Na noite desta quarta-feira, 3, o toma-lá-dá-cá foi sincronizado. Enquanto os deputados aprovavam a reforma previdenciária na comissão especial, e a polícia legislativa, contemplada com regra especial, jogava gás de pimenta nos agentes penitenciários que pediam o mesmo, a comissão mista (deputados e senadores) da Medida Provisória 766 aprovava o maior perdão de débitos fiscais já havido no país. É o “Refis do Temer”, que concede redução de até 99% no valor das multas e encargos e prazos de até 240 meses para quitação parcelada. Muitos parlamentares serão beneficiados, ou quando não diretamente eles, empresários de suas relações. O relator, Newton Cardoso Filho, será será premiado om redução de até 90% nas dívidas de empresas de sua família, que somam R$ 67 milhões.
A votação relâmpago aconteceu enquanto todas as atenções estavam voltadas para a ba-fa-fá da reforma previdenciária. O relator fez muitas alterações, admitindo por exemplo, a redução de dívidas com autarquias e fundações, além dos tributos devidos a Receita Federal. Permitiu ainda que os débitos, depois de reduzidos, sejam pagos com imóveis e precatórios. Segundo a colunista Lydia Medeiros, de O Globo, “muitos escritórios de advocacia especializados em tributação ficaram surpresos com o pacote de bondades incluído no "Refis do Temer",” e consideram que derivaram das negociações para aprovar as reformas. Ou seja, da compra de votos.
A conexão entre a aprovação do Refis e a das reformas trabalhista e previdenciária é segredo de polichinelo nos corredores do Congresso. Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, é um dos que denuncia a imoral compra de votos com dinheiro do erário e a escrachada atuação do relator;
- Em um país sério, um grande devedor, sendo parlamentar, nem sequer votaria uma Medida dessas. No Brasil, um deputado que é grande devedor, que deve mais de R$ 67 milhões à União e que é da base do Governo, foi designado para relatar a MP 766, que prestigia o mau pagador em detrimento do bom. Newton Cardoso autoconcedeu 99% de descontos para suas próprias dívidas com a União.
Os Procuradores da Fazenda Nacional são constitucionalmente responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa da União. Eles concentram seu trabalho nas cobranças acima de R$ 1 milhão, ou seja, nas dívidas de grandes devedores. Eles afirmam, porém, que a carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional está sucateada e sobrecarregada, que os sistemas de informática utilizados são ultrapassados e que não há carreira de apoio.
O “Refis do Temer” e o sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional são evidências de que o atual governo não tem interesse na cobrança dos grandes devedores. A opção do governo Temer foi por um ajuste fiscal que penaliza os mais pobres, congelando o gasto público com serviços essenciais, como educação e saúde, que serão ainda precarizados nos próximos anos (se o desastre prosseguir, queira Deus que não) e retirando direitos trabalhistas e previdenciários. E perdoando grandes devedores para atender aos deputados que aprovaram as reformas. Este é o “bananão” em que estão transformando o Brasil.
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