Escolha de Moraes e o regime de exceção

Por Jeferson Miola

A rigor, o usurpador Michel Temer não tem legitimidade para indicar o juiz que deve ocupar a vaga aberta no STF com a morte de Teori Zavascki.

Temer não é um presidente eleito legitimamente; é um conspirador que tomou de assalto o Palácio do Planalto com sua turba corrupta, branca e masculina, e que exerce prerrogativas presidenciais porque o país está sob a vigência de um regime de exceção.

Os golpistas que promoveram o golpe de Estado com a fraude do impeachment e que controlam o legislativo e o judiciário atribuem a ele, o “MT” das planilhas de propinas da Odebrecht, os poderes que seriam legítimos somente a um mandatário eleito pelo voto popular. A mídia, liderada pela Rede Globo, cumpre a função legitimadora do governo usurpador e naturaliza cada passo da evolução golpista.

É neste contexto que se inscreve a indicação do tucano Alexandre de Moraes para o STF. Só num ambiente desses poderia prosperar a nomeação para a Suprema Corte de um ex-advogado de Eduardo Cunha e ex-advogado de uma cooperativa associada à organização criminosa paulista PCC – o Primeiro Comando da Capital, que se espalhou pelo país durante a atuação dele em São Paulo.

Com posicionamentos no mínimo polêmicos, Moraes gerou fortes controvérsias em todos os cargos que ocupou. Como professor universitário, foi acusado por alunos de não se opor ao emprego da tortura como método de confissão de suspeitos.

Na secretaria de segurança de São Paulo do governo Geraldo Alckmin/PSDB, o ataque brutal às manifestações estudantis e populares foi de proporção somente equiparável à repressão e à violência policial do período ditatorial.

No Ministério da Justiça, não conteve o hiper-ativismo militante e a cultura fascista de partidarizar as instituições do Estado para atingir adversários políticos e proteger os seus. Ele nunca hesitou em interferir nas investigações da Polícia Federal para prejudicar o PT, como na ação montada para prender o ex-ministro Palocci na semana da eleição municipal passada.

Estivesse o Brasil vivendo um ambiente de normalidade institucional, jamais um governo legítimo indicaria seu próprio Ministro da Justiça, filiado a um partido conspirador [PSDB] e sem os atributos necessários, para o cargo mais alto do judiciário do país.

Pelo critério que o próprio Alexandre Moraes defendeu na tese de doutorado, ele não poderia ser escolhido para o cargo. Em 2000 ele defendia que “é vedado o acesso ao STF daqueles que estiverem no exercício de cargo de confiança no Poder Executivo durante o mandato do presidente da República em exercício no momento da escolha, de maneira a evitar-se demonstração de gratidão política ou compromissos que comprometam a independência de nossa Corte Constitucional”.

O despudor e a desfaçatez nascem da ilegitimidade de um governo que pouco se importa com a impopularidade, porque é sustentado por uma maioria golpista no Congresso e por uma mídia partidarizada e engajada.

A indicação do tucano para o STF é parte da recomposição do bloco golpista para abafar a Lava Jato e proteger o PSDB, o PMDB e os aliados citados nas delações das empreiteiras mantidas sob sigilo pelo procurador-geral Rodrigo Janot. A substituição de Moraes por um peemedebista no Ministério da Justiça é um desdobramento importante que deve ser acompanhado com lupa, porque representa novos movimentos no tabuleiro da Lava Jato.

Dificilmente a indicação dele será recusada pelo Senado, por maior que seja a combatividade das bancadas de oposição ao golpe. Afinal, o Senado é uma sucursal do golpe; é a correia de transmissão da “assembléia geral de bandidos comandada por um bandido chamado Eduardo Cunha”, como caracteriza a imprensa internacional a Câmara dos Deputados.

Quando o Brasil voltar à normalidade com a eleição de um governo legitimado pelo sufrágio popular, esta indicação indecente, assim como todos os retrocessos e ataques contra o povo brasileiro e a soberania nacional, como a PEC 55, a entrega do pré-sal e outras medidas prejudiciais ao país, deverão ser revogadas com o apoio popular.