Janot, Aécio e a conta em Liechtenstein

Por Conceição Lemes, no blog Viomundo:

Neste momento, certamente, milhares de brasileiros gostariam de perguntar ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot:

1) Por que apesar de o senador Aécio Neves, presidente Nacional do PSDB, ter sido citado por vários delatores na Operação Lava Jato, o senhor até hoje não abriu nenhum inquérito para investigá-lo?

2) Por que tamanha inação da PGR em relação ao seu conterrâneo tucano, considerando o enorme passivo judicial dele, guardado nas gavetas do Ministério Público e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

Entre esses brasileiros, está o jornalista mineiro Marco Aurélio Flores Carone, que editava o site NovoJornal, onde publicava denúncias sobre os tucanos mineiros, especialmente Aécio, que governou Minas de 2003 a 2010.

Em 20 de janeiro de 2014, Carone foi preso. Seu jornal literalmente saqueado pela polícia de Minas: computadores, pen-drives, impressoras e documentos apreendidos sequer foram relacionados.

Ficou encarcerado até 4 de novembro de 2014, no complexo penitenciário segurança máxima Nélson Hungria, em Contagem, região metropolitana de BH.

Detalhe: nos três últimos meses, permaneceu incomunicável.

Na época da prisão de Carone, o bloco parlamentar Minas Sem Censura (MSC) denunciou: foi armação e teve a ver com o mensalão tucano e a Lista de Furnas no contexto das eleições de 2014.

Mas não foi apenas por causa desses dois escândalos.

“Minha prisão teve a ver não só com denúncias anteriores, mas principalmente com as que eu iria fazer na sequência; uma delas era justamente sobre a Operação Norbert e a conta da família de Aécio no paraíso fiscal de Liechtenstein”, denuncia Carone ao Viomundo.

“Aécio, a mãe, dona Inês Maria, a irmã, Andréa, tinham conhecimento da matéria, pois haviam sido consultados pelo Novojornal, para dar as suas versões das denúncias que iríamos publicar”, prossegue.

“O procurador-geral da República, doutor Rodrigo Janot, sabe disso há mais de um ano”, frisa o jornalista. “Em notificação (na íntegra, ao final) que lhe enviei em 23 de março de 2015, dou os detalhes.”

DELAÇÃO DE DELCÍDIO: FURNAS E BENEFICIÁRIO DE CONTA EM PARAÍSO FISCAL

Em delação premiada homologada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF) e divulgada em 15 de março de 2016, Delcídio do Amaral, ex-líder do governo Dilma no Senado, trouxe o senador Aécio Neves (PSDB-MG) para o centro da Lava Jato.

Delcídio fez duas acusações.

Uma, bastante antiga e conhecida: a de que Aécio recebia propina de Furnas, confirmando o que o doleiro Alberto Yousseff delatou.

O Viomundo denunciou esse esquema, bem como a Lista de Furnas, que sustentou a campanha eleitoral dos tucanos de 2002. Por exemplo, aqui, aqui, aqui e aqui.

“Em 2002, Aécio amealhou R$ 5,5 milhões [em valores atuais, cerca de R$12,3 milhões] apenas para ele”, observa o deputado estadual Rogério Correia (PT-MG). “Nas provas, também tem o dinheiro que foi para José Serra e para Alckmin.”

Janot e o seu antecessor na PGR, Roberto Gurgel, receberam diversas representações de parlamentares de Minas Gerais, pedindo-lhes que investigasse as denúncias.

Janot faz como Gurgel fez: mantém a Lista de Furnas e outras denúncias contra Aécio na gaveta.

A novidade na delação de Delcídio – embora não inédita – é a de que Aécio seria beneficiário de uma fundação sediada em Liechtenstein, paraíso fiscal na Europa, chamada Bogart & Taylor.

Menos de 24 horas depois, a revista Época publicou reportagem de Diego Escosteguy a respeito: Documentos revelam que doleiro abriu conta secreta da família de Aécio Neves em Liechtenstein.



De acordo com documento acima, publicado porÉpoca, dona Inês Maria Neves Faria, mãe de Aécio, é a principal beneficiária da Fundação Bogart & Taylor, no Banco LGT, em Liechtenstein.

Em caso de falecimento, 100% dos seus direitos passariam para o filho Aécio Neves.

Em caso de Aécio morrer, 50% iriam para a sua filha Gabriela Falcão Neves Cunha, para sua irmã Andréa Neves Cunha caberiam 25% e os outros 25% para Ângela Neves Cunha, a então esposa.

De pronto, o perspicaz Fernando Brito observou noTijolaço:

Pela extensão e riqueza de detalhes da matéria publicada esta manhã pela Época, detalhando aos escaninhos da conta de uma fundação “fantasma”, a Bogart e Taylor, no banco LGT, do principado de Liechtenstein, um paraíso fiscal europeu, não foi escrita de ontem para hoje.

