A radicalização política na América Latina, a relação do continente com o imperialismo e os desafios colocados ao processo de integração regional foram os temas de curso realizado entre 23 e 26 de outubro, no Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé. As aulas, ministradas por Breno Altman, Paola Estrada, José Reinaldo de Carvalho e Laurindo Leal Filho tiveram como pauta transversal o papel jogado pelos meios de comunicação em cada um desses eixos temáticos.
Historicamente dominada por poucos grupos privados no continente, a imprensa monopolista acumula larga tradição no cumprimento de sua função como uma espécie de partido das classes dominantes, na avaliação dos debatedores. Por essa razão, há uma oposição sistemática, a qualquer projeto que afronte os interesses das elites locais, quase sempre aliadas - e submissas - ao império.
Em outras palavras, os grandes grupos midiáticos, via de regra, adotam uma linha editorial contrária à conquista e ampliação de direitos sociais ou iniciativas que substituam o alinhamento automático à política externa dos Estados Unidos por medidas e por um modelo de integração que fortaleça os países latino-americanos.
A expressão que batiza o curso, “o jornalismo de guerra” na América Latina, foi cunhada pelo editor-chefe do jornal argentino Clarín, Julio Blanck, em relação à oposição feita pelo veículo ao governo de Cristina Kirchner. A então presidenta do país irmão aprovou com amplo apoio popular, em 2009, lei que instituiu medidas para democratizar o setor no país. Para permitir a entrada de novos atores no no cenário midiático do país, a lei obrigava o grupo Clarín a desfazer-se de seu massivo monopólio.
“De modo mais ou menos expressivo, a imprensa, na América Latina sempre desempenhou um papel que substituiu ou complementou o dos partidos políticos tradicionais como organizadores e difusores do pensamento de suas elites”, assinala o jornalista. “Como dizia o pensador italiano Antonio Gramsci, os meios de comunicação funcionam, para além de sua atividade meramente comercial, como partido da burguesia. Se constituem, nos distintos países, como o verdadeiros partidos das classes dominantes locais”.
Os veículos são fundados por grupos econômicos profundamente inseridos na economia, na luta de classes e na disputa política e cultural desses países, de acordo com Altman. “São famílias que têm em mãos um instrumento poderoso para determinar matrizes de pensamento e, sobretudo, com poder de mobilização”, diz.
A representação das classes dominantes é tamanha, segundo ele, que essa imprensa chega a cumprir o papel de administrar as disputas entre os diversos partidos da elite. “São instrumentos pelos quais as classes dominantes, por cima de suas contradições e de suas disputas internas, constróem essa coalizão de oposição aos governos populares”, defende. “Durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff, não foram partidos como o PSDB ou o DEM que colocaram gente na rua contra o governo, mas os grandes meios de comunicação”.
O jornalista acredita que é fundamental não perder de vista que a mídia é, em primeiro lugar, um negócio. “O negócio é vender informação e entretenimento. Ou seja, vendem mercadoria diretamente associada à disputa ideológica na sociedade”, frisa. Ao apostar no discurso de que os meios são neutros e isentos, a burguesia teve grande vantagem sobre a esquerda, na opinião de Altman. “Eles perceberam que era preciso falar para todos e, hegemonizando narrativas, impor seus projetos. A esquerda no continente ainda cultiva a tradição de falar para os seus. Isso não estava dado: a burguesia investiu nessa técnica, nesse negócio e nessa atividade”.
Além das novidades tecnológicas propiciadas pelo advento da Internet, que coloca novos monopólios em cena - notadamente Google e Facebook -, os meios tradicionais do continente também sentiram bastante a onda de vitórias de candidaturas progressistas na América Latina. “Depois de Chávez, em 1998, na Venezuela, o fenômeno se repetiu em diversos países. Em todos, a mídia tradicional ou não tinha simpatia por esses governos ou, na maior parte dos caras, nutria profunda antipatia por eles”. Esse cenário, opina o jornalista, levou aos meios a tornarem-se, de forma bastante agressiva e explícita, o partido da burguesia preconizado por Gramsci.
