O diretor jurídico da Associação para Defesa e Amparo das Vítimas de Abuso e Poder (Pró-Vítimas), advogado Rubens Rodrigues Francisco, ingressou nesta quarta-feira (10), no papel de amicus curiae, com pedido de liminar, no recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à sentença condenatória do juiz Sérgio Moro, que será julgado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no próximo dia 24.
O amicus curiae (literalmente, amigo da corte) é um instrumento processual que permite o acesso de pessoas que não fazem parte de um processo judicial, mas que entendem que os efeitos do seu resultado ultrapassam as partes. Nesse caso, como a condenação de Lula, sem provas, vai repercutir – direta ou indiretamente – na vida de todos os brasileiros, na economia do país e na ordem social e política, diversos setores, como sindicatos e outras organizações podem ingressar ações do tipo.
A peça jurídica elaborada pelo advogado pede aos desembargadores que anulem o processo que levou à condenação de Lula por enxergar flagrantes ilegalidades, como a condução coercitiva do ex-presidente, em maio de 2016, inconstitucional, que serviu para "produção de prova" e a adoção da jurisprudência dos Estados Unidos, que traz prejuízos financeiros e instabilidades econômica, política e social ao Brasil. Aponta ainda a insegurança jurídica, que possibilita inúmeras demandas judiciais contra empresas e o erário brasileiro, em razão de uma alegada corrupção endêmica que o juiz Moro alega ter havido entre empresas e o governo brasileiro.
Clique aqui para acessar o texto da peça jurídica na íntegra.
E com base no próprio regimento do TRF4, o autor do amicus curiae pede ainda que os desembargadores intimem a presença do advogado Rodrigo Tacla Durán, cujo depoimento foi evitado por Moro.
"Tacla Durán tem todas as provas contra o modus operandi da Lava Jato. São provas de alta relevância Por isso é criminalizado, desqualificado e deslegitimado por Moro e é temido pelo Ministério Público", disse Rubens Rodrigues Francisco à RBA. "Como ele entrou e reside legalmente na Espanha, pode ser chamado pela Justiça do país a se apresentar aos desembargadores. Não existe motivo para que o TRF4 se abstenha de seu dever legal."
O amicus curiae (literalmente, amigo da corte) é um instrumento processual que permite o acesso de pessoas que não fazem parte de um processo judicial, mas que entendem que os efeitos do seu resultado ultrapassam as partes. Nesse caso, como a condenação de Lula, sem provas, vai repercutir – direta ou indiretamente – na vida de todos os brasileiros, na economia do país e na ordem social e política, diversos setores, como sindicatos e outras organizações podem ingressar ações do tipo.
A peça jurídica elaborada pelo advogado pede aos desembargadores que anulem o processo que levou à condenação de Lula por enxergar flagrantes ilegalidades, como a condução coercitiva do ex-presidente, em maio de 2016, inconstitucional, que serviu para "produção de prova" e a adoção da jurisprudência dos Estados Unidos, que traz prejuízos financeiros e instabilidades econômica, política e social ao Brasil. Aponta ainda a insegurança jurídica, que possibilita inúmeras demandas judiciais contra empresas e o erário brasileiro, em razão de uma alegada corrupção endêmica que o juiz Moro alega ter havido entre empresas e o governo brasileiro.
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E com base no próprio regimento do TRF4, o autor do amicus curiae pede ainda que os desembargadores intimem a presença do advogado Rodrigo Tacla Durán, cujo depoimento foi evitado por Moro.
"Tacla Durán tem todas as provas contra o modus operandi da Lava Jato. São provas de alta relevância Por isso é criminalizado, desqualificado e deslegitimado por Moro e é temido pelo Ministério Público", disse Rubens Rodrigues Francisco à RBA. "Como ele entrou e reside legalmente na Espanha, pode ser chamado pela Justiça do país a se apresentar aos desembargadores. Não existe motivo para que o TRF4 se abstenha de seu dever legal."
Além da condenação
Francisco também representa o senador Roberto Requião (PMDB-PR) no TRF1, em Manaus, que pede a suspensão do leilão do pré-sal realizado pelo governo de Michel Temer, em outubro. Segundo afirmou, a condenação de Lula, sem provas, nos moldes da Lava Jato, baseada em jurisprudência dos Estados Unidos, gera efeitos econômicos porque envolve a maior empresa brasileira, a Petrobras, que opera em diversas partes do mundo.
De acordo com ele, as consequências são nefastas porque há processos contra a empresa em diversos países, como Estados Unidos e Holanda, enquanto que outros aguardam a confirmação da sentença de Moro para entrar com ações.
Uma delas levou a Petrobras a assinar um acordo com investidores, para suspender uma ação coletiva por meio da Justiça dos Estados Unidos, na qual concordou em pagar uma multa de US$ 2,95 bilhões, correspondente a R$ 9,5 bilhões, em três parcelas iguais, duas em 2018 e uma em 2019.
A ação coletiva surgiu após a revelação, pela Operação Lava Jato, em 2014, de "um esquema de corrupção e superfaturamento em contratações da empresa". Acionistas e donos de títulos de dívida da companhia foram à Justiça norte-americana, reclamando que sofreram prejuízos financeiros por causa do esquema e pedindo indenização.
"O juiz Jed Rakoff, de um tribunal de Nova York, está só esperando a definição do caso Lula para homologar o acordo que trará tanto prejuízo ao Brasil. Fora outros processos contra outras empresas brasileiras, como a Odebrecht, que estão sendo vítimas desse processo sui generis", diz Francisco.
Para ele, a Petrobras, que é umas das autoras da ação contra Lula, é a rigor uma das vítimas. "É uma situação estranha, se formos levar em conta que Rodrigo Janot foi diversas vezes aos Estados Unidos levar informações da Lava Jato. Quando se analisa tudo isso, o triplex do Guarujá é apenas um pretexto. Tanto que na sentença, Moro coloca os verbos no modo subjuntivo, que expressa uma ação que poderia ter ocorrido, e não no pretérito perfeito. Ou seja, tudo teria acontecido. E se condena pelo fato consumado, provado"Então, quando se vê os efeitos que orbitam ao redor de uma sentença proferida sem provas, começamos a entender."
Ou seja, "se os desembargadores do TRF-4 confirmarem a sentença de Moro, estarão atestando que a Petrobras é um lixo e que o governo brasileiro só tem bandido, embasando assim processos. É um cheque em branco porque a Petrobras se tornará alvo de ações indenizatórias e roubo de ativos em toda parte do mundo em que opera. Seremos então uma massa falida gigante. Por isso a condenação de Lula é um cheque em branco na mão dos estrangeiros, é a destruição da Petrobras e a entrega do pré-sal".
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