Estava pronta, apenas decidiu-se adaptar e publicar.

Até porque o assunto não é novidade: Luís Nassif o publicou em janeiro de 2015. Há mais de um ano, portanto.

Bingo. Bingo. Bingo.

Em 2 de janeiro de 2015, em A pá de cal na carreira política de Aécio, Nassif publicou em primeira mão que a família de Aécio Neves havia sido pega na Operação Norbert, da Polícia Federal (PF).

Deflagrada em 8 de fevereiro de 2007 para apurar denúncias de lavagem de dinheiro, a PF fez busca e apreensão no escritório e na residência do casal de doleiros Norbert Muller (daí o nome da operação) e Christine Puschmann, na cidade do Rio de Janeiro.

Nassif revelou:

(…) os procuradores encontraram na mesa dos doleiros uma procuração em alemão aguardando a assinatura de Inês Maria, uma das sócias da holding Fundação Bogart & Taylor — que abriu uma offshore no Ducado de Liechtenstein.

Os procuradores avançaram as investigações e constataram que a holding estava em nome de parentes de Aécio Neves: a mãe Inês Maria, a irmã Andréa, a esposa e a filha.

Desde o final de 2012, a Época sabia disso – e muito mais! –, mas nada publicou até 16 de março de 2016, após a delação de Delcídio.

Foram três anos e quatro meses na gaveta do “não vem ao caso”, da revista semanal da Globo.

OPERAÇÃO NORBERT: CASO DE AÉCIO É O ÚNICO AINDA NÃO JULGADO

A Operação Norbert foi conduzida pelos procuradores Marcelo Miller, Fabio Magrinelli e José Schetino.

Em meio ao papelório dos doleiros, eles encontraram documentos que conduziram a duas offshores em paraísos fiscais do desembargador aposentado Manoel Carpena Amorim, o ex-todo poderoso corregedor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Entre 2005 e 2006, sem aparecer como o verdadeiro dono das contas, Carpena depositou US$ 478 mil no LGT Bank (principado de Liechtenstein) e no UBS Bank (Suíça).Confira aqui e aqui. Tanto que não declarou os valores ao Banco Central e à Receita Federal no Brasil.

Com o desenrolar dos trabalhos, o procuradores tiveram outra grande surpresa: a Fundação Bogart & Taylor, que abriu uma offshore em Lichtenstein. Estava em nome de parentes de Aécio Neves: a mãe Inês Maria, a irmã Andréa, a então esposa e a filha.

Devido a essas descobertas, eles desmembraram o inquérito principal em três processos:

1) o dos doleiros, tocado pelos procuradores Marcelo Miller, Fabio Magrinelli e José Schetino.

2) o do desembargador Amorim Carpena, que ficou a cargo do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro;

3) o caso da família de Aécio Neves, àquela altura das investigações já senador, foi encaminhado para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que o deixou na gaveta, como “herança”, para Janot.

O desembargador e os doleiros já foram julgados e declarados culpados.

Em outubro de 2012, a Justiça Federal condenou Carpena a dois anos e meio de prisão e multa (R$76 mil) por crime contra o sistema financeiro. Sem antecedentes criminais, teve a prisão substituída por prestação de serviços à comunidade. Recorreu, mas a sentença foi confirmada.

Em 20 de abril de 2009, os procuradores denunciaram três integrantes da família do doleiro Norbert Muller, que falecera recentemente: a viúva Christine Puschmann e as filhas Christine Muller e Ingrid Maria Muller.

Em 10 de abril de 2013, elas foram condenadas a multa pecuniária e a reclusão: Christine Puschmann pegou quatro anos, e as filhas, dois anos e quatro meses. Mas, como sempre para este tipo de público, em regime aberto.

O único caso não julgado é o da família de Aécio, apesar de decorridos nove anos da deflagração de Operação Norbert.

Em 23 de março de 2015, Marco Aurélio Carone protocolou em Belo Horizonte, no Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, uma notificação (na íntegra, ao final) ao PGR Rodrigo Janot.



O jornalista-notificante põe o dedo na ferida:

“Senhor Procurador-Geral chega a assustar o fato da operadora do esquema criminoso e um desembargador já terem sido investigados, processados, julgados e condenados, enquanto o senador Aécio Neves e seus familiares permanecem impunes e intocados”.

Além de censurado – o site NovoJornal continua fora do ar –, Carone permaneceu preso por nove meses e 20 dias.

“Fiquei em condições sub-humanas, sendo que nos últimos três últimos meses – justamente no período eleitoral –, em isolamento absoluto. Tudo sem qualquer condenação”, denunciou ao Viomundo em junho de 2015 .