“A mídia substitui os partidos e desconstrói a narrativa da neutralidade e isenção. Perde mercado e, para se reposicionar, vão a fundo no caráter ideológico, investindo na radicalização. Para esse produto vender, é preciso ter instaurado um clima de guerra”, argumenta. “Denunciar e desmascarar a imprensa hegemônica, mostrando como funciona, como mente, como ilude e como toma parte contra a conquista de direitos é uma longa e árdua luta, mas é a luta essencial se quisermos mudar o país e o continente”.
Integração, processo interrompido
O período de governos progressistas no continente inaugurado por Chávez, na Venezuela também altera de forma substancial a agenda da integração na região. A pesquisadora uruguaia Nastasia Barceló (doutoranda no Programa de Pós-Graduação Integração da América Latina da Universidade de São Paulo e mestre em Relações Internacionais e bacharel em Relações e Integração pela Universidade Federal da Integração Latino-Americana - Unila) apresentou um panorama detalhado sobre os avanços institucionais obtidos nas últimas duas décadas.
“Integração e regionalismo são diferentes”, explica a estudiosa. “Integração tem como pressuposto a criação de organismos internacionais, enquanto a regionalização é um processo difuso, que pode gerar várias dinâmicas, mas não necessariamente institucionalidade. Os processos de integração, consolidados, correspondem a essas lacunas”. As iniciativas podem ter finalidades diversas, de acordo com Barceló. “Atendem ora a interesses nacionais, ora regionais, ora externos. Em vários momentos de nossa história, foram os Estados Unidos os responsáveis por tutelar os processos de integração”.
O caso do Mercosul, por exemplo, é emblemático: durante os anos 1990, foi um projeto de caráter puramente econômico, configurando uma zona de livre de comércio, com união aduaneira e mercado comum. No período mais recente, assumiu um caráter mais político, um “projeto inclusivo”, promovendo cúpulas sociais, integração política, física e cultural. “O órgão passou a realizar reuniões especializadas e criou, por exemplo, o Instituto de Políticas Públicas e Direitos Humanos”.
Nesse sentido, reflete Barceló, há uma contraposição em projetos fundamentados no Consenso de Washington, como a Alca (Iniciativa para as Américas), lançada em 1994 por Bill Clinton, e projetos que miram a promoção da soberania e do fortalecimento regional, como a União de Nações Sul-Americanas (Unasul), a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e a Aliança Bolivariana para os Povos de Nossa América (Alba).
“A Unasul é, geralmente, relacionada a Lula e ao então chanceler brasileiro Celso Amorim, idealizadores do projeto”, coloca a pesquisadora. “Mas é a com a Venezuela de Chávez que a iniciativa se fortalece, a partir do ponto de vista da integração”. Para se ter ideia, o órgão é composto por 12 conselhos.
Apesar do avanço na dimensão institucional, o ascenso de forças conservadoras em alguns países vem alterando o cenário. “A correlação de forças no continente mudou. O triunfo da coalizão neoliberal encabeçada pelo macrismo, o golpe no Brasil e a situação política na Venezuela foram as mudanças que reorientaram a política externa dos países”, pondera.
“A última reunião do bloco foi em 2014, há três anos. Em 2017, apenas dois de 12 conselhos se reuniram e não existe consenso sobre o próximo Secretário Geral”, alerta Barceló, evidenciando a fragilização da Unasul após a retomada da direita em alguns países do continente. “A mídia”, destaca a uruguaia, “sempre retratou a Unasul com visão negativa, questionando o caminho da integração”.
Mas não é só na institucionalidade que se constróem os processos dessa integração. Conforme aponta Paola Estrada, representante da Alba e uma das coordenadoras do Comitê Brasileiro pela Paz na Venezuela, a ‘longa noite neoliberal’ à qual o continente foi submetido durante a década de 1990 resultou em um processo de lutas sociais bastante integrado.
