Deputados criticaram, nesta quinta-feira (21), a decisão do Executivo de não enviar o anteprojeto de nova lei geral de comunicações eletrônicas para o Congresso. Na quarta-feira (20), no Seminário Políticas de (Tele) Comunicações, em Brasília, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, disse que não há previsão de o texto ser entregue. Segundo ele, o ano pré-eleitoral torna esse debate impossível no Legislativo. A legislação do setor de rádio e TV é de 1962.
No início do mandato de Dilma, a atualização da norma era anunciada como prioridade pelo ministério. No ano passado, a pasta anunciou a realização de consulta pública sobre o anteprojeto de lei, antes do envio para o Congresso. O anteprojeto foi elaborado por um grupo de trabalho interministerial ainda durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e revisado pelo Ministério das Comunicações no início do Governo Dilma.
A modernização da legislação é demanda histórica de deputados ligados ao setor, como Luiza Erundina (PSB-SP) e Jorge Bittar (PT-RJ), que criticaram a decisão. “Os governos Lula e Dilma pouco avançaram na democratização das comunicações no Brasil”, enfatizou Erundina.
“A legislação precisa ser atualizada para garantir a democratização dos meios, assegurar a liberdade de expressão – o que é diferente da liberdade de empresa – e a eliminação de monopólios e oligopólios”, completou.
A parlamentar ressaltou ainda que diversos artigos do capítulo da Constituição relativo às comunicações ainda não foram regulamentados, como o que proíbe que detentores de cargos públicos e de mandatos populares tenham concessões de rádio e TV.
Por sua vez, Bittar afirmou que a atualização da lei é necessária principalmente para rever as regras para as concessões de radiodifusão, sobretudo diante da chegada da TV digital e da convergência de mídias.
Ele destacou que o marco legal de TV paga foi atualizado recentemente, mas que não há avanços na legislação de rádio e TV aberta, que são serviços públicos. Bittar foi relator na Câmara da nova lei de TV por assinatura.
Segundo o deputado, muitos empresários do setor classificam a tentativa de novo marco regulatório de censura, o que não teria sentido. “É preciso colocar de lado a ideia de que qualquer mudança na legislação de rádio e TV significa censura ou interferência em conteúdos”, destacou.
Posições diversas
Erundina acredita que a saída para promover a modernização do marco legal das mídias eletrônicas será um projeto de iniciativa popular, tal qual ocorreu com a Lei da Ficha Limpa. A deputada ressaltou que entidades sociais ligadas à defesa da democratização das comunicações já lançaram a ideia e elaboraram anteprojeto, e as assinaturas necessárias para a apresentação da proposta deverão começar a ser recolhidas em breve. De acordo com ela, o apoio a essa medida será discutido na próxima reunião Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão, prevista para semana que vem.
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), também que que o governo envie logo a proposta, que já está sendo discutida há muitos anos no Executivo, para que o Congresso possa ingressar no debate.
Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), ex-ministro das Comunicações, apoiou a decisão do governo de não enviar o anteprojeto de mídia eletrônico ao Parlamento. “Deve-se ter muita cautela para não impedir que novas tecnologias sejam adotadas. Senão, você regulamenta tanto que a chegada ao mercado de novas tecnologias fica impossível”, declarou.
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