O Ministério Público Estadual abriu inquérito civil contra o Governo do Estado do RN em razão de indícios de irregularidades na contratação, sem licitação, da InterTV Cabugi, afiliada da Rede Globo no Rio Grande do Norte, para divulgação de campanha publicitária nos meses de maio, junho, novembro e dezembro.
O contrato foi publicado em 15 de maio de 2018, no Diário Oficial do Estado, por inexigibilidade de licitação, e custará ao Estado R$ 1,2 milhão.
A justificativa presente no termo é o fato da InterTVCabugi “ser a emissora de maior audiência do Estado e a única em sinal aberto em todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte”.
A finalidade do contrato, segundo consta no termo, é a “divulgação de ações educativas de conscientização da população do Estado destinada ao público alvo do projeto Governo Cidadão e a população em geral acerca dos conceitos de sustentabilidade e cidadania que fazem parte dos objetivos de desenvolvimento do projeto do Banco Mundial”.
O contrato foi firmado via secretaria Extraordinária para Gestão de Projetos e Metas de Governo, responsável pelo programa Governo Cidadão (antigo RN Sustentável). O titular da pasta é Vagner Araújo, ex-secretário de Estado do Planejamento e Finanças na gestão Wilma de Faria e ex-prefeito de Lucrécia.
A promotoria do Patrimônio Público enviou ofício para as demais emissoras de sinal aberto do Estado para saber se alguma empresa teria capacidade técnica e interesse em participar da licitação que não houve.
Ao projeto Governo Cidadão, o MP determinou o envio de uma série de documentos num prazo de até 10 dias, tais como:
– cópia do termo de convênio (e eventuais aditivos) celebrado com o Banco Mundial visando à operacionalização do projeto Governo Cidadão;
– relação contendo todas as despesas já realizadas para implementação do projeto Governo Cidadão, com indicação dos respectivos fornecedores e da fonte dos recursos utilizados;
– cópia de todas as peças publicitárias (reportagens, vídeos, etc) já produzidas através do projeto Governo Cidadão;
– cópia do processo nº 63730/2018-9, que resultou na contratação, por inexigibilidade de licitação, da InterTV Cabugi para divulgação do material publicitário produzido através do projeto Governo Cidadão.
– Cópia do instrumento normativo de criação da secretaria Extraordinária para Gestão de Projetos e Metas de Governo;
A portaria determinando o envio dos documentos é assinada em 8 de junho pelo promotor de Justiça Afonso de Ligório Bezerra Júnior. Pelo prazo, o Governo do RN tem até a próxima semana para acatar os pedidos.
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