O marco inicial desse processo é o levante zapatista contra o North American Free Trade Agreement (Nafta), em 1994 - “uma verdadeira greve geral que paralisou o México em diversas regiões, baseada em um discurso contra o livre comércio, não só contra a Nafta, mas também contra a Alca”, pontua.
A agenda de privatizações de serviços básicos num contexto de desemprego fez disparar a instabilidade social e a cartilha neoliberal, predominante na região, apontava para a desestruturação operária, sindical e partidária, de acordo com Estrada. “A partir desse quadro, surgem novos atores na luta. “Antes muito ligados a partidos, à Cuba e à ideia da luta armada, os movimentos adotam um novo caráter de organização, marcado por bandeiras de luta concretas contra consequências impostas pelo neoliberalismo”.
Alguns episódios podem ser colocados em uma linha do tempo de como esse processo se desenvolveu. O Fórum Sindical NuestrAmerica, em 1997, seguiu-se da eleição de Chávez, na Venezuela - “produto de uma luta de massas no país”, conforme descreve Estrada. Em 1999, tão logo Chávez é empossado, a Venezuela promove sua refundação constitucional, baseada em um conjunto de consultas populares para referendar mudanças institucionais, estabelecendo a política de distribuição da renda petroleira.
Após a paradigmática conquista venezuelana, a reunião dos revigorados movimentos antineoliberais latino-americanos resulta na formação da Alba. “A esquerda brasileira tem papel importante nesse processo de integração internacionalista”, opina a militante, recordando o peso do Fórum Social Mundial, realizado em 2001, em Porto Alegre. As eleições de Lula no Brasil e Nestor Kirchner na Argentina, além de outras vitórias da esquerda como na Bolívia e no Equador, também são marcos resultantes desse processo. “Luta contra a Alca faz parte do processo da eleição de Lula. Foi conteúdo do discurso e da campanha”, recorda Estrada.
A contra-ofensiva conservadora em curso no continente, por outro lado, tem causado desestabilização. “O golpe em Honduras, em 2009, inaugura uma retomada do fantasma golpista no continente. Segue-se o golpe no Paraguai, em 2012, e no Brasil, em 2016”, acrescenta. “O debate da solidariedade e do internacionalismo passa muito por entender essa mudança na ordem e o ataque imperialista ao governo venezuelano”.
EUA e o ‘quintal’
Jornalista, especialista em Política e Relações Internacionais e Secretário de Política e Relações Internacionais do PCdoB, José Reinaldo de Carvalho traçou um breve panorama da relação histórica do Estados Unidos com a América Latina - “uma história de conflitos e golpes”. Segundo ele, a potência imperialista nunca teve o interesse de, em última instância, ocupar o território, mas sim de controlá-lo.
A atuação do país norte-americano segue, historicamente, dois pressupostos. O primeiro, de acordo com Carvalho, é a Doutrina Monroe - “A América para os americanos”. Nessa fase, porém, o imperialismo ainda não existia enquanto categoria classificativa. O conceito, que consistia, basicamente, na dominação da região com a finalidade de impulsionar o crescimento econômico dos EUA, expressava uma contradição: na época, havia uma luta entre a América republicana e democrática e as coroas europeias, que também tinham forte interesse no continente. “Parecia, portanto, a Doutrina Monroe, algo progressista e democrático, pois livraria a América Latina das garras da coroa espanhola”.
A segunda tese fundante da dominação estadunidense é o Destino Manifesto dos EUA, que permeou todo o processo de expansão territorial rumo ao oeste, açambarcando territórios como o Novo México, o Texas e a California sob a premissa de serem, os estadunidenses, uma espécie de ‘povo eleito’ para civilizar a região, até então habitada por povos originários indígenas.
“Essas duas referências são o marco inicial para entendermos a relação dos EUA com a América Latina”, avalia Carvalho. O Colorário Roosevelt e a política do Big Stick (o Grande Porrete), acrescenta, são marcos na construção dessa política externa de controle e ingerência. “A transformação dos EUA em potência imperialista, propriamente dita, ocorre quando o capitalismo industrial extravasa as fronteiras nacionais.
