Apenas dois anos depois da aprovação do Marco Civil da Internet (MCI), lei internacionalmente reconhecida como modelo para a regulação da web, as forças do retrocesso já lançam suas garras, mas recebem o devido contra-ataque da sociedade civil organizada.
Na tarde de quarta-feira 13, as 11 entidades que formam a Coalizão Direitos na Rede entregaram ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) uma carta com o que consideram as principais ameaças à internet e suas reivindicações para barrá-las, durante a plenária final do VI Fórum da Internet no Brasil, em Porto Alegre. Foi também durante o evento que a Coalizão foi lançada em conjunto com a sua primeira campanha, intitulada #InternetSobAtaque.
São justamente os três pilares do Marco Civil que correm o risco de ser destruídos – liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede –, além da universalização do acesso e da governança participativa da internet.
Segundo o documento elaborado pela Coalizão, a Portaria 1.455, editada pelo Ministério das Comunicações em abril deste ano, minimiza a obrigação de garantia de acesso à internet, ao propor a revisão das metas de universalização. As entidades lembram ainda que a recente revisão do marco legal das telecomunicações e a eliminação da reversibilidade de bens demonstram falta de prioridade na garantia de acesso à rede.
Quanto à governança, o site Telesíntese registrou questionamentos de empresários à composição do CGI em debate promovido pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) em junho último. Na ocasião, o multissetorialismo foi criticado por Gilberto Sotto Mayor, diretor de estratégia regulatória da América Móvil no Brasil, e pelo presidente executivo do SindiTelebrasil e representante do setor no CGI.br, Eduardo Levy.
Segundo o primeiro, o CGI teria ganhado um espaço indevido no processo de regulamentação do Marco Civil, quando o foro adequado seria a Anatel. Para a Coalizão, os argumentos são uma evidente tentativa de restringir a participação da sociedade civil nos rumos da internet no Brasil, exatamente o contrário do espírito do MCI, elaborado e aprovado num processo formado por consultas públicas, audiências e pressão de entidades no Congresso.
Com relação aos pilares do Marco Civil, a liberdade de expressão já tem sido atacada com a prática do bloqueio a sites e aplicativos em decisões judiciais de primeira instância, como aconteceu recentemente com o Whatsapp, num evidente desequilíbrio entre os direitos da maioria dos usuários e a necessidade de investigação e punição de uma minoria deles.
O relatório resultante da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e suas respectivas propostas de projetos de lei (PLs) constituem também graves ameaças à liberdade de expressão, ao direito à informação e à privacidade.
A recente aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados de PL que autoriza o acesso sem ordem judicial a dados cadastrais (qualificação pessoal, endereço e filiação) pela polícia e pelo Ministério Público em qualquer investigação é mais um exemplo de afronta ao direito à privacidade.
A aprovação do Decreto Nº 8.789, de 29 de junho de 2016, que trata do compartilhamento de bases de dados na administração pública federal sem nenhuma consideração de privacidade ou anonimização dos dados, deixa cidadãs e cidadãos completamente desprotegidos, especialmente num contexto em que o PL que trata de privacidade de dados pessoais perdeu seu caráter de urgência. E para quem ainda acredita que sua vida é um livro aberto e não tem nada a esconder, nosso último texto mostra, em oito pontos, porque a garantia de privacidade é tão fundamental para todas as pessoas.
A neutralidade de rede, terceiro pilar do MCI, é cotidianamente desrespeitada pelas empresas que ofertam banda larga móvel, com a prática do zero-rating (alguns aplicativos, em detrimento de outros, seguem disponíveis quando acaba a franquia de dados) e mesmo do limite de uso de dados e do bloqueio do acesso ao seu fim. Recentemente, também as empresas que vendem internet fixa resolveram adotar a mesma prática, porém foram barradas por determinação da Anatel, em rara decisão que contraria o empresariado.
Para combater estes retrocessos, a Coalizão resume suas reivindicações em quatro bandeiras: acesso universal à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à internet; proteção da privacidade e dos dados pessoais; garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento; e fortalecimento do CGI.br. A ideia é simples: que o rico processo de aprovação do Marco Civil da Internet não naufrague no mar reacionário que tem inundado o País.
* Mônica Mourão é jornalista e integra a Coordenação Executiva do Coletivo Intervozes. Colaborou Veridiana Alimonti, advogada e também coordenadora do Intervozes.
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