“Meu crime: Publicar matérias que denunciavam o esquema criminoso e corrupto montado por Aécio em Minas Gerais”.

“ANDRÉA CHEGOU A SUGERIR QUE EU FIZESSE COMO A REVISTA ÉPOCA EM 2012”

Na notificação a Janot, Carone relata o que aconteceu nos dias que antecederam ao seu encarceramento:

O notificante foi preso preventivamente, em janeiro de 2014, a pedido do MPMG, permanecendo nesta condição por nove meses e vinte dias na Penitenciaria de Segurança Máxima Nélson Hungria no município de Contagem, Minas Gerais, tudo, sem qualquer condenação. A justificativa: “manutenção da ordem pública e no intuito de evitar que fossem publicadas matérias que poderiam interferir nas eleições presidenciais”. Foi solto três dias após a eleição por: “excesso de prazo” (veja PS 1 de Viomundo).

Dez dias antes de sua prisão, surpreso, o requerente foi visitado pela senhora Andréa Neves, irmã do Senador Aécio Neves, em seu portal jornalístico. O intuito era “determinar” que diversas matérias, já pautadas, não deveriam ser publicadas. Os temas já eram de seu conhecimento uma vez que sua mãe, sua filha, seu irmão e sua sobrinha já tinham sido consultados por Novojornal para dar suas versões sobre os fatos que seriam noticiados.

Não era a primeira vez que a senhora Andréa tentava interferir na pauta do Novojornal. A conversa foi áspera, como nas demais vezes foi lhe informado que as matérias seriam publicadas, pois tínhamos toda documentação que comprovavam os fatos. Oferecendo a mesma a oportunidade de apresentar sua versão. Na ocasião a mesma disse textualmente: “você não vai publicar estas matérias, vou ficar livre de você”. “Você agora está mexendo com minha família”.

Dois dias depois o notificante recebeu em seu portal eletrônico a visita de um desembargador do TJMG [Veja PS2 do Viomundo], fato sob análise do CNJ, informando-lhe que se insistisse na publicação das matérias seria preso. Como tais ameaças eram comuns desde 2008, o notificante deu pouca importância. Porém, os fatos ocorridos posteriormente comprovam que o desembargador estava certo.

Uma das matérias que seriam publicadas relatava o ocorrido na “Operação Norbert” da Polícia Federal, Processo nº 503145-62.2005.4.02.5101 (2005.51.01.503145-3) (2005.51.01.503175-1) (2005.51.01.538314-3), (2009.51.01.810379-1 Inquérito Policial nº 12-208/08-DELEFIN/SR/SP), 2007.51.01.809024-6 Inquérito Policial nº 8/2007-DFIN/DECOR/DPF, (2007.51.01.807393-5), tudo conforme sentença do Juiz Federal substituto Dr. Tiago Pereira Macaciel.

“Lembro como se fosse hoje. Dez dias antes de eu ser preso, Andréa Neves foi-me visitar, de surpresa, no NovoJornal. Ela chegou a sugerir que deveríamos adotar o procedimento da revista Época, que, após ter acesso ao inquérito e ao processo, não publicou nada sobre a sua família”, reforça Carone.

“A sugestão da Andréa ocorreu após eu lhe mostrar que minha matéria tinha fundamentação documental”, relembra. “Mostrei que tinha a mesma documentação que a Justiça havia disponibilizado para a revista Época, no final de 2012.”

“Neste momento, a Andréa falou que, assim como ocorrera com a revista Época, eu não deveria noticiar nada sobre sua família e a conta no paraíso fiscal de Liechtenstein”, expõe Carone. “Foi uma conversa muito áspera.”

Carone expõe isso também a Janot na notificação:

Como demonstrado após a decisão do juiz da 5ª Vara Criminal, liberando cópia da ação para Revista Época, e a confissão da mesma que já tivera acesso ao inquérito da Polícia Federal, não havia nenhuma ilicitude ou impedimento para que o Novojornal publicasse a matéria sobre a “Operação Norbert” da Polícia Federal.

A senhora Andréa no encontro com o notificante antes de sua prisão, chegou a argumentar que deveríamos adotar o procedimento da Revista Época que, após ter acesso ao inquérito e ao processo, nada publicou. Sendo-lhe informado que publicaríamos em 30 janeiro de 2014, toda a lista dos usuários do esquema criminoso entre eles o Senador Aécio Neves, sua mãe, irmã, filha e sobrinha.

