Mais uma vez propostas para a redução da maioridade penal estão em tramitação no Congresso. Após ser desarquivada em fevereiro, a PEC 171 foi levada à Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde deve ser aprovada.
Se confirmada a aprovação na CCJC, a proposta deve seguir para uma comissão especial e na sequência ir à plenária, onde precisa ser aprovada em dois turnos, antes de ser avaliada pelo Senado.
A PEC 171, de 1993, de autoria do deputado federal Benedito Domingos (PP), propõe a modificação do artigo 228 da Constituição Federal para que a idade penal seja reduzida de 18 para 16 anos.
Um dos argumentos é conter supostas ondas de criminalidade protagonizadas por adolescentes, que se beneficiariam de impunidade garantida a eles pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
“Existem muitos mitos no sentido de que a redução da maioridade penal seria a solução para a questão da criminalidade no País. Os fatos, dados públicos e experiências em outros países, porém, mostram que isso é ilusão”, ressalta Vivian Calderoni, advogada da Conectas. “Devem ser adotadas medias urgentes para solucionar esse problema, mas a redução da maioridade penal não é uma delas”, completa.
Além de ser cláusula pétrea na Constituição – ou seja, não poder ser alterada -, uma eventual reforma da idade penal iria contrariar recomendação da ONU. Esta diz que a medida representa uma ameaça para os direitos de crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil.
“Ao contrário do que se pensa, no Brasil os adolescentes infratores já são punidos. E, além disso, os dados não deixam dúvidas de que os jovens são muito mais vítimas do que autores da violência em nosso País”, enfatiza Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas. “A criminalidade só se reduz com altos investimentos em prevenção. Um dos caminhos mais importantes no que diz respeito a criminalidade juvenil é o investimento em educação”, explica.
Para esclarecer por que a Redução da Maioridade Penal não funciona, a Conectas traz abaixo 6 mitos e dados sobre o tema:
Mito: Prender adolescentes que cometerem crime em presídios em vez de mantê-los em unidades socioeducativas irá reduzir a criminalidade
Prender não é a solução. Ao contrário do que pregam alguns, o Brasil prende muito e prende mal. Dados do Ministério da Justiça mostram que o sistema prisional brasileiro tem a quarta maior população carcerária mundo – com 574 mil presos, de acordo com as informações de junho de 2013 -, ficando atrás apenas dos EUA, Rússia e China.
Entre 1992 e 2013, o Brasil elevou sua taxa de encarceramento (número de presos por cada grupo de 100 mil pessoas) em 317,9%. A velocidade é tanta que quase metade destes detidos ainda não foi definitivamente condenada – 43,8% são presos provisórios.
Mas, apesar disso, o País não está mais seguro. Ao contrário, junto com o aumento da taxa de encarceramento houve um crescimento dos índices de criminalidade. O índice de homicídios, por exemplo, subiu 24% em 8 anos, conforme aponta dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Mito: Os adolescentes que cometem crimes ficam impunes
Na atual legislação brasileira, os adolescentes autores de atos infracionais podem ser punidos com a privação de sua liberdade, assim como os adultos. O ECA prevê até três anos de reclusão.
Atualmente, mais de 20 mil estão reclusos em unidades de internação, de acordo com o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Apesar de diferenças em relação a penitenciárias, na prática, a perda de direitos e a disciplina são semelhantes.
Os adolescentes recebem visita uma vez por semana e suas famílias devem ser submetidas à revista vexatória, procedimento que envolve desnudamento, agachamentos repetidos sobre um espelho e inspeção vaginal e anal.
Apesar de receberem cursos e aulas para estimular sua reintegração social, há denúncias de tortura e maus tratos cometidos por agentes do estado.
Além disso, o ECA, assim como o Código Penal, prevê outros tipos de punição, como a liberdade assistida, na qual o jovem responde em liberdade, porém sob vigia constante de um tutor ou guarda e fica obrigado a comparecer na presença do juiz periodicamente.
Mito: os adolescentes são responsáveis por boa parte dos crimes cometidos no Brasil
Segundo informações da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), adolescentes de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes no Brasil. O índice cai para 0,5% se for considerado somente homicídios e tentativas de homicídio.
Mito: a maioria dos crimes cometidos por adolescentes é violenta
Entre os mais de 20 mil jovens cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, quase 90% não são acusados de terem cometido crime contra à vida, segundo o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Mito: crianças e adolescentes negros e pobres frequentemente seguem a vida do crime
Na realidade, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social são as principais vítimas de crimes e violência. Segundo o Mapa da Violência de 2014, mais da metade (cerca de 30 mil) das 56 mil pessoas assassinadas em 2012 eram jovens entre 15 e 29 anos, dos quais 77% eram negros.
