Nota pública: governo federal rompe compromisso com a sociedade no tema da comunicação:
A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.
A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.
A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.
Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.
No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.
Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.
Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.
De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.
Coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC:
- Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)
- Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço
- Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate
- Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
- Conselho Federal de Psicologia – CFP
- CUT - Central Única dos Trabalhadores
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações - FITTEL
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão - Fitert
- Intervozes - – Coletivo Brasil de Comunicação Social
A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.
A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.
A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.
Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.
No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.
Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.
Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.
De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.
Coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC:
- Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)
- Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço
- Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate
- Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
- Conselho Federal de Psicologia – CFP
- CUT - Central Única dos Trabalhadores
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações - FITTEL
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão - Fitert
- Intervozes - – Coletivo Brasil de Comunicação Social
8 comentários:
Isso só prova que há setores do governo que mantém conluio com essa mídia tradicional. Não sei dizer a que partido pertencem, mas creio que haja gente do PT nesse balaio. E eles emporcalham a história do partido. Quanto à presidente Dilma, não sei se sua omissão vem da covardia ou da inocência. Mas está dando um tiro no pé ao se recusar a tratar desse assunto. Quando teremos um político com coragem suficiente para mexer nesse vespeiro?
Não saberia opinar. Entretanto, sinto na matéria muitos fundamentos para que o país de fato regulamentasse melhor as telecomunicações. É perceptível, até ao leigo, tal necessidade. Eu tendo a crer também que o governo possui razões muito estratégicas para agir como age. Seja lá como for, a atitude no sentido de uma lei popular soa bem. Uma coisa é certa. Há muito que jamais saberemos em tudo isso. Eu sou Sergio Govea.
Pó pará Camarada!!! Dilma não fará porque não será aprovado no congresso. e ponto!!! Não querer é outra coisa!!! Certo??? Sem dramas!!! bjs
Dá até o que pensar sobre a inação do PT na questão da regulamentação da mídia.
Receio desses tigres de papel por que? Ao menos que muita gente tenha telhado de vidro, caso contrário, a mídia deixou de ser formadora de opinião pelo menos desde 2006.
A Telebras deveria desempenhar, nas comunicações, o mesmo papel que a Caixa e o BB estão tendo no setor bancário. Mas esse governo que enfrenta banqueiros, enfrenta investidores do setor elétrico, não tem coragem e/ou força para enfrentar os barões da mídia.
Perfeito. Vamos debatendo e façamos um projeto e enviemos nós mesmos ao Congresso. Temos que apertar a presidenta, coisa que não fizemos a Lula e disso muito me arrependo.
Excelente. Publicamos em www.jornalaguaverde.com.br
Miro, e o governo está certo, na minha opinião. Essa luta é da sociedade, não de um governo. A sociedade civil, representada pelos partidos políticos, deve fazer essa discussão, no âmbito do Congresso Nacional. Devemos cobrar que um marco regulatório da mídia (realmente fundamental, não há dúvida) seja discutido pelos partidos políticos, capitaneados pelo PT. O grande entrave é o PMDB, pois este partido tem deputados e senadores que tem interesses diretos em meios de comunicação. Mas a luta deve ser travada lá, no Congresso Nacional.
Claudio Freire
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