Na notificação, Carone inclui a decisão da Justiça (na íntegra, ao final), de 6 de outubro de 2012, que disponibilizou àÉpoca toda a cópia da ação referente à Operação Norbert. Abaixo, apenas uns trechos:



AÉCIO NEVES NÃO RESPONDE AO VIOMUNDO

Nós perguntamos ao senador Aécio Neves, via sua assessoria de imprensa:

1) Sua mãe, o senhor, sua irmã, sua ex-esposa e filha são beneficiários da conta da Bogart &Taylor, no banco LGT, no paraíso fiscal de Liechtenstein?

2) O senhor disse à revista Época que o Ministério Público Federal (MPF) e a PGR arquivaram o caso. Por favor, nos envie os documentos comprovando isso.

Não respondeu. Insistimos. Nada.

PGR AO VIOMUNDO SOBRE AÉCIO-LIECHTENSTEIN E NOTIFICAÇÃO DE CARONE: “EM ANÁLISE”

Nós perguntamos também ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, via assessoria de imprensa da PGR:

1) A PGR já avaliou o caso da conta da família do senador Aécio Neves no paraíso fiscal de Liechtenstein e da qual ele é beneficiário de 100% em caso de falecimento da mãe?

2) Se sim, qual e por quê?

3) Se ainda não, por quê?

4) Em 23 de março de 2015, Marco Aurélio Flores Carone enviou ao senhor procurador-geral uma notificação referente à Operação Norbert e a conta da família de Aécio Neves no paraíso fiscal de Liechtenstein. Na PGR, foi aberto um procedimento em 2016, e a notificação transformada na Notícia de Fato nº 1.00.000.004160/2016-48. Como está o andamento dela?

Resposta da assessoria de imprensa da PGR ao Viomundo:

Sobre as perguntas 1, 2 e 3 informamos que, conforme solicitação do PGR, a delação do senador Delcídio do Amaral foi fatiada em 19 partes. Dessa forma, cada fato citado por ele será analisado em separado. Como a análise ainda está em curso, não podemos dar qualquer detalhe sobre os procedimentos.

Sobre a Notícia de Fato, informamos que ela também está em análise no gabinete do procurador-geral da República e não podemos fornecer outros detalhes.

CARONE A JANOT: “SOBRE AÉCIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO NADA INVESTIGA OU DENUNCIA”

Cada vez mais se evidencia que o procurador-geral Rodrigo Janot age politicamente e não juridicamente, como o seu cargo exige. Blinda de forma escancarada os tucanos, em especial Aécio Neves, tal qual fez o ex-PGR Roberto Gurgel.

“Essa inércia é uma constante em relação a Aécio Neves”, diz Carone, enquanto relê a notificação a Janot. “Sobre ele, o Ministério Público nada investiga ou denuncia. E os poucos procuradores e promotores que cumprem suas atribuições, frustram-se diante da paralisação destes procedimentos junto à PGR.”

Carone pede a Janot que denuncie Aécio com base no que foi apurado pela Operação Norbert.

Aécio e Andréa, quando questionados sobre a origem dos seus bens, costumam dizer: “tudo foi dado pelo Gilberto Faria a minha mãe”.

Trata-se do falecido banqueiro Gilberto Faria, ex-marido de dona Inês Maria e ex- controlador do Banco Bandeirantes, envolvido numa grande fraude bancária na década de 1990.

De 1995 a 1997, o Banco Bandeirantes retirou ilegalmente valores das contas-correntes de seus clientes a título de “juros”, “seguros”, “diversos”, só que eram tarifas falsas.

Em valores de 1999, gerou um prejuízo de R$ 115 milhões a seus clientes. Em valores atualizados, algo em torno de R$ 336 milhões, se considerarmos o IPC-A (IBGE), o índice oficial de inflação. Pelo IGP-M (FGV), seriam cerca de R$ 417 milhões.

“Caso o doutor Janot entenda que a conta em Liechtenstein teria sido aberta por Gilberto Faria, que determine o bloqueio dos bens do senador Aécio e seus familiares que tenham como origem, transferência, doação ou herança do falecido banqueiro”, pede Carone ao PGR. “É pagar os prejudicados na fraude praticada no Banco Bandeirantes, do qual Gilberto Faria era o controlador.”

PS1 do Viomundo: Marco Aurélio Carone foi solto exatamente três dias após o segundo turno da eleição de 2014, quando o tucano Aécio Neves disputou a presidência com Dilma Rousseff e perdeu.

PS 2 do Viomundo: O desembargador Joaquim Herculano, na época presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi quem procurou Carone pouco antes de o jornalista ser preso. Após o PSDB perder o governo de Minas Gerais, em 2014, Herculano aposentou-se aos 64 anos. Portanto, seis anos antes da idade-limite. Segundo alguns colegas de tribunal, tal atitude teria sido para evitar que seus atos, praticados no governo do PSDB, continuassem a ser investigados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).