Além disso, cerca de 151 mil crianças e adolescentes, com até 17 anos, vítimas de maus-tratos e agressões, foram atendidas pelo Disque 100, entre janeiro e dezembro de 2014.
Mito: países desenvolvidos e em desenvolvimento fixam a idade penal em menos de 18 anos
De 54 países estudados pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 78% fixam a idade penal em 18 anos de idade ou mais. Entre eles, estão França, Espanha, Suíça, Noruega e Uruguai.
4 comentários:
Você fala sobre o que não conhece. A legislação penal brasileira é a mais branda do planeta. Vou repetir: a mais branda do planeta. Muitas de suas afirmações são simplesmente insólitas, absurdas: "Na atual legislação brasileira, os adolescentes autores de atos infracionais podem ser punidos com a privação de sua liberdade, assim como os adultos. O ECA prevê até três anos de reclusão." É praticamente uma piada pronta. Na prática, um elemento de 17 anos e 364 dias de idade que pratique estupros e homicídios só pode ser encarcerado, se muito, por três anos. O país está entregue à bandidagem. O país é deles. A redução da maioridade, realmente, não acaba com o atual estado de coisas, mas é um bom começo, uma espécie de tímido primeiro passo. O passo seguinte seria jogar a LEP no lixo, e talvez reformar o CP.
Como sempre a discussão fica no preto e branco, certo e errado, bem contra o mal. E o autor, naturalmente, acredita que está do lado do bem. Mas o problema não é tão simples.
A lei atual é péssima ao tratar de forma tão simplista um problema tão complexo: protege o "menor" de 17 anos e 364 dias, mas condena o "maior" de 18 anos e 1 dia.
Algo está nitidamente errado nesta lei.
Que tal olharmos para outros países que resolvem o problema de forma mais pragmática?
Eu sugiro olhar para a Holanda, que na minha opinião está na vanguarda mundial em temas como aborto, eutanásia, drogas... e na questão da maioridade penal.
Na Holanda não existe uma linha arbitrária como no Brasil. O que existem são faixas.
Um jovem de 16 anos pode ser julgado como um adulto; e um jovem de 21 anos pode ser julgado como um menor.
Como isso funciona?
* Crianças menores de 12 anos são inimputáveis.
* Jovens entre os 12 e 16 anos são julgados segundo a lei criminal juvenil.
* Jovens entre os 16 e os 18 anos são julgados segundo a lei criminal juvenil, MAS dependendo das circunstâncias e gravidade do crime, da recorrência e outros agravantes, podem ser julgados segundo a lei criminal comum.
* Jovens entre os 18 e 21 anos são julgados segundo a lei criminal comum, MAS dependendo das circunstâncias e gravidade do crime, dos bons antecedentes e outros atenuantes, podem ser julgados segundo a lei criminal juvenil.
* A partir dos 21 anos aplica-se a lei criminal comum.
Antes que alguém grite "Absurdo!" pelo fato de menores entre 16 e 18 anos possam ser tratados como adultos, é importante observar que embora um jovem de 17 anos e 364 dias possa ser tratado como adulto, um "adulto" de 18 anos e 1 dia pode ser tratado como jovem.
Olhando por esse ângulo a lei holandesa protege o jovem de até 21 anos, enquanto que a brasileira condena o jovem a com 18 anos e 1 dia.
O que soa mais preocupante, assustador mesmo, nessa discussão sobre maioridade penal é a irracionalidade dos argumentos de alguns interessados em sua aprovação. Os negócios públicos precisam passar por filtro racional - respostas serias devem ficar acima de pressões de natureza um tanto obscuras. O post de foo é respeitável nesse ponto, mas eu proporia ainda uma questão que a lei holandesa parece solucionar: aos vinte e um anos e um dia, o criminoso não pode ser julgado pela lei criminal juvenil. Portanto, novamente, um dia é tudo. Sempr.e haverá, a meu ver, um limite fixo, a não ser que todos os casos envolvam uma avaliação com forte componente subjetivo. A legislação inglesa, por exemplo, admite que um menor seja julgado como adulto, desde que assim entendido por juiz. A norte-americana também.
Boa essa regra da Holanda. Mas só funciona lá. Aqui se for o Thor pode atropelar e matar livremente, mas se for o Creiton e morar no RJ, leva tiro em cena forjada.
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