O roteiro de pautas contrárias aos direitos dos trabalhadores no Congresso Nacional é extenso. Segundo levantamento feito pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), atualmente 59 projetos de lei voltados à flexibilização de direitos trabalhistas tramitam nas casas legislativas federais. Para militantes, movimentos populares e sindicais em geral, as articulações estão em sintonia com o processo político que resultou no afastamento da presidenta Dilma Rousseff, em maio.
“Há uma disputa brutal pela renda nacional, e isso se acirra em épocas de crise. Ela se dá, entre outras coisas, pela redução de programas sociais; pela implantação do Estado mínimo, o que está relacionado às privatizações, à entrega das riquezas nacionais; pelo aumento da exploração dos trabalhadores, etc. É nesse quadro que precisamos pensar e perceber as questões trabalhistas e previdenciárias, por exemplo”, analisa o militante José Lopez Feijó, que é ex-vice-presidente da CUT nacional e ex-secretário especial do Trabalho do governo Dilma.
Para os movimentos, o contexto mencionado por Feijó encontra fundamento, por exemplo, no discurso de figuras como o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, que ganhou destaque no noticiário nos últimos dias por ter defendido o endurecimento da política trabalhista com aumento da jornada semanal de 44 para 80 horas. “Eles acham que o trabalhador pode comer com a mão esquerda e trabalhar com a direita. Só falta isso agora”, critica Feijó.
A postura da CNI, aliada aos interesses do governo interino de Michel Temer e seus correligionários, ecoou entre os segmentos que defendem os direitos dos trabalhadores como mais uma afronta às conquistas alcançadas nos últimos tempos e vem causando preocupação entre as forças sindicais.
Entre as atuais ofensivas no campo legislativo, destacam-se, por exemplo, PLs que buscam dificultar a caracterização do trabalho escravo; que autorizam negociações diretas do trabalhador com o patrão, sem necessidade de mediação sindical; que proíbem o trabalhador de recorrer à Justiça do Trabalho em alguns casos; que alteram o formato de financiamento sindical; e que tratam de jornada intermitente, estabelecendo que o funcionário pode ficar à disposição do patrão e depois receber somente o pagamento referente às horas em que tiver sido solicitado por este.
Nesse caldeirão de propostas, um dos mais polêmicos tem sido o PL 4330|04, que permite a terceirização de atividades-fim de empresas do setor privado. Os defensores do PL alegam, entre outras coisas, que a ideia é regulamentar a terceirização e reduzir custos para o contratante, o que teria efeitos na economia. “Os trabalhadores terceirizados estão entre os mais excluídos e esse PL não é, nem de longe, pra regulamentar a situação deles, e sim pra permitir que se terceirize todo o resto. Não podemos nos iludir com isso”, aponta o petista Ricardo Berzoini, que foi ministro da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e das Comunicações.
Outro destaque é o PL 4193|2012, que autoriza patrões e empregados a produzirem acordos que ignorem os ditames das leis trabalhistas. Para os militantes e as forças sindicais, a iniciativa implicaria um esvaziamento das garantias legais, trazendo um efeito nefasto sobre as relações de trabalho.
“É o pior de todos porque estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Isso significa que, se o sindicato negociar algo abaixo da legislação, prevalece o acordo feito. É o que basta pra acelerar o processo de destruição de direitos, por isso esse PL é a mãe e o pai de todos os projetos de ataque aos trabalhadores. Se ele passar, não precisa aprovar mais nenhum, porque todo o restante já poderá ser alterado”, disse Feijó.
Para ele, o Brasil pode estar caminhando rumo a um horizonte que vai anular conquistas históricas da classe trabalhadora. “Tenho orgulho de pertencer a uma geração que ajudou a sedimentar direitos, mas acho que pode não demorar tanto pra que a gente perca tudo isso. Se o golpe se consolidar, muito em breve sentiremos saudade do que o Brasil conquistou em termos de direitos assegurados, de canais de diálogo”, desabafa o ex-secretário especial do Trabalho.
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