A Revolução Cubana, no entendimento do cientista política, é o acontecimento que chacoalha a história de dominação estadunidense no continente. À insurreição dos “barbudos”, liderados por Fidel Castro e cuja resistência completa 58 anos, segue-se a polarização da Guerra Fria e a corrida por hegemonia. Nesse período de intensa beligerância, surgem diversas guerrilhas espalhadas pelos países da região.
Como resposta aos crescentes conflitos sociais, a saída encontrada pelo império sintetiza-se no Plano Condor. “Os EUA têm papel crucial na articulação e execução de golpes e ditaduras no continente”, argumenta Carvalho.
Por fim, Carvalho retorna à pauta da Alca para ilustrar a ofensiva brutal dos EUA no continente a fim de ditar o modelo econômico nos países do “quintal”. O que, talvez, não esperavam foi o massivo movimento de resistência à investida estrangeira. “Em 2002, promoveu-se um grande plebiscito popular em toda a América Latina. Só no Brasil, foram 10 milhões de votos - 95,9% condenando a Alca”, explica.
Em relação ao período atual, Carvalho avalia que a supremacia norte-americana se vê ameaçada não só por potências europeias, mas também pelo novo polo encabeçado pela China e composto pelos chamado BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Acumulando desempenhos econômicos com índices de crescimento surreais comparada a outros países, a China representa, na visão do jornalista, uma alternativa que incomoda o ideário de Washington: a forte presença do Estado na economia. “Não estava na previsão dos EUA que surgiria uma potência desse tamanho dirigida por um Partido Comunista. Por isso a mídia é tão mal humorada em relação aos chineses”, coloca.
Essa nova realidade descortina um mundo em transição, na visão de Carvalho. É nítido, para ele, que vai se forjando um mundo multipolar ou pluripolar”. Apesar disso, o país detentor da “maior economia, maior população, maiores riquezas e maior potencial” em todo o continente, o Brasil, tem enfrentado um refluxo a partir do golpe de 2016. “O golpe envenena as relações entre EUA e a América Latina, tornando o cenário conflituoso e instável”, afirma. “O golpe volta a desequilibrar as relações. Conquistas e avanços, do ponto de vista da integração e da soberania, estão seriamente comprometidas”.
Mídia: concentração e o mito da regulação como censura
Professor da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo, Laurindo Leal Filho encerrou o curso no Barão de Itararé esmiuçando o panorama dos meios de comunicação no continente. Segundo “Lalo”, são três eixos fundamentais para entender a questão: o imperialismo cultural na América Latina; os governos populares e o que foi feito no campo da comunicação; e, por fim, a onda de retrocessos e os desafios colocados a partir da nova correlação de forças.
“Desde 2009, vários países vêm comemorando 200 anos de independência. São manifestações de integração latino-americana completamente escanteadas, olvidadas pela mídia. Não se dá força, não se dá ênfase para a integração. Ajudam a manter a fragmentação entre os países, que perdura do período colonial até os dias de hoje”, critica o professor.
“Quem tomou conhecimento da redistribuição de renda histórica no Equador, depois de Rafael Correa, e da chegada de milhões de jovens à universidade? Ou da erradicação do analfabetismo nos países com governos progressistas?”, questiona Lalo. “A posição da grande mídia é anti-multilateral. Ela é antagônica à integração”.
Essa construção, na interpretação do pesquisador, advém da ideia de imperialismo cultural. “O núcleo desse imperialismo, que remete ao século 19, são os EUA e as potências europeias”, explana. “Esse imperialismo cultural é o cimento, a argamassa, o arcabouço de ideias, valores, gostos e hábitos que dão sustentação para o imperialismo econômico e político. É um imperialismo simbólico, que dá consistência, articula e enraíza esse imperialismo como um todo”. Essa categoria, segundo ele, vai desde desenhos como o Pato Donald até as formas mais sofisticadas de introjeção de visões de mundo. “A informação é uma dessas facetas”.
