursou.
A “lei anticorrupção”, como ficou conhecida, agora deverá ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Ela penaliza a empresa que fraudar licitações e contratos, obtiver vantagens e benefícios ilícitos e corromper agentes públicos. As multas variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto. Caso não seja possível calcular o faturamento, o texto fixa multas entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. A empresa corruptora também poderá perder os seus bens e ter suas atividades suspensas, além de não receber incentivos ou subsídios do poder público por no mínimo um ano. O projeto abrange empresas, fundações e corporações estrangeiras que tenham sede em território nacional.
O texto representa um avanço no combate na corrupção, mas não significa que será facilmente aplicado. Afinal, as grandes empresas exercem forte pressão nos poderes da República – inclusive no hermético Judiciário. Elas contam com poderosos lobbies – dos barões do agronegócio, dos industriais e também dos donos da mídia. O capital e sua mídia adoram esbravejar contra a corrupção nos órgãos públicos, como forma de defender o estado mínimo, mas evitam qualquer debate mais sério sobre os corruptores privados. Se os protestos de rua estivessem exigindo prisão para os banqueiros e empresários corruptos, com certeza não teriam tanta repercussão na imprensa venal!
Como aponta o jurista Marcelo Semer, no blog Sem Juízo, “a indignação brasileira mira nos políticos, mas esquece do capital”. Isto explica a postura “panfletária da grande mídia” na divulgação da recente onda de protestos no país. E ele adverte:
“Excluindo o capital da crítica, o movimento corre o risco de se limitar a criminalizar a política e os políticos, centrando os olhos da repressão nos agentes públicos. Como, aliás, é a tônica dos movimentos anticorrupção apoiados pela mídia. Corruptores são sempre tratados como vítimas. A insatisfação coletiva mostra que é mesmo necessário encontrar mecanismos de permeabilidade da vontade social. Mas, sobretudo, que é preciso defender o que é público da ganância dos interesses privados, atualmente, em todo o mundo, com maior força do que o próprio poder estatal. O mercado não disputa eleições, é verdade, mas influencia a todos que se elegem”.
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