A nota do general Braga Netto [23/7] é petulante e, também, ameaçadora. Nela, o general não desmente cabalmente a ameaça de cancelamento da eleição do próximo ano, apenas rechaça o que considera uma tentativa da imprensa de “criar uma narrativa” [sic]. O uso costumeiro do vocábulo “narrativa” pelo clã de Rio das Pedras é, claro, mera coincidência.
Evocando autoridade talvez conferida pelas medalhinhas, insígnias e inúteis condecorações militares, “o Ministro da Defesa informa que não se comunica com os Presidentes dos Poderes por meio de interlocutores”.
No passado 7 de julho, Braga Netto assinou com os comandantes das três Forças a nota infame com ataques e ameaças ao Senado da República. A despeito disso, entretanto, nesta última nota o general diz que a notícia, e não ele, é “mais uma desinformação que gera instabilidade entre os Poderes da República”.
Ao expor seu entendimento acerca do papel das Forças Armadas e do cargo que ocupa, o general “reitera que as Forças Armadas atuam e sempre atuarão dentro dos limites previstos na Constituição”. Porém, ele adota conceitos e definições não encontráveis nem na Constituição e nem na Lei Complementar nº 97/1999, que criou o Ministério da Defesa.
Tratam-se, na verdade, de interpretações delirantes dos dirigentes do partido dos generais. Eles se auto-atribuem a “missão heróica e salvacionista [‘da Pátria’]” para legitimarem a interferência política e a tutela das instituições e do poder civil, como demonstrado no quadro comparativo, com destaque para os trechos sublinhados:
Texto da nota do general
“A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira são instituições nacionais, regulares e permanentes, comprometidas com a sociedade, com a estabilidade institucional do País e com a manutenção da democracia e da liberdade do povo brasileiro”.
Texto da Constituição
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Texto da nota do general
“Acredito que todo cidadão deseja a maior transparência e legitimidade no processo de escolha de seus representantes no Executivo e no Legislativo em todas as instâncias. A discussão sobre o voto eletrônico auditável por meio de comprovante impresso é legítima, defendida pelo Governo Federal […]”.
Texto da nota do general
“Acredito que todo cidadão deseja a maior transparência e legitimidade no processo de escolha de seus representantes no Executivo e no Legislativo em todas as instâncias. A discussão sobre o voto eletrônico auditável por meio de comprovante impresso é legítima, defendida pelo Governo Federal […]”.
Texto da Lei Complementar nº 97/1999
Art. 9º. O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas […]
§ 1º. Ao Ministro de Estado da Defesa compete a implantação do Livro Branco de Defesa Nacional […] que viabilize o acompanhamento do orçamento e do planejamento plurianual relativos ao setor.
Art. 11-A. Compete ao Ministério da Defesa, além das demais competências previstas em lei, formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais […]
Como visto, a Constituição não prevê Forças Armadas “comprometidas com a sociedade, com a estabilidade institucional do País e com a manutenção da democracia e da liberdade do povo brasileiro”, mas sim com a defesa do país, para a qual elas são, aliás, totalmente ineptas.
De outra parte, a Lei não fixa nenhuma competência para o ministro da Defesa imiscuir-se em assuntos eleitorais e, menos ainda, para fixar condicionalidades para a ocorrência de eleições.
O senador Renan Calheiros entende que Braga Netto “tem que ser exonerado o quanto antes, removido do posto que ocupa. É um elemento perigoso para a democracia que todos – Executivo, Congresso, Judiciário, Forças Armadas e a nação – juramos preservar e defender. O Brasil não pode se sujeitar ao capricho de mantê-lo onde está”.
A impunidade de Braga Netto e a continuidade dele no cargo é intolerável e atenta contra a democracia. Quanto mais o poder político e as instituições civis se agacham, mais os generais montam sobre o pouco que resta de democracia para escalar o projeto fascista-militar de poder.
§ 1º. Ao Ministro de Estado da Defesa compete a implantação do Livro Branco de Defesa Nacional […] que viabilize o acompanhamento do orçamento e do planejamento plurianual relativos ao setor.
Art. 11-A. Compete ao Ministério da Defesa, além das demais competências previstas em lei, formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais […]
Como visto, a Constituição não prevê Forças Armadas “comprometidas com a sociedade, com a estabilidade institucional do País e com a manutenção da democracia e da liberdade do povo brasileiro”, mas sim com a defesa do país, para a qual elas são, aliás, totalmente ineptas.
De outra parte, a Lei não fixa nenhuma competência para o ministro da Defesa imiscuir-se em assuntos eleitorais e, menos ainda, para fixar condicionalidades para a ocorrência de eleições.
O senador Renan Calheiros entende que Braga Netto “tem que ser exonerado o quanto antes, removido do posto que ocupa. É um elemento perigoso para a democracia que todos – Executivo, Congresso, Judiciário, Forças Armadas e a nação – juramos preservar e defender. O Brasil não pode se sujeitar ao capricho de mantê-lo onde está”.
A impunidade de Braga Netto e a continuidade dele no cargo é intolerável e atenta contra a democracia. Quanto mais o poder político e as instituições civis se agacham, mais os generais montam sobre o pouco que resta de democracia para escalar o projeto fascista-militar de poder.
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