Em breve cronologia, Lalo cita a criação de agências internacionais de notícias como pontapé inicial para essa dominação informacional. Reuters (Inglaterra), Wolff (Alemanha) e Havas (atual France Press, da França) se dividiam por fatias continentais na distribuição de suas notícias. “Quando passam a romper os tratados regionais, estabeleceu-se o livre fluxo de informação, com agências estadunidenses vencendo as europeias na disputa pela América Latina”, diz o professor.
“A libertação colonial de países da África e da Ásia, que tomam assento na ONU e Unesco, impulsiona um novo movimento em relação à informação no mundo, que advoga a ideia de um fluxo de informação livre, mas equilibrado. “Não se pode trafegar apenas do hemisfério norte para o sul. Tem de ser uma via de mão dupla. Surgem, aí, agências de países como a Iugoslávia e do próprio sul, iniciando um movimento de rompimento da dominação das agências tradicionais”.
Apesar da aparente oxigenação, o continente tem sido objeto histórico de alta concentração da propriedade dos meios de comunicação - os chamados oligopólios e monopólios midiáticos. Ao contrário de países considerados “avançados”, os países latino-americanos pouco ou nada fizeram, até a ascensão de governos progressistas, para impor regras e limites ao poder da mídia.
“Inglaterra, França e Estados Unidos, por exemplo, contam com órgãos e instituições para fiscalização e alfabetização em relação à mídia, além de regras contra a concentração. Algo absolutamente consolidado nesses países e que é rotulado como tentativa de cerceamento da liberdade de imprensa na América Latina”, lamenta Lalo.. “Qualquer tentativa de se promover discussão sobre regulação para o setor é tachada de censura”.
Essa articulação, no continente, é representada de forma bastante simbólica na Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP). “Sediado em Miami, o órgão conta com mais de 1300 publicações, de 30 países diferentes, filiados. São eles que articulam o pensamento conservador transmitido pela mídia na América Latina”.
São os governos populares do continente, eleitos em uma sequência iniciada pela vitória de Chávez, na Venezuela, que passam a discutir e enfrentar o tema. “O cenário é modificado quando muitos desses países passam a aprovar leis, além da criação de meios públicos e do fomento de meios alternativos e comentários”.
Como principal exemplo, Lalo cita a TeleSur, canal multiestatal idealizado por Chávez. “A maioria das emissoras de televisão latino-americanas utilizam material produzido pela CNN, por exemplo, para embasar sua produção. A TeleSur tem a proposta de ser o contraponto, de ser a alternativa”.
Cada governo popular tentou abrir o caminho para a regulação do espectro e do mercado à sua maneira. Venezuela, com a Lei Resort; Equador, com a Lei Orgânica de Comunicação; a Bolívia e o Uruguai, com suas legislações e esforços; e a Argentina, com a Lei de Meios que levou o monopólio Clarín a reconhecer abertamente o “jornalismo de guerra” praticado pela manutenção de seu poder. O Brasil, entretanto, não entra na lista.
“A lei que temos é de 1962, praticamente intocada e descumprida com frequência”, denuncia Lalo. “Ela estabelece, por exemplo, limite de tempo de publicidade e dispõe regras e proibições sobre a locação de horários. Além disso, a Constituição de 1988 proíbe o oligopólio e monopólio, prevê prioridade a conteúdos educativos e culturais, estabelece a regionalização da produção local e independente e a complementaridade entre serviços público, privado e estatal”.
Até houve algum avanço, de acordo com o professor: a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que atende o campo público da comunicação. “O golpe desmontou a EBC, extinguindo o seu Conselho Curador, que fazia a intermediação entre a EBC e a sociedade”, entre outras medidas, conforme relata. Mas no geral, lamenta, não foi dado nenhum passo concreto para alterar a legislação, enquanto governos de países vizinhos avançaram bastante.
Com o golpe e o refluxo conservador, o poder da mídia monopolista é fortalecido e ampliado. Esse é um dos principais desafios colocados não só para a agenda da democratização da comunicação no continente, mas para a consolidação e o aprofundamento da democracia como um todo.
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