Com a decisão favorável do TSE, Michel Temer eliminou a única via para seu afastamento, além da própria renúncia, que não dependia da interveniência do Congresso.
A partir de agora, e caso Temer relute em renunciar, a despeito da avalanche de denúncias de crimes cometidos por ele e sua turba, as duas possibilidades remanescentes para afastá-lo do cargo seriam ou [1] através de processo de impeachment no Congresso pelos crimes de responsabilidade, ou [2] em julgamento no STF pelos crimes de [a] corrupção, [b] obstrução de justiça, [c] organização criminosa, [d] prevaricação e [e] outros, que ainda deverão ser revelados.
No caso do impeachment, Rodrigo Maia, o presidente da Câmara dos Deputados acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, teria de admitir para tramitação um dos 14 pedidos de impeachment protocolados e que ele engavetou. Rodrigo Maia, porém, como operador da tropa de choque da base parlamentar do “governo de ladrões”, dificilmente instalará o processo.
Na hipótese improvável de Maia aceitar algum pedido de impeachment, o plenário da Câmara teria de aprová-lo por maioria de 2/3 dos votos, ou o mínimo de 342 deputados, o que atualmente seria incogitável sem a ocorrência de uma hecatombe política e moral capaz de abalar os pilares do “governo de ladrões” – os antecedentes comprovam o impressionante poder de resiliência de Temer, Padilha e toda a quadrilha do Planalto diante de “simples” mega-escândalos. Ou morrem com um bombardeio nuclear – ou sobrevivem; como baratas.
Para o julgamento de Temer no STF, em que pese a robustez das provas de práticas delituosas do chefe da cleptocracia cometidas no interior das instalações oficiais e nos Palácios de governo, a Câmara precisaria autorizar, também por maioria de 2/3 dos votos, a instalação do processo.
Tal como no caso do impeachment, no STF o círculo também se fecha, e Temer será protegido por uma maioria de deputados acusados por um amplo cardápio de crimes – corrupção, fraude em licitações, improbidade administrativa, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, tráfico, trabalho escravo e, inclusive, por tentativa de homicídio.
Tratam-se, neste sentido, não de representantes populares, mas de proverbiais bandidos [e, por isso, cúmplices] protegidos pelo foro privilegiado e que buscam, desesperadamente, se safar da prisão.
A manobra de salvar Temer no TSE, exitosa com a atuação vergonhosa de Gilmar Mendes, o Posto Ipiranga do Aécio e do Temer, é a grande estratégia das classes dominantes para deslocar a disputa pela sobrevivência do “governo de ladrões” da pressão do judiciário e da mobilização das ruas para o âmbito onde seu domínio estará mais confortavelmente garantido, que é o da podridão do Congresso mais corrupto e ilegítimo nunca antes conhecido na história do Brasil.
A oligarquia golpista acabou por decretar “Todo o poder à Assembléia Geral de Bandidos”. A burguesia oficializou, assim, o banditismo como o sistema de governo do regime de exceção.
Com esta equação, as classes dominantes pretendem preservar Temer até 31/12/2018 e dar continuidade, sem os riscos da eleição indireta, ao plano antipopular e antinacional: as reformas da previdência e trabalhista; a locupletação do capital financeiro; a desnacionalização das riquezas nacionais; a destruição das empresas estatais e nacionais; e a entrega da economia brasileira, como com o leilão de cinco áreas do petróleo da camada pré-sal em outubro próximo.
Temer seguirá no cargo, porém levando uma vida de encarcerado e vivendo uma espécie de prisão domiciliar no Palácio do Planalto. Ele será um ser ainda mais intranscendente do que já é; um prisioneiro que cumprirá um papel cartorial dentro do parlamentarismo informal de transição.
Um estrangeiro visionário conceituou com exatidão o Brasil contemporâneo, dominado por máfias que destruíram a democracia para saquear a Nação. O comentarista português e brasilianista Miguel Sousa Tavares definiu o 17 de abril de 2016, dia deplorável da aprovação do impeachment da presidente Dilma por mais de 2/3 dos integrantes da Assembléia Geral de Bandidos da seguinte maneira:
“Devo dizer que nunca vi o Brasil descer tão baixo. Quanto ao que se passou no Congresso brasileiro ultrapassa tudo o que é discutível; não existe. Foi uma assembléia geral de bandidos comandada por um bandido chamado Eduardo Cunha fazendo a destituição de uma Presidente sem qualquer base jurídica nem constitucional para tal, mas, sobretudo, com uma falta de dignidade que eu diria que é de arrepiar; uma bandalheira tudo aquilo”.
A derrota da Assembléia Geral de Bandidos e a interrupção do projeto de austeridade que aprofunda a recessão econômica e a miséria do povo brasileiro, somente será possível com um padrão de mobilização popular, de radicalização e confrontação política e de resistência democrática em patamares nunca antes experimentados na história do Brasil.
Caso contrário, as classes dominantes conseguirão impor seu plano